Resumo de Férias Coletivas

Conceito

Férias coletivas são aquelas concedidas, por interesse do empregador ou em virtude de negociação coletiva, a todos os empregados da empresa ou de determinado estabelecimento ou setor da empresa. Trata-se de situação excepcional, tendo em vista que o normal é a concessão de férias individuais a cada empregado, respeitados os respectivos períodos aquisitivos e concessivos.

Ao mesmo tempo em que faculta ao empregador conceder férias coletivas, o art. 139 da CLT prevê determinados requisitos formais que este deve respeitar para a validade desta modalidade excepcional de concessão de férias.

Assim, o legislador apenas autoriza o fracionamento das férias coletivas em até dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias (art. 139, § 1º, CLT). Além disso, a concessão das férias coletivas deve ser comunicada pelo empregador, com antecedência mínima de 15 dias: a) ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego; b) ao sindicato dos trabalhadores; e c) aos próprios trabalhadores (art. 139, §§ 2º e 3º, CLT).

A remuneração das férias coletivas é calculada da mesma forma que as férias individuais, devendo também ser paga até dois dias antes do empregado sair de férias.

Em se tratando de férias coletivas, o abono de férias previsto no art. 143 da CLT deverá ser objeto de acordo coletivo e ser requerido expressamente pelo empregado.

Situação específica diz respeito às férias coletivas em relação aos empregados contratados há menos de 12 meses. Neste caso, os empregados gozarão de férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo (art. 140, CLT).

Doutrina

Nas palavras do renomado professor Mauricio Godinho a, em sua obra “Curso de Direito do Trabalho”:

Férias coletivas, como mencionado, são aquelas que abrangem o conjunto de trabalhadores da empresa, estabelecimento ou setor empresarial, sendo concedidas unilateralmente pelo empregador ou em decorrência de
negociação coletiva. Essa modalidade de concessão de férias (ou esse tipo de férias) incorpora certas especificidades, em contraponto às chamadas férias individuais, ensejando referência especificada a respeito. Tais férias também supõem o cumprimento de certos atos administrativos no contexto de sua concessão, concentrando-se tais atos em especial no horizonte da parte concedente das férias coletivas (o empregador).

Legislação

Art. 139 – Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa.                   

§ 1º – As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos.                      

§ 2º – Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida.                        

§ 3º – Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho.                       

Art. 140 – Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.                   

Art. 141 – Quando o número de empregados contemplados com as férias coletivas for superior a 300 (trezentos), a empresa poderá promover, mediante carimbo, anotações de que trata o art. 135, § 1º.                 

§ 1º – O carimbo, cujo modelo será aprovado pelo Ministério do Trabalho, dispensará a referência ao período aquisitivo a que correspondem, para cada empregado, as férias concedidas.                    

§ 2º – Adotado o procedimento indicado neste artigo, caberá à empresa fornecer ao empregado cópia visada do recibo correspondente à quitação mencionada no parágrafo único do art. 145.                    

§ 3º – Quando da cessação do contrato de trabalho, o empregador anotará na Carteira de Trabalho e Previdência Social as datas dos períodos aquisitivos correspondentes às férias coletivas gozadas pelo empregado.      

Jurisprudência

RECURSO DE OBREIRO: FÉRIAS COLETIVAS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.

A inobservância dos §§2° e 3° do artigo 139, da CLT configura mera infração administrativa, nos termos do disposto no artigo 153, da CLT, não implicando em nulidade das férias coletivas fruídas pelo empregado e pagas corretamente. Registra-se que tal dispositivo legal não prevê, em razão da sua inobservância, o pagamento em dobro das férias, penalidade estabelecida no art. 137 da CLT, apenas quando não observados os prazos previstos no artigo 134, da CLT. Recurso a que se nega provimento. APELO DA RECLAMADA: HORAS EXTRAS CARTÕES DE PONTO – AUSÊNCIA INJUSTIFICADA – SÚMULA N°338, ITEM I, DO TST – DEFERIMENTO -MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso Prático

Férias coletivas geram dúvidas após reforma 

Nova legislação prevê que descanso aconteça em dois períodos anuais nenhum inferior a dez dias corridos

O último dia 11 marcou o primeiro aniversário de vigência da reforma trabalhista. De acordo com especialistas, a reforma ainda gera dúvidas sobre o que mudou na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), como, por exemplo, a instituição de férias coletivas pelas empresas.

Com a chegada do período de festas de fim de ano é comum que as empresas concedam férias coletivas aos funcionários. Mayara Galhardo, especialista em Direito do Trabalho do escritório Baraldi Mélega Advogados, destaca que as principais questões estão relacionadas ao período e tempo de concessão das férias coletivas. Segundo ela, a reforma prevê que as férias coletivas podem ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos. “A confusão de entendimento pode ser desencadeada pelo saldo remanescente das férias, visto que a Lei 13.467/2017 alterou o parágrafo primeiro do artigo 134 da CLT e permitiu fracionar o saldo remanescente em dois intervalos, sendo um período de no mínimo cinco dias e outro de 14 dias, desde que haja a concordância do empregado”, afirma.

Para saber ais acesse: Férias coletivas geram dúvidas após reforma 

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