Resumo de Direito de Greve

Conceito

A greve é a paralisação dos trabalhadores, é a cessação coletiva do trabalho para fins reivindicatórios. Lembrando que a greve não é qualquer protesto, como sabotagem, piquetes, ocupação de estabelecimento, braços cruzados, greve de excesso de zelo e greve tartaruga.

A natureza jurídica da greve é como liberdade, essa é adotada em estados liberais, assim ele fica sujeito a punições quando tiver violência ou atos contra a ordem social. O brasil adota a greve como direito do empregado, que é a forma autorizada de autodefesa, assim a greve passar a ser considerada útil e protegida pelo ordenamento jurídico. Existe também a greve como delito que é quando o estado devido o seu autoritarismo proíbe a greve.

  • O fundamento da greve é o princípio da liberdade de trabalho, ou seja, ninguém pode ser constrangido a trabalhar contra a própria vontade.

A greve no Brasil até 1937 não era regulamentada pelo direito, em 1937, passou a se considerada delito, a partir de 1946 se tornou direito, em 1967 continuou direito, porém com limitações e em 1988 a C.F no art.9º assegurou o direito à greve.

Os procedimentos da greve são negociação coletiva, decisão em assembleia convocada pelo sindicato e dação e aviso prévio de 48 horas, e será de 72 horas no caso de serviços essenciais quando deverão ser pré-avisados os empregados e usuários. Já as garantias dos grevistas são o emprego de meios pacíficos de persuasão, arrecadação de fundos e livre divulgação do movimento.

Os efeitos sobre o contrato de trabalho em regra são qualificados pela suspensão, ou seja, não a trabalho, não tem salário, porém esse traz a exceção que é a interrupção, ou seja, não a trabalho, mas tem salário, a greve não gera abandono de emprego ou justa causa. O artigo 7 da lei 7.783/89 tratam das relações obrigacionais que devem ser regidas pelo acordo ou convenção.

Em se tratando de greves em atividades essenciais, ou seja, aqueles que atendem a necessidade da população sob pena de ameaças, como por exemplo a greve de policiais, a jurisprudência ainda não trouxe uma solução.

O abuso de direito de greve, é o uso imoderado, indevido, irregular ou anormal de um direito, capaz de ocasionar prejuízos ao direito de outrem.

  • Quanto a competência da Justiça do trabalho, todas as questões referentes a greve devem ser decididas perante a justiça do trabalho. Como exposto na Emenda Constitucional 45/2004.
  • Lock out é a paralisação dos trabalhadores, com finalidade de frustrar a negociação coletiva e dificultar o atendimento das reivindicações dos trabalhadores. É vedada no Brasil.

Doutrina

Sérgio Pinto Martins leciona sobre o aspecto da greve da seguinte forma: ”Trata-se de suspensão coletiva, pois a suspensão do trabalho por apenas uma pessoas não irá constituir greve…”, “A suspensão do trabalho deve ser temporária e não definitiva, visto que se for por prazo indeterminado poderá acarretar a cessação do contrato de trabalho…” e que ”A paralisação deverá ser feita de maneira pacifica, sendo vedado o emprego de violência. As reivindicações deverão ser feitas com ordem, sem qualquer violência a pessoas ou coisas.”

MARTIS, Sergio Pintos. Direito do Trabalho. São Paulo: Editora Atlas: 2011

Legislação

Constituição Federal:

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

  • 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
  • 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Jurisprudência

RECURSO DE REVISTA. ABUSO DO DIREITO DE GREVE. Dispensada a análise da decisão colacionado, visto que oriundo de vara do Tribunal de Justiça de São Paulo, órgão não elencado na alínea a do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. Para fins de incidência da multa por litigância de má-fé no manejo de recurso é imprescindível o dolo da parte a opor resistência injustificada ao andamento do processo ou o intuito manifestamente protelatório, com prejuízo à parte adversa em razão do abuso do direito de recorrer. No caso dos autos, trata-se de exercício regular do direito, não se podendo inferir que a interposição do recurso tenha sido praticada com o fim de protelar o curso regular do processo ou que tenha causado prejuízo processual ao reclamante. Pedido de condenação por litigância de má-fé rejeitado.

(TST – RR: 7730220115050000, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 08/02/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017)

 

 

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