Resumo de Tutela do Meio Ambiente Artificial

Conceito

O meio ambiente artificial pode ser compreendido como toda manifestação humana que traz impactos responsáveis pela modificação de determinado espaço territorial urbano.

O “artificial” empregado no meio ambiente se relaciona ao espaço urbano construído, trata-se de um projeto de edificações.

É importante registrar que o âmbito rural não pode ser considerado um meio ambiente urbano artificial, visto que esse necessita especificamente de diversas edificações para a sua concepção e, no campo rural, há a presença superior de diversos fatores naturais.

A Constituição Federal, em seu Art. 225, prevê que a tutela do meio ambiente artificial será efetuada por meio de condutas positivas e negativas impostas pelos entes federativos, com o objetivo de protegê-lo e garantir uma condição digna de convivência em harmonia na cidade edificada artificialmente.

Em relação à cidade, a Constituição também prevê a possibilidade de criação de um Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), que trará regras acerca da propriedade urbana, equilíbrio e proteção ambiental.

Essa norma jurídica traz a positivação infraconstitucional do que prescreve o Art. 225 da Constituição Federal, visto que prescreve princípios gerais de ordem pública e interesse geral para assegurar o direito ao bem-estar da população encontrada na cidade.

Portanto, nota-se que o próprio Estatuto da Cidade cria a obrigação da construção de cidades “sustentáveis” para garantir aos residentes no Brasil e aos estrangeiros os direitos básicos elencados pela Constituição, como dignidade da pessoa humana, por exemplo.

Por fim, nota-se que o meio ambiente artificial será toda aglomerado de edificação efetuada pelo ser humano e, consequentemente, sua tutela se insere em nível constitucional e pelo próprio Estatuto da Cidade.

Doutrina

O doutrinador Celso Antonio Pacheco Fiorillo esclarece sobre o meio ambiente artificial em seu livro Curso de Direito Ambiental Brasileiro:

“o meio ambiente artificial passa a receber uma tutela mediata (revelada pelo art. 225 da Constituição Federal, em que encontramos a proteção geral ao meio ambiente enquanto tutela da vida em todas as suas formas, centrada na dignidade da pessoa humana) e uma tutela imediata (que passa a receber tratamento jurídico aprofundado em decorrência da regulamentação dos arts. 182 e 183), relacionando-se diretamente às cidades. É, portanto, impossível desvincular de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida.” (FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro – 9. Ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2008.)

Legislação

Constituição Federal

Título VIII

Da Ordem Social

Capítulo VI

Do Meio Ambiente

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

§ 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

Jurisprudência

PROCESSO CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. PRETENSAO DE PROTEÇAO AO MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL. CABIMENTO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. 1. DE ACORDO COM O ART. 1º DA LEI Nº. 7.347/1985, A AÇAO CIVIL PÚBLICA SE DESTINA, DENTRE OUTROS, À PROTEÇAO DO MEIO AMBIENTE. 2. ENTENDE-SE POR MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL O DIREITO AO BEM ESTAR RELACIONADO ÀS CIDADES SUSTENTÁVEIS E AOS OBJETIVOS DA POLÍTICA URBANA, CONFORME PREVISAO CONSTITUCIONAL. 3. DIANTE DE TAIS PREMISSAS, CONCLUI-SE QUE O ALEGADO DIREITO DO APELANTE EM SER RESSARCIDO DOS SUPOSTOS DANOS CAUSADOS NA PAVIMENTAÇAO MUNICIPAL PELA APELADA ESTÁ, SEM DÚVIDAS, INSERIDO NO ÂMBITO DO MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL, RAZAO PELA QUAL É CABÍVEL AÇAO CIVIL PÚBLICA PARA A TUTELA DA PREDITA PRETENSAO. APELAÇAO CONHECIDA E PROVIDA, A FIM …

(TJ-BA – APL: 4142772008 BA 41427-7/2008, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, Data de Julgamento: 16/06/2009, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)

Posts relacionados

Resumo de Licenciamento Ambiental: Competência

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Preencha esse campo
Preencha esse campo
Digite um endereço de e-mail válido.

Menu