Resumo de Zoneamento Ambiental

Conceito

O zoneamento ambiental é uma prática racional para a distribuição e utilização do solo em sociedades populosas, como a brasileira, onde a escassez de recursos naturais vêm se tornando cada vez mais comum.

Neste cenário, a Constituição Federal, em seu artigo 22, inciso IX, determinou que compete à União “elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social”.

Não obstante, o artigo 182, da CF, determina a utilização da propriedade privada de acordo com o plano diretor, de forma assegurar o pleno desenvolvimento social e o respeito ao meio ambiente.

Deste modo, o zoneamento ambiental, trazido pela Lei nº 6.938/81, vem como uma forma de proteção ambiental, determinando a organização do território em conformidade com medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental dos recursos hídricos, do solo e da conservação da biodiversidade, objetivando o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população.

No que tange a hierarquia de normas, o zoneamento ambiental não irá substituir o Plano Diretor Urbano ou as leis vigentes no território, contudo, trata-se de uma forma de estabelecer critérios gerais e objetivos que devem ser utilizados para definir as zonas de proteção ambiental. E por se tratar de normas gerais, deve ser seguida pelos Estados e Municípios.

Além de trazer critérios gerais de organização do território, a Lei nº 6.938/81 também traz instrumentos de avaliação de impactos ambientais, avaliando os impactos ambientais de uma obra ou empreendimento, utilizando diversos procedimentos como análise de risco e propostas de mitigação que irão avaliar a atividade realizada no território.

Deste modo, a Lei nº 6.983/81 visa tanto a criação de zonas de proteção ambiental como o estudo de impactos ambientais de obras e empreendimentos, analisando todos os aspectos destes impactos e a forma de mitiga-los, visando proteger tanto a população que reside na área quanto o próprio meio ambiente.

Doutrina

Marcelo Abelha Rodrigues leciona sobre zoneamento ambiental: ”É importantíssimo, assim, para a manutenção da qualidade de vida da população, que seja estabelecida uma política de racional e ordenada ocupação do território. Essa ordenação, contudo, não interessa apenas à população humana e à vida nas cidades. Também o meio ambiente é extremamente afetado pela maneira como se dá a ocupação dos solos urbanos e rural. Importantíssimo falar, destarte, em zoneamento ambiental. Por tudo isso é que o zoneamento ambiente (ou zoneamento ecológico-econômico) foi colocado no art. 9º, II, da Lei n. 6.938/81, como um dos instrumentos de proteção ambiental, tendo sido regulamentado posteriormente pelo Decreto n. 4.297/2002.

RODRIGUES, Marcelo Abelha. Direito Ambiental Esquematizado. São Paulo: Editora Atlas: 2020. P. 713.

Legislação

Lei 6.938/81:

Art 9º – São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

I – o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

II – o zoneamento ambiental;

Jurisprudência

Ausência de cumprimento de normas de caráter ambiental, urbanístico, sanitária e aeroviário. 2. Extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao Município de Registro por integral atendimento aos requerimentos formulados pelo autor da ação. 3. Fazenda estadual que deixou de cumprir item pertinente à obtenção de licença quanto ao atendimento das restrições referentes à redução do nível de ruído nos termos do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil 161. Regras de zoneamento ambiental que possuem caráter cogente e de interesse público que devem ser atendidas tanto pelos administrados como pela Administração Pública. E, pela data de prolação da r. sentença e o tempo decorrido até hoje, claramente teve tempo a Administração Estadual para ciência e preparativas para cumprimento do determinado, no prazo. Sentença de parcial procedência do pedido mantida. Recurso não provido.

 

(TJSP- Apelação nº 00020902920158260495, Relator: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 21/09/2017, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: DJE 25/09/2017).

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