Resumo de Responsabilidade pelo Vício de Quantidade do Produto

Conceito

O Código de Defesa do Consumidor traz a regra da responsabilidade civil objetiva do fornecedor caso haja o descumprimento das normas encontradas no referido diploma legal. De acordo com esse entendimento, a inobservância da quantidade do produto colocado no mercado de consumo, fará com que seja possível a responsabilidade solidária dos fornecedores, conforme disciplina o Art. 19 do CDC:

Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

Ao analisar o artigo mencionado, o vício de quantidade pode ser compreendido como um problema em que o conteúdo líquido do produto é inferior àquele que deveria constar, ou seja, a embalagem, rotulagem, recipiente ou mensagem publicitária dispõe a presença de uma determinada medida em geral e, ao adquirir o produto, o consumidor descobre que o conteúdo líquido da situação fática é inferior ao meios divulgados pelo fornecedor.

Um ponto fundamental de ser observado é que não haverá vício de quantidade quando houver uma variação natural do produto, ou seja, acontece a alteração da quantidade, porém, não se presencia o vício, visto que houve uma variação decorrente da natureza que modificou a quantidade, por exemplo, os dentes de alho sofrem variação para menor com o passar do tempo, os produtos em conserva precisam do líquido para manter a qualidade do produto, entre outras hipóteses em que há uma diminuição da quantidade do produto, porém, não será caracterizado o vício de quantidade em razão de serem modificações naturais.

Vale ressaltar que o vício de quantidade gera uma perda ao consumidor, visto que pagou por uma quantia e recebeu outra, por conta disso, o Código de Defesa do Consumidor trouxe uma responsabilidade solidária para os fornecedores que estão na cadeia de fornecedores, isso é, o consumidor poderá solicitar o reparo do vício apresentado de qualquer fornecedor.

Contudo, é de extrema importância destacar que a responsabilidade solidária deixará de existir quando o fornecedor imediato (comerciante) realizar a pesagem ou medição fora dos parâmetros e das diretrizes encontradas pelo procedimento e, assim, o consumidor poderá exigir o reparo somente dele e não de todos os fornecedores da cadeia.

Para exemplificar o tema da extinção da responsabilidade solidária, imagine que um consumidor está em uma feira e no local os fornecedores estão realizando a pesagem “às cegas” ou por alguma balança que esteja seguindo os padrões oficiais. Logo, caso o consumidor adquira o produto e esse vier viciado em relação à sua quantidade, não será possível o consumidor exigir o reparo para a indústria ou para qualquer outro fornecedor que não seja o imediato, ou seja, o comerciante que realizou a pesagem inadequada.

Caso exista o vício de quantidade do produto, o consumidor poderá, de forma imediata, exigir alternativamente e à sua escolha, uma dessas quatro alternativas:

I – o abatimento proporcional do preço;

II – complementação do peso ou medida;

III – a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;

IV – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Ao verificar as alternativas acima, o consumidor poderá, diferente das escolhas previstas para o vício de qualidade, exigir a complementação do peso ou medida em geral do produto viciado.

Em relação à substituição do produto, aplica-se o mesmo entendimento da responsabilidade pelo vício de qualidade do produto, em que o consumidor continuará a exigir a substituição, porém, poderá escolher um produto mais caro e, nesse caso, deverá pagar a diferença do preço, ou poderá escolher um produto mais barato e receber a restituição da diferença do preço em dinheiro.

Portanto, caso haja o vício de quantidade do produto, será possível o consumidor exigir de forma imediata uma das escolhas encontradas no presente texto de qualquer fornecedor de forma solidária, exceto quando o vício de quantidade for destacado em razão da utilização inadequada dos padrões oficiais para a pesagem do produto pelo fornecedor e, nesse caso, o consumidor passará a exigir o reparo do comerciante.

 

Doutrina

O doutrinador Rizzato Nunes esclarece sobre o vício de quantidade do produto em seu livro Curso de Direito do Consumidor:

“A norma diz: “não sendo possível” a substituição. Como o direito de troca é estabelecido a favor do consumidor, na sua impossibilidade surgem duas novas opções a sua escolha. Essa escolha, como as demais, não preci­sa ser justificada pelo consumidor. É mero expressar objetivo de sua vontade.”

 

Legislação

 

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

CAPÍTULO IV
Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos

SEÇÃO III
Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – o abatimento proporcional do preço;

II – complementação do peso ou medida;

III – a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;

IV – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

§ 1° Aplica-se a este artigo o disposto no § 4° do artigo anterior.

§ 2° O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.

 

Jurisprudência

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E PROPORCIONALDIADE DA MULTA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Cuida-se de recurso de apelação interposto nos autos dos embargos à execução em virtude de sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os pedidos. 2. É possível inferir a disparidade de categorias dos produtos comercializados, o que torna legítima a multiplicidade de autuações, diante de distintos fatos jurídicos, produtos e empresas fabricantes. 3. Absolutamente correta a fundamentação exarada nos autos de infração, que sinaliza adequadamente a justificativa para a autuação: a falta da indicação quantitativa dos produtos cárneos no ponto de venda ao consumidor final, caracterizando as referidas condutas violação ao disposto nos artigos 1º e 5º da Lei n.º 9.933/1999, combinado com o item 1.4 da Resolução COMETRO n.º 011/1998, e com o art. 1º da Portaria INMETRO n.º 019/1997. 4. O Código de Defesa do Consumidor prevê que os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produtos. Não se pode olvidar que um dos direitos básicos do consumidor é a informação clara e adequada sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. 5. Diante do reconhecimento da legalidade dos autos de infração, da proporcionalidade e razoabilidade da multa imposta e do afastamento das demais alegações aduzidas pelo apelante, imperioso determinar a manutenção da sentença de primeiro grau em todos os seus termos. 6. Recurso de apelação conhecido e improvido.

(TRF-2 – AC: 01674579220174025101 RJ 0167457-92.2017.4.02.5101, Relator: GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 13/03/2020, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 17/03/2020)

 

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