Resumo de Responsabilidade pelo Fato do Produto

Conceito

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fato do produto é estabelecido quando o produto apresenta um defeito e esse deve ser observado de forma diversa do vício.

O vício é uma condição encontrada no produto que o torna impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou ainda lhe diminua o valor no mercado de consumo, por sua vez, o defeito do produto está relacionado a quebra da segurança esperada que todo produto deve possuir, ou seja, é um risco encontrado que prejudica a vida, a saúde ou a segurança do consumidor.

Para que o fato do produto seja constatado, é imprescindível que o consumidor observe as informações contidas na publicidade ou na oferta do respectivo produto, ou seja, a apresentação como um todo, bem como analise o uso e os riscos que razoavelmente dele se espera e a época em que ele foi colocado em circulação.

Apenas um comentário em relação à época do produto, é que não será considerado defeito o produto que possuir uma qualidade inferior àquele que foi colocado posteriormente no mercado de consumo, ou seja, caso o produto venha a ser comercializado com a tecnologia X e essa ser inferior a tecnologia Z, o próximo objeto que for colocado no mercado de consumo com a tecnologia Z não fará com que exista um defeito no produto vendido com a tecnologia X.

A quebra de segurança será decorrente do projeto, da fabricação, da construção, da montagem, das fórmulas, da manipulação, da apresentação ou do acondicionamento do produto, ou quando houver informações insuficientes ou inadequadas sobre a utilização e os riscos que possam ser encontrados após o manuseio do produto.

A responsabilidade sobre o fato do produto será objetiva em razão da quebra de segurança do objeto, ou seja, no momento de fabricação, construção, montagem, manipulação, apresentação ou do acondicionamento, houve alguma situação que tornou o produto inseguro para os consumidores e, por conta disso, os responsáveis serão aqueles que originariamente tiveram o primeiro contato com o produto.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que os responsáveis pelo fato do produto serão: os produtores, os fabricantes, os construtores ou os importadores do produto, sejam eles nacionais ou estrangeiros.

Vale ressaltar que o comerciante, isso é, o fornecedor imediato, em regra, não possuirá responsabilidade pelo fato do produto em razão da inexistência de contato com a origem do produto, visto que sua função na cadeia de fornecedores é apenas de colocar o produto fabricado no mercado de consumo. A exceção da limitação da responsabilidade do comerciante se encontra no Art. 13 do CDC:

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

I – o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

II – o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

III – não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

O artigo mencionado dispensa comentários, afinal, todas as hipóteses em que o comerciante será responsável pelo fato do produto estão destacadas de forma clara e objetiva. Entretanto, é importante registrar que o comerciante, caso seja responsabilizado por conta de alguma das hipóteses mencionadas, possuirá direito de regresso em relação ao produtor, fabricante, construtor ou importador.

Para exemplificar, caso o comerciante seja processado pelo consumidor em razão da impossibilidade de identificar o fabricante, o construtor o produtor ou o importador, o comerciante poderá ajuizar ação de regresso (vedada a denunciação da lide) e demonstrar, através da responsabilidade subjetiva, ou seja, indicar a culpa, que o dano foi causado pelo fornecedor originário.

Logo, a responsabilidade pelo fato do produto na situação consumidor e fornecedor será objetiva, isso é, sem a necessidade de demonstrar a culpa e, por outro lado, a responsabilidade que surge após a constituição do direito de regresso entre comerciante e fornecedor originário será subjetiva, ou seja, com a obrigatoriedade de indicar a culpa.

 

Doutrina

O doutrinador Rizzato Nunes esclarece sobre a responsabilidade pelo fato do  produto em seu livro Curso de Direito do Consumidor:

“Leia­-se o substantivo “defeito” no caput do art. 12 e tudo aquilo de que ele decorre: projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação, acondicionamento, além do oferecimento de informações insuficientes ou inadequadas sobre o risco e a utilização do produto. Como norma protetora do consumidor deve­-se entender que o elenco das hipóteses aventadas é meramente exemplificativo. Qualquer outra possibilidade ligada ao produto, quer antes, durante ou após o processo de fabricação, pode implicar a qualificação do defeito que sempre gera dano.”

Legislação

 

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

CAPÍTULO IV
Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos

SEÇÃO II
Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I – sua apresentação;

II – o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III – a época em que foi colocado em circulação.

§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I – que não colocou o produto no mercado;

II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

III – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

I – o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

II – o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

III – não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO – AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR DO FORNECEDOR APENAS MEDIANTE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INGESTÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO COM CORPO ESTRANHO – DANO MORAL CONFIGURADO. A responsabilidade por fato de produto é objetiva, sendo eximido o fornecedor do dever de responder pelos prejuízos causados por acidente de consumo apenas na hipótese em que ele demonstrar a ocorrência de uma das excludentes de responsabilidade previstas em lei. A ingestão de produto alimentício com corpo estranho consiste em circunstância apta a caracterizar dano moral.

(TJ-MG – AC: 10145130614392001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 08/03/0020, Data de Publicação: 13/04/2020)

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