Resumo do Princípio da Impessoalidade

Conceito

De acordo com o Princípio da Impessoalidade, o administrador deve servir a todos, sem preferência ou aversões pessoais ou partidárias, não podendo haver atos ou ações direcionados especialmente para alguém. Tal princípio anda em consonância ao Princípio da Isonomia e Imparcialidade.

Sendo assim, a própria Constituição Federal proíbe a utilização da atuação como meio de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, vedando a utilização de nomes, símbolos e imagens.

Doutrina

Segundo a renomada doutrinadora Maria Sylvia Zanella di Pietro, em sua obra “Direito Administrativo”:

“Este princípio, que aparece, pela primeira vez, com essa denominação, no art. 37 da Constituição de 1988, está dando margem a diferentes interpretações, pois, ao contrário dos demais, não tem sido objeto de cogitação pelos doutrinadores brasileiros. Exigir impessoalidade da Administração tanto pode significar que esse atributo deve ser observado em relação aos administrados como à própria Administração. No primeiro sentido, o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. Aplicação desse princípio encontra-se, por exemplo, no artigo 100 da Constituição, referente aos precatórios judiciais; o dispositivo proíbe a designação de pessoas ou de casos nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.

No segundo sentido, o princípio significa, segundo José Afonso da Silva (2003:647), baseado na lição de Gordillo que “os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública, de sorte que ele é o autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal”. Acrescenta o autor que, em consequência “as realizações governamentais não são do funcionário ou autoridade, mas da entidade pública em nome de quem as produzira. A própria Constituição dá uma consequência expressa a essa regra, quando, no § 1o do artigo 37, proíbe que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos”.

Legislação

Constituição Federal de 1988:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…).”

Jurisprudência

STJ – CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA MAGISTRATURA. EXAMES PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO. VALIDADE.

É válida e adequada a exigência de o processo seletivo para ingresso na magistratura constar de exames de sanidade física, psiquiátrica e de aptidão psicológica, desde que previstos em lei e na aplicação dos testes não se desborde em avaliações de moldes nitidamente subjetivos e sigilosos, com maltrato ao princípio da impessoalidade.

(103.1674.7198.5700)

Caso prático

O Ministério da Educação (MEC) enviou um comunicado para diretores de escolas do país pedindo que, “no primeiro da volta às aulas”, os alunos sejam perfilados para a execução do hino nacional e a leitura de uma carta do ministro Ricardo Vélez Rodríguez. O texto se encerra com o slogan da campanha eleitoral do presidente Jair Bolsonaro (PSL), “Brasil acima de tudo. Deus acima de todos”.

O MEC pede, ainda, que o momento seja filmado e o arquivo de vídeo, enviado ao governo.

Diz a mensagem: “Prezados Diretores, pedimos que, no primeiro dia da volta às aulas, seja lida a carta que segue em anexo nesta mensagem, de autoria do Ministro da Educação, Professor Ricardo Vélez Rodríguez, para professores, alunos e demais funcionários da escola, com todos perfilados diante da bandeira nacional (se houver) e que seja executado o hino nacional”.

“Solicita-se, por último, que um representante da escola filme (pode ser com celular) trechos curtos da leitura da carta e da execução do hino nacional”, disse o MEC.”

Saiba mais em: Juristas e educadores criticam pedido do MEC para execução de hino e leitura de carta com slogan de Bolsonaro

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