Resumo de Terceiro Setor

Conceito 

As parcerias com terceiro setor caracterizam relação do Estado com os privados que não visam lucros

01º setor – Compreende o próprio Estado, o próprio poder público, desenvolve atividade diretamente pública;

02º setor – empresas privadas que desenvolvem atribuições no seu próprio interesse com objetivo de obter lucro.

03º setor – É uma mescla entre o 1º e 2º setor, são entidades de direito privado, mas cujo os objetivos não consistem nos seus próprios interesses, mas o interesse da coletividade. Compreende todas as associações da sociedade civil que constituem atividade de direito público. Temos como exemplo as seguintes atividades:

  1. ONGS – é um apelido constituído a uma entidade de direito privado sendo fundação ou associação com regras no CC que exercem atividade de interesse público
  2. OSCIP – Requisitos – uma entidade privada torna-se esse grupo para apoiar / ajudar o estado. O que define esses tipos de entidades é o tipo de atividade que ela realiza.

Essas entidades, uma hora se chama de associação, outra de fundação. Ocorre que nos livros da década de 90 as alterações intervencionistas do Governo para um objetivo liberal, passou a ser pacífico aos governantes que o Estado é ineficiente, que nesse há muita burocracia, que existe um excesso de desvios.

Assim nascem as políticas de desestatização para que se passe certas atividades ao setor privado, pois esse teria mais competência.

 

EMENDA 19/98 – foi permitido ao Estado a transferência de recursos financeiros para atividades do setor privado (associação das crianças com câncer), agora essas atividades podem receber do Estado bens dinheiro, celebrar contratos estabelecendo metas mediante fiscalização, permitindo que essas atividades realize as mesmas.

A criação de um terceiro setor, se deu em virtude do princípio da eficiência, levando em consideração que a administração pública não se mostrava em todo eficiente para suprir as necessidades da população

Doutrina

Nas palavras do renomado professor Fernando Herren Aguillar, em sua obra “Direito econômico: do direito nacional ao direito supranacional”:

A sociedade civil tem desenvolvido espontaneamente organizações de caráter privado com objetivos sociais públicos. Suas várias manifestações têm sido chamadas coletivamente de Terceiro Setor. Representam um fenômeno que, se não é novo, visto que serviços sociais autônomos como o SENAI, SESI e outros já existem há muito tempo, apenas nas últimas décadas tiveram um incremento apreciável.

O Terceiro Setor é assim referido em comparação ao Estado (primeiro setor) e a iniciativa privada (segundo setor). São exemplos de entidades do Terceiro Setor as Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

Na medida em que tais entidades são reconhecidas e estimuladas pelo Poder Público, como coadjuvantes de ações estatais, representam também instrumentos inovadores de implementação de políticas públicas.

Legislação:

As parcerias com o terceiro setor são reguladas pela Lei 13.019/14.

Vejamos o primeiro artigo:

Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

Caso Prático

É grande o dissonância das ações do governo que se inicia com relação às organizações do chamado terceiro setor – que recebe este nome por ser considerado o terceiro setor da economia.

O primeiro setor é o Estado, de iniciativa e finalidade públicas (visa o bem comum); o segundo é o mercado, de iniciativa e finalidade privadas (visa lucro). E o terceiro setor é a sociedade civil organizada, de iniciativa privada e finalidade pública (libre reunião de pessoas que visam o bem comum).

O terceiro setor é composto por organizações de diferentes tipos de perfis, abrangendo associações, fundações, organizações religiosas e cooperativas. Qualificam-se por seu caráter privado, sua finalidade não econômica, sua heterogeneidade e independência com relação ao Estado e, sobretudo, aos governos.

Para saber mais acesse: Quais sinais o novo governo emite para as organizações da sociedade civil

Resumo de Características do Inquérito Policial
Resumo de Princípios Gerais da Ordem Econômica

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