Resumo de Decadência e Prescrição no CDC

Conceito

A decadência é estabelecida no Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor e está relacionada à ocorrência de um vício de qualidade ou de quantidade do produto ou do serviço, responsável por determinar que o titular de um direito exerça-o sob a penalidade de perdê-lo caso não o execute no prazo legal, isso é, a decadência é a perda de um direito potestativo em razão da inércia do seu titular em exercer o direito assegurado pela lei.

A prescrição, por sua vez, é estabelecida no Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e está relacionada ao fato do produto ou do serviço, responsável por determinar que o titular de um direito perca a pretensão em razão de sua inobservância quanto ao ajuizamento de uma ação no prazo legal, isso é, o titular do direito perderá a pretensão da reparação do direito violado caso não exerça o direito de ação no prazo estabelecido pela lei.

Para exemplificar, caso João presencie um vício de qualidade em seu produto, ele poderá exigir a reparação em um prazo específico e, caso não faça a reclamação dentro desse prazo, haverá a decadência, ou seja, João perdeu o direito potestativo. Por outro lado, caso Maria sofra uma quebra de segurança em relação ao produto comprado e ela identifica os requisitos legais para fazer o ajuizamento de uma ação para reparação dos danos causados e não a faz no prazo legal, ocorrerá a prescrição, ou seja, ela perderá a pretensão, possuindo o direito, mas não podendo exercê-lo no Poder Judiciário.

Em relação à decadência no Código de Defesa do Consumidor, o Art. 26 esclarece a seguinte disposição:

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2° Obstam a decadência:

I – a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II – (Vetado).

III – a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

 

Ao analisar o artigo supracitado, o Código buscou trazer a concepção de vício oculto e vício aparente ou de fácil constatação, sendo possível observar que o primeiro é aquele que já está no produto ou no serviço, ou seja, decorre da origem do produto ou do serviço, porém, o consumidor não consegue identificá-lo a ponto de perceber a sua existência, motivo pelo qual a contagem do prazo se dará após a sua identificação. Por outro lado, o vício aparente ou de fácil constatação será presenciado através da primeira impressão com o produto ou serviço, isso é, o consumidor, ao receber o produto ou no término a execução do serviço, conseguirá identificar a presença de um vício.

Logo, se observa duas hipóteses de início da contagem do tempo em relação ao prazo decadencial previsto na lei, a primeira é que o vício aparente ou de fácil constatação fará com que o início da contagem do prazo decadencial ocorra após a entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço, a segunda é que o vício oculto fará com que o início da contagem do prazo decadencial ocorra após a sua evidência.

Além das duas hipóteses para dar início à contagem do prazo decadencial, vale ressaltar que o prazo será de 90 dias para reclamar sobre o vício do produto ou serviço durável e, por outro lado, o consumidor poderá reclamar no prazo de 30 dias em relação à existência de um vício no produto ou serviço não durável.

O último ponto a ser destacado em relação ao prazo decadencial é que a partir do momento em que o consumidor reclame comprovadamente (e dentro do prazo) ao fornecedor da existência de um vício e o fornecedor dê uma resposta negativa em relação ao reparo do produto ou serviço, o prazo será obstado. Ademais, caso haja a instauração de um inquérito civil sobre a temática, haverá a o impedimento da contagem do prazo.

Referente à prescrição encontrada no Código de Defesa do Consumidor, o Art. 27 dispõe o seguinte texto:

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

O prazo prescricional está relacionado à existência de um fato do produto ou do serviço, isso é, quando ocorre uma quebra da segurança que enseja a reclamação por perdas e danos pelo consumidor.

A contagem do prazo será a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, ou seja, é imprescindível entender que não é somente a ocorrência de um dano que fará com que o prazo tenha o seu início, mas também o conhecimento de sua autoria.

Doutrina

O doutrinador Rizzato Nunes esclarece sobre o vício de quantidade do produto em seu livro Curso de Direito do Consumidor:

“Se o fornecedor dá prazo de garantia contratual (180 dias, um ou dois anos etc.), dentro do tempo garantido até o fim (inclusive último dia) o produto não pode apresentar vício. Se apresentar, o consumidor tem o direito de reclamar, que se estende até 30 ou 90 dias após o término da garantia. Se o fornecedor não dá prazo, então os 30 ou 90 dias correm do dia da aquisição ou término do serviço. Claro que sempre haverá, como vimos, a hipótese do vício oculto, que gera início do prazo para reclamar apenas quando ocorre, o que pode se dar após o término do prazo de garantia contratual.”

 

Legislação

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

CAPÍTULO IV
Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos

SEÇÃO IV
Da Decadência e da Prescrição

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2° Obstam a decadência:

I – a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II – (Vetado).

III – a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

 

Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. ART. 26, II, DO CDC. ACOLHIMENTO. Ainda que transcorrido período superior a 90 dias entre a descoberta inicial do vício do veículo e o ajuizamento da demanda, constata-se que foi solicitado o reparo diversas vezes, dentro do período da garantia contratual, sem que fosse oferecida solução definitiva. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, os prazos decadenciais previstos no art. 26 do CDC apenas começam a fluir após o encerramento do período de garantia contratual. Ultrapassado o prazo previsto para ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da decadência.

(TJ-MG – AC: 10702150277458002 Uberlândia, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 22/08/2019, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2019)

 

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