Resumo de Responsabilidade pelo Vício de Qualidade do Produto

Conceito

A responsabilidade nasce quando há o inadimplemento de uma obrigação, ou seja, existe um vínculo jurídico formado entre o devedor e o credor através da celebração de um instrumento particular que visa satisfazer uma prestação e, caso não haja o cumprimento do objeto do contrato, haverá o seu inadimplemento e, consequentemente, nascerá a responsabilidade do devedor em ter de arcar com as disposições elencadas no negócio jurídico para satisfazer a prestação vinculada com o credor.

Dentro da noção de responsabilidade, o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da responsabilidade civil subjetiva e a responsabilidade civil objetiva, sendo possível observar que a regra está na subjetiva, em que o agente será responsabilizado após demonstração do dano, do nexo causal, da culpa em sentido amplo – abrange dolo, negligência, imperícia ou imprudência – e do resultado causado a outrem, por lógica, a responsabilidade civil objetiva não é a regra encontrada no sistema brasileiro e pode ser adotada somente em alguns casos, visto que seus elementos não abrange a culpa, o que surge uma hipótese mais “prejudicial” ao responsável e, por conta disso, a responsabilidade civil objetiva é aplicada em situações específicas em que há a teoria do risco da atividade, como é o caso das relações de consumo regulamentadas pelo Código de Defesa do Consumidor, assim, a regra do CDC admite a aplicação da responsabilidade civil objetiva.

Após uma breve compreensão sobre a temática da responsabilidade civil, é importante registrar que o vício de qualidade do produto é um problema encontrado no produto que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou que lhe diminua o valor no mercado de consumo.

Para compreender a temática do vício de qualidade do produto, imagine um celular que foi comprado recentemente através da própria indústria fornecedora do produto, ou seja, tem-se que o produto deveria sair em perfeitas condições, porém, ao chegar em casa, o usuário do aparelho de comunicações móvel descobre que a câmera está apresentando um problema para capturar as imagens em razão do próprio sistema, ou seja, surge a presença de um problema encontrado que tornou o produto impróprio ou inadequado para parte de sua função e, nesse caso, irá diminuir o seu valor, portanto, nasce o vício de qualidade do produto.

O vício está relacionado ao problema que afeta as características, as funcionalidades ou qualquer situação que torne o produto impróprio ou inadequado para o seu uso total ou parcialmente, nesse sentido, para regulamentar a situação, o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu Art. 18 a seguinte disposição:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

Em uma primeira análise ao artigo mencionado, destaca-se que os fornecedores respondem solidariamente após a presença de algum vício de qualidade do produto, ou seja, todos as pessoas que se encontram na cadeia de fornecedores (inclusive o comerciante) do aparelho viciado deverá responder de forma solidária para satisfazer o problema apresentado.

Para concretizar a responsabilidade solidária, o Código de Defesa do Consumidor leciona em seu parágrafo 5º, Art. 18, que o fornecedor responsável pelos vícios de qualidade do produto in natura será o comerciante, exceto quando encontrado o seu produtor.

A título de exemplificação, os produtos in natura são aqueles ofertados no mercado de consumo que não passaram por um processo de industrialização, obtidos diretamente de plantas ou animais sem qualquer tipo de alteração em sua formação, ou seja, peixes, frutas, ovos, legumes, entre outros. A responsabilidade solidária no CDC é prevista expressamente na legislação e dispõe que, havendo pluralidade de fornecedores, o consumidor poderá cobrar o total da dívida de qualquer um da cadeia de fornecedores.

Contudo, vale ressaltar que não é vício de qualidade do produto a variação natural, ou seja, caso haja alguma alteração/modificação feita pela própria natureza, o consumidor não poderá exigir o reparo para o fornecedor, para exemplificar o caso: imagine uma fruta comprada que não veio com o sabor desejado, ou seja, a fruta não veio doce o suficiente para o paladar do consumidor, nesse caso, o consumidor não poderá, legalmente, solicitar o reparo para o fornecedor, em razão de ter ocorrido uma variação decorrente da natureza.

Caso surja a responsabilidade civil objetiva do fornecedor em razão da presença de um vício de qualidade do produto presenciado pelo consumidor, a parte hipossuficiente da relação de consumo poderá exigir o direito de reparo e, por sua vez, o fornecedor terá um prazo de até 30 dias para realizar o conserto do produto.

Entretanto, a regra acima comporta uma exceção, que é prevista no parágrafo 3º, do Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Tal situação excepcional estabelece que se o reparo comprometer a qualidade, as características, a funcionalidade, acarrete a diminuição do valor do produto ou se tratar de produto essencial, o consumidor terá direitos aos incisos elencados no parágrafo 1º, do Art. 18 do mesmo diploma legal, que estabelece a seguinte situação:

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III – o abatimento proporcional do preço.

Ao analisar o artigo supracitado, em harmonia com o parágrafo 3º, em um primeiro momento destaca-se que a presença de um vício de qualidade do produto em que o reparo comprometa a qualidade, ou acarrete a diminuição do valor ou seja um produto essencial, fará com que o consumidor possa escolher alguma dessas três hipóteses. Posteriormente, caso o reparo não seja exercido no prazo máximo de trinta dias, o consumidor também poderá exigir alguma dessas três escolhas.

Um ponto importante de ser ressaltado em relação à substituição do produto por outro da mesma espécie é que, caso não seja possível tal substituição, o consumidor poderá escolher a troca por um produto mais caro, entretanto, deverá arcar com a diferença e, também poderá escolher um produto mais barato e, nesse caso, o fornecedor deverá fazer a restituição da diferença para o consumidor em dinheiro.

Portanto, após breve explicação sobre o tema, entende-se que o vício de qualidade do produto é um problema que tornou o produto impróprio ou inadequado total ou parcialmente para o seu fim ou que lhe diminua o seu valor e, caso o consumidor note a presença de tal vício, poderá exigir o reparo para qualquer fornecedor da cadeia de fornecedores que, por sua vez, terá a obrigação de realizar o conserto em um prazo de até 30 dias, caso contrário, o consumidor poderá exigir a substituição, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço do produto.

 

Doutrina

 O doutrinador Rizzato Nunes esclarece sobre o vício de qualidade do produto em seu livro Curso de Direito do Consumidor:

“As hipóteses aventadas no caput do art. 18 como determinantes do vício de qualidade são exemplificativas. Isso é decorrência da própria teleologia da norma, porém está expresso no inciso III do § 6º, que dispõe o que entende por impróprio ao uso e consumo.”

 

Legislação

 

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

CAPÍTULO IV
Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos

SEÇÃO III
Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III – o abatimento proporcional do preço.

§ 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

§ 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo.

§ 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

§ 6° São impróprios ao uso e consumo:

I – os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II – os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III – os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

 

Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO KM. VÍCIO DE QUALIDADE NO PRODUTO. DANO MORAL CONFIGURADO. Decisão quanto ao mérito, mantida. Determinada a substituição do veículo por outro zero km de características semelhantes ou restituição dos valores, eis que apresentou defeitos no sistema de ar condicionado ocasionando ainda, vazamento de água em seu interior, por outro zero km de características semelhantes. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório mantido pois fixado de acordo com os parâmetros usualmente praticados pela Câmara em situações análogas. APELAÇÕES IMPROVIDAS.

(TJ-RS – AC: 70077802452 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 11/07/2018, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/07/2018)

 

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