Resumo de Responsabilidade pelo Fato do Serviço

Conceito

Em um primeiro momento, o Código de Defesa do Consumidor conceitua serviço como toda aquela atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

O fato do serviço é um defeito encontrado na prestação de serviços, isso é, ocorre quando essa atividade fornecida no mercado de consumo possui uma quebra em sua segurança, ou seja, houve algum dano relacionado à saúde, à segurança ou à vida do consumidor, bem como a falta de informações claras, corretas, precisas ou a constatação de informações inadequadas podem ser considerados motivos que ensejam a quebra da segurança.

Para que essa quebra de segurança do serviço seja constatada, é preciso levar em consideração algumas situações, como o modo em que o serviço é oferecido, o resultado esperado e os riscos que razoavelmente possam aparecer e a época em que o serviço foi fornecido.

É importante registrar que a responsabilidade, em regra, será objetiva, ou seja, independe da comprovação da culpa do fornecedor de serviços, basta a existência do dano, do nexo de causalidade e do resultado que o consumidor poderá ajuizar a ação para receber a indenização.

Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece uma hipótese de exceção, em que a responsabilidade será subjetiva, isso é, necessita da demonstração da culpa em sentido amplo, seja através da presença do dolo, da imperícia, da imprudência ou da negligência.

Destaca-se que essa responsabilidade subjetiva será aplicada somente aos profissionais liberais que desenvolvam uma atividade de meio, ou seja, um serviço em que o profissional irá utilizar toda sua habilidade para tentar alcançar o resultado, porém, em razão de situações alheias ou das incertezas contidas na prestação do serviço, nem sempre será possível esse alcance.

Portanto, a responsabilidade pelo fato do serviço consiste na quebra de segurança em razão da atividade colocada no mercado de consumo por algum profissional, em que a constatação de tal defeito ocasionará danos à saúde, à vida ou à segurança do consumidor e, por conta disso, existe a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, a não ser que ele seja um profissional liberal que desenvolva uma atividade meio, assim, haverá a responsabilidade subjetiva.

 

Doutrina

O doutrinador Rizzato Nunes esclarece sobre a responsabilidade pelo fato do  serviço em seu livro Curso de Direito do Consumidor:

“Ainda em relação ao caput do art. 14, há um aspecto a ser destacado. É o da informação, que, como já dissemos, é elemento inerente ao serviço (e ao produto). Dessa maneira o consumidor pode sofrer dano por defeito não necessariamente do serviço em si, mas da informação inadequada ou insuficiente que com ele seja fornecida. E, claro, também pela falta da in­formação. Tanto neste caso como no caso do produto (caput do art. 12), a lei não menciona a falta de informação, mas ela decorre logicamente das outras duas hipóteses. Se informação insuficiente pode causar dano, sua ausência total, por mais força de razão, também.”

Legislação

 

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

CAPÍTULO IV
Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos

SEÇÃO II
Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I – o modo de seu fornecimento;

II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III – a época em que foi fornecido.

2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa

Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. ACIDENTE DE CONSUMO. VENDA DE MEDICAMENTO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NO RECEITUÁRIO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. A responsabilidade pelo fato do serviço acidente de consumo é objetiva, sendo afastada somente quando comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o disposto no § 3º do art. 14 do CDC. Hipótese em que restou evidenciado que a empresa demandada vendeu à autora medicamento diverso daquele constante no receituário médico, não tendo a parte ré comprovado quaisquer das excludentes do nexo causal, deve ser reconhecido o seu dever de indenizar. Sentença mantida. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado nos autos que a farmácia requerida prestou serviço defeituoso, consistente na venda de medicamento diverso daquele ministrado, situação que ocasionou sintomas adversos à demandante, necessitando esta de atendimento médico de urgência, configurado está o dano moral in re ipsa, o qual prescinde de prova. Mantida a sentença. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Em atenção aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência pátrias para a fixação do montante indenizatório, atento às particularidades do… caso concreto, o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o dano moral, acrescido de correção monetária e juros moratórios legais, se mostra razoável e proporcional. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70078138047, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 26/07/2018).

(TJ-RS – AC: 70078138047 RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Data de Julgamento: 26/07/2018, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/08/2018)

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