Resumo de Aviso Prévio

Conceito

O aviso prévio possui sua previsão legal no Art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal, bem como nos artigos 487 a 491 da Consolidação das Leis do Trabalho e é regulamentado pela Lei nº 12.506/2011. O instituto de extrema importância do Direito Material do Trabalho pode ser conceituado como uma declaração unilateral da parte que deseja colocar em extinção o contrato de trabalho sem prazo indeterminado.

Em um primeiro momento, o aviso prévio deverá ter um prazo mínimo de trinta dias e um prazo máximo de noventa dias. Essa proporcionalidade da contagem do aviso prévio merece uma atenção especial em virtude da existência da Súmula 441 do Tribunal Superior do Trabalho, que determina que a lei não irá retroagir para assegurar a proporcionalidade às pessoas que deram fim ao contrato de trabalho em período anterior à publicação da Lei nº 12.506/2011. Logo, caso o trabalhador tenha direito à proporcionalidade de noventa dias de aviso prévio (de acordo com a redação atual) e tenha sido demitido em 2010 (antes da publicação da lei), ele, na verdade, não terá direito à proporcionalidade, visto que sua demissão ocorreu em período anterior à data de promulgação da Lei. Por sua vez, todas aquelas pessoas que causaram a extinção do contrato de trabalho por prazo indeterminado após 13 de outubro de 2011 poderá requerer a proporcionalidade do aviso prévio.

Um ponto importante sobre essa proporcionalidade é que ela apenas beneficia o empregado, logo, por mais que ele possua 90 dias de aviso prévio, ele deverá cumprir apenas trinta dias no ambiente de trabalho.

Referente à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, destaca-se que a Orientação Jurisprudencial 82 SDI-I determina que a data do término do contrato de trabalho deverá corresponder o término do aviso prévio, ou seja, caso o empregado tenha sido demitido no dia 01/01/2020, supondo que o aviso foi de trinta dias, a anotação na carteira deverá ser dia 01/02/2020.

Essa questão possui grande relevância para a prática trabalhista, visto que a prescrição para o ajuizamento de uma reclamação trabalhista se dá a partir do término do aviso prévio que deverá constar na CTPS do empregado. Logo, pegando pelo exemplo acima, o empregado poderá ajuizar a reclamação até 01/02/2022 e não até dia 01/01/2022.

Além disso, é possível que o empregador faça a reconsideração do aviso prévio em face do empregado, possuindo esse a faculdade de aceitar ou não tal notificação. Assim, caso o empregador causou a extinção do contrato de trabalho por tempo indeterminado e estabeleceu um prazo de trinta dias de aviso prévio cumprido, mas no decorrer desse prazo reconsiderou a decisão, ele deverá notificar o empregado e esse, por sua vez, deverá aceitar ou não a reconsideração.

Em relação à possibilidade ou não de justa causa quando o empregado está de aviso prévio nota-se que a legislação determina que é possível a aplicação de tal penalidade. Logo, caso o empregado esteja cumprindo seus trinta dias de aviso prévio e cometeu alguma falta que enseja a concessão de justa causa, o empregador poderá aplicar a sanção ao empregado. O mesmo ocorre caso o empregador tenha cometido alguma falta durante o aviso prévio, podendo o empregado pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Por fim, o último ponto referente ao aviso prévio é a redução da jornada de trabalho. Nesse sentido, caso o empregado cumpra o aviso prévio de trinta dias (dispensa por parte do empregador), ele deverá sair duas horas mais cedo ou, caso queira cumprir a jornada inteira, poderá desconsiderar sete dias do total do aviso, devendo cumprir ao todo vinte e três dias.

Doutrina

 O doutrinador Carlos Henrique Bezerra Leite comenta sobre o aviso prévio em seu livro Curso de Direito do Trabalho.

Em nenhuma hipótese poderá o empregador substituir a redução do horário ou
da jornada pelo pagamento de horas extras (TST, Súmula 230). Caso isso ocorra, o aviso prévio será ineficaz pela frustração da intenção legal, razão pela qual deve ser tido como inexistente. Se não houve opção expressa (redução de 2 horas diárias ou 7 dias corridos) do empregado, cabe ao empregador fixar o horário em que aquele será dispensado de cumprir (no início ou término da jornada diária). (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito do Trabalho. – 11.ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019.)

Legislação 

DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

 CAPÍTULO VI

DO AVISO PRÉVIO

Art. 487 – Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I – oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;

II – trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.

§ 1º – A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

§ 2º – A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

§ 3º – Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

§ 4º – É devido o aviso prévio na despedida indireta.

§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado

§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Art. 488 – O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único – É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação.

Art. 489 – Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

Parágrafo único – Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

Art. 490 – O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida.

Art. 491 – O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.

Jurisprudência

RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI Nº 12.506/2011. OBRIGAÇÃO LIMITADA AO EMPREGADOR . 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, com a entrada em vigor da Lei nº 12.506/2011, o empregador não pode exigir do empregado o cumprimento do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, por se tratar de direito social exclusivo dos trabalhadores . 2. Nesse contexto, o recurso de embargos se afigura incabível, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT, considerada a consonância do acórdão embargado com a jurisprudência do TST . Recurso de embargos de que não se conhece.

(TST – E-RR: 14780620135090004, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 27/06/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/08/2019)

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