Resumo de Responsabilidade pelo Vício do Serviço

Conceito

Importante destacar que o serviço é uma atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, ou seja, é uma prestação habitual que o fornecedor insere no mercado de consumo para que os consumidores tenham consciência do que está a venda e, consequentemente, façam a aquisição desse determinado serviço, dessa prestação.

Entende-se que o vício está relacionado a um problema que pode ser relacionado à quantidade ou qualidade desse serviço oferecido pelo fornecedor, isso é, não se trata de uma quebra de segurança que nem o fato do produto ou do serviço, algo que expõe o consumidor a um risco à sua saúde, mas sim um problema encontrado em relação a quantidade ou qualidade de um determinado produto.

Para disciplinar sobre o vício de qualidade ou quantidade do serviço, o art. 20 do Código de Defesa do Consumidor estabelece o seguinte texto legal:

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

De acordo com a análise do artigo mencionado, verifica-se que o serviço tem um problema que pode tornar o consumo impróprio ou diminuir o seu valor, ou seja, o consumidor fez a contratação de alguma prestação de serviço que não veio com a qualidade esperada ou divulgada na oferta ou então não veio com a quantidade estabelecida.

Importante registrar que a responsabilidade dessa forma sobre a qualidade ou quantidade do serviço está única e exclusivamente relacionada a um problema em relação ao serviço executado que não cumpriu com o estabelecido anteriormente através da oferta ou até mesmo através da expectativa do consumidor.

Exemplo de vício na qualidade do serviço: um pintor foi contratado para realizar a pintura de uma parede na cor verde, porém, ao executar o serviço sem a qualidade esperada, após o término do serviço, verificou-se a presença de uma cor azul esverdeada com algumas manchas na parede.

Exemplo de vício na quantidade do serviço: esse mesmo pintor foi contrato para realizar a pintura de quatro paredes, porém, realizou a pintura apenas de duas paredes e, portanto, o serviço não foi prestado de acordo com a quantidade celebrada em contrato anteriormente.

Após a concepção de vício de qualidade e de quantidade do serviço, verifica-se que o próprio art. 20 do Código de Defesa do Consumidor traz, em seus incisos, as hipóteses previstas para o consumidor caso seja constatado algum vício em relação ao serviço:

I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III – o abatimento proporcional do preço.

Em análise dos incisos previstos no art. 20, compreende-se que o consumidor possui alternativas para escolher para conseguir sanar o vício de qualidade ou quantidade em relação ao serviço prestado, ou seja, trata-se de uma escolha do consumidor, não podendo, portanto, o fornecedor escolher a alternativa.

Referente a primeira possibilidade de alternativa do consumidor, a reexecução do serviço deve ser cabível e sem custo adicional para o consumidor, ou seja, deve ser uma hipótese em que o serviço seja possível ser reexecutado, de acordo com a análise fática e técnica. Por sua vez, caso o fornecedor consiga reexecutar o serviço, este não poderá cobrar custos adicionais do consumidor, devendo arcar com todos os prejuízos para a reexecução.

Ainda nessa hipótese de reexecução do serviço pelo fornecedor sem custo adicional do consumidor, insta salientar que o serviço poderá ser reexecutado por outro fornecedor, sendo obrigatório o pagamento desse serviço confiado a terceiros pelo próprio fornecedor que executou o serviço com vício de qualidade ou quantidade. Nesse sentido, o parágrafo 1º do art. 20 do CDC dispõe:

  • 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

Assim, o consumidor poderá escolher um terceiro para reexecutar o serviço por conta e risco do fornecedor, devendo o fornecedor, portanto, realizar o pagamento do serviço prestado por esse terceiro.

Em outra hipótese prevista e de escolha do próprio consumidor está relacionada a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada e com perdas e danos.

Por fim, a última hipótese é o abatimento proporcional do preço, ou seja, caso o consumidor queira manter o serviço viciado, ele poderá solicitar a devolução da parte que não foi qualitativa ou quantitativamente executada, para isso, será necessário uma análise fática do caso para que o consumidor faça um estudo de quanto custaria esse vício, assim, receberá um abatimento proporcional do preço.

Doutrina

O doutrinador Gustavo Santanna esclarece sobre a responsabilidade pelo vício de qualidade e quantidade do serviço em seu livro Direito do Consumidor:

“Com relação ao vício na prestação de serviço, o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor responderá pelos vícios de qualidade que torne os serviços impróprios ao consumo ou que lhes diminuam o valor. Igualmente, é considerado vício na qualidade do serviço quando há falha na informação, ou seja, disparidade entre o que foi prestado e as indicações constantes na oferta ou mensagem publicitária.”

“O consumidor poderá exigir, no intuito de sanar o vício encontrado, a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, assim como o abatimento proporcional do preço, nos termos do artigo 20 e seus incisos.”

Legislação

 

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

SEÇÃO III

Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

 

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III – o abatimento proporcional do preço.

  • 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
  • 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

 

Jurisprudência

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 (“Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra”). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

 

(STJ – REsp: 1721694 SP 2017/0317354-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019)

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