Resumo de Lei da Liberdade Econômica

Conceito

A Lei n. 13.874/2019, denominada Lei da Liberdade Econômica trouxe diversas alterações para o ordenamento jurídico brasileiro, seja em matéria de Direito Civil (parte que envolve o Direito Empresarial), em Direito Tributário, entre outras matérias, porém, o objeto de estudo do presente texto será destacado com um ênfase no Direito do Trabalho.

A Lei da Liberdade Econômica está em vigor e trouxe alterações para a Consolidação das Leis do Trabalho, como, por exemplo, a constituição de uma Carteira de Trabalho e Previdência Social Digital e controle de jornada.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) possui grande importância em nossa sociedade já que possibilita o registro de todas as atividades remuneradas prestadas pelo trabalhador com vínculo empregatício com determinada empresa ou pessoa. Logo, permite que haja a concepção e proteção de diversos direitos trabalhistas e previdenciários.

No ramo do Direito do Trabalho a CTPS possibilita que o trabalhador possua uma segurança referente à toda a relação de emprego, visto que terá direitos protegidos pela CLT. No mesmo sentido, no âmbito do Direito Previdenciário a CTPS permite que o trabalhador demonstre o cômputo do tempo de contribuição e carência para conquistar benefícios previdenciários devidos mediante o preenchimento de requisitos específicos trazidos pela Lei n. 8.213/91 e regulamentados pelo Decreto n. 3.048/99.

De início, como primeira alteração associada à consolidação da CTPS Digital, nota-se que o Art. 14 da CLT fora modificado e passou a compreender uma redação de que a Carteira de Trabalho será emitida pelo Ministério da Economia (e não mais Ministério do Trabalho) por meio da Secretaria do Trabalho.

A CTPS, atualmente, será emitida preferencialmente pelo meio eletrônico, isso é, de forma digital, mas devemos observar que não se trata de um meio exclusivo, ou seja, não houve a exclusão do meio físico, esse poderá ser conquistado excepcionalmente desde que:

I – nas unidades descentralizadas do Ministério da Economia que forem habilitadas para emissão;

II – mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta;

III – mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações.

Logo, via de regra, a Carteira de Trabalho será emitida de forma digital, entretanto, será possível sua emissão de forma física mediante preenchimento de um dos requisitos acima.

Outro ponto importante é que a Lei da Liberdade Econômica possibilitou que a Carteira de Trabalho e Previdência Social tenha como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), ou seja, a CTPS não precisa de RG, título de eleitor, nem nenhum outro dado, mas apenas do CPF.

Além disso, devemos observar que a Lei da Liberdade Econômica determinou que o empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, conforme instruções do Ministério da Economia.

Por fim, o trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação.

Doutrina

          O doutrinador Carlos Henrique Bezerra Leite esclarece sobre as regras da Carteira de Trabalho e Previdência Social Digital em seu livro Curso de Direito do Trabalho.

“De acordo com a Lei 13.874, a comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo, sendo certo que o trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação.” (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito do Trabalho – 12. Ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020.)

Legislação

LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

Lei da Liberdade Econômica

CAPÍTULO X

DO FUNDO DE INVESTIMENTO

Art. 15.  A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 13.  ……………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………..

§ 2º  A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) obedecerá aos modelos que o Ministério da Economia adotar.

§ 3º (Revogado).

§ 4º (Revogado).” (NR)

“Art. 14.  A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico.

Parágrafo único. Excepcionalmente, a CTPS poderá ser emitida em meio físico, desde que:

I – nas unidades descentralizadas do Ministério da Economia que forem habilitadas para a emissão;

II – mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta;

III – mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações.” (NR)

“Art. 15.  Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico.” (NR)

“Art. 16.  A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

I – (revogado);

II – (revogado);

III – (revogado);

IV – (revogado).

“Art. 29.  O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.

Jurisprudência

ANOTAÇÃO NA CTPS DIGITAL. ERRO NO LANÇAMENTO DA FUNÇÃO EXERCIDA PELO EMPREGADO, CONSTANDO “PROFISSIONAL DO SEXO” AO INVÉS DE “SAFRISTA”, REAL OCUPAÇÃO DA RECLAMANTE. DANOS MORAIS. Nos termos do art. 29 da CLT, é responsabilidade do empregador efetuar as anotações corretas da CTPS do trabalhador, as quais gozam de presunção de veracidade. No caso, o recorrente, tanto em defesa como nas razões recursais, admite o lançamento incorreto da função da autora em sua carteira de trabalho digital, fazendo constar “profissional do sexo” em lugar de “safrista”, o que alega ter decorrido, contudo, de simples erro material. Ainda que se trate de mero equívoco, é certo que tal decorreu, no mínimo, de desatenção do empregador ao alimentar o cadastro online, sendo perfeitamente possível atribuir-lhe culpa pelo ocorrido, já que não executou a tarefa com o cuidado necessário para evitar incorreções. Trata-se de ofensa presumida, dado o estigma social que profissionais do sexo costumam carregar, não havendo necessidade de demonstrar-se efetivamente a ocorrência da lesão, até mesmo porque os empregadores não costumam documentar as razões pelas quais não selecionaram um determinado candidato, sobretudo se seus critérios são de alguma forma preconceituosos. Ainda assim, a reclamante cuidou de comprovar nos autos diversas tentativas mal sucedidas de contratação, embora não haja especificação do motivo da recusa. Impõe-se, portanto, a manutenção da condenação à indenização por danos morais.

(TRT-3 – RO: 00112178620205030048 MG 0011217-86.2020.5.03.0048, Relator: Angela C.Rogedo Ribeiro, Data de Julgamento: 16/06/2021, Decima Turma, Data de Publicação: 17/06/2021.)

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