Resumo de Responsabilidade Penal Ambiental

Conceito

A proteção ao meio ambiente decorre da Constituição Federal, o qual determina em seu artigo 225, § 3º, que todos os danos ocasionados ao meio ambiente devem ser reparados, por meio de sanções civis, administrativas e penais.

Primeiramente, devemos destacar que as esferas de responsabilidade ambiental ocorrem de forma independente, sendo que um mesmo dano pode ser gerar as três sanções a um mesmo agente.

Em matéria infraconstitucional, a responsabilidade penal é regulamentada pela Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), a qual determina que tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem ser punidas criminalmente pelos danos causados ao meio ambiente.

Por meio da Lei dos Crimes Ambientais, é ampliado o conceito de meio ambiente, abrangendo também o meio ambiente artificial, cultural, além do patrimônio urbano e cultural.

Aos agentes causadores de danos ambientais poderão ser aplicadas penas de prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, suspensão parcial ou total das atividades, prestação pecuniária e recolhimento domiciliar. Quanto as pessoas jurídicas, as sanções podem ser aplicadas isoladamente ou de forma cumulada.

Quanto aos sujeitos do crime, o sujeito ativo do crime ambiental serão todas as pessoas que concorrem para a execução dos crimes previstos na Lei dos Crimes Ambientais, independentemente se a pessoa for física ou jurídica.

Já o sujeito passivo é sempre a coletividade, podendo ser definida como a União, Estados, Municípios, e o titular do bem lesionado.

Quanto ao elemento subjetivo do crime ambiental, é necessário o elemento doloso na conduta do agente, ou seja, a sua intenção em obter o resultado previsto no tipo penal, exceto nos casos que o próprio tipo penal prever a possibilidade de crime culposo.

Quanto a espécie da norma, devemos pontuar que por se tratar de uma matéria abrangente, é comum que os tipos penais ambientais sejam normas em branco, ou seja, tipos penais que padecem de uma complementação, que irá ocorrer mediante portarias e outros atos normativos.

Já a objetividade jurídica do tipo penal ambiental é a tutela dos direitos ambientais, tratando-se de direitos difusos e coletivos protegidos pela Constituição Federal.

Deste modo, a responsabilidade criminal ambiental visa que os atos ilícitos causados pelo agente possam ser punidos na esfera criminal, como forma de prevenir e reprimir a lesão ao meio ambiente.

Doutrina

Marcelo Abelha Rodrigues leciona sobre o tema: “(…) dentre outros assuntos de direito penal, a regulamentação da responsabilização penal da pessoa jurídica, permitindo também a responsabilização da pessoa física autora e coautora da infração. Também se destaca a possibilidade, em alguns casos, de substituição de penas de prisão por penas alternativas, como a prestação de serviços à comunidade, caso em que a punibilidade é extinta mediante a apresentação de laudo que comprove a recuperação do dano ambiental. Em 2018, a Lei de Crimes Ambientais completará 20 anos e, ao tempo em que foi editada, foi bastante inovadora, tendo por destaque a responsabilização penal das pessoas jurídicas, como já impunha o § 3º do art. 225, da CF/88. De fato, os maiores poluidores são justamente pessoas jurídicas, e não fazia sentido algum o direito penal, maxima ratio do ordenamento jurídico, ignorasse esse aspecto”.

RODRIGUES, Marcelo Abelha. Direito Ambiental Esquematizado. São Paulo: Editora Atlas: 2020. P. 175.

 Legislação

Constituição Federal:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

[…]
  • 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Jurisprudência

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. DENÚNCIA REJEITADA PELO E. TRIBUNAL A QUO. SISTEMA OU TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO. Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que “não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio” cf. Resp nº 564960/SC, 5ª Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJ  e 13/06/2005 (Precedentes). Recurso especial provido.

(Superior Tribunal de Justiça, REsp. 889.528/SC, 5ª Turma, Relator Min. Félix Fischer, D.J. 18/06/2007).

Posts relacionados

Resumo de Direito de Greve
Resumo de Unidade de Conservação

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Preencha esse campo
Preencha esse campo
Digite um endereço de e-mail válido.

Menu