Resumo de Tipicidade

Conceito

Tipicidade diz respeito a adequação de um ato, praticado pelo agente, com as características que o enquadram a norma descrita na lei penal como crime. Em outras palavras, é a conduta que encontra previsão na norma incriminadora – Código Penal.

Diz respeito ao último elemento que compõe o fato típico, ou seja, se não houver tipicidade, o fato será considerado atípico, logo, não haverá crime.

São as modalidades de tipo:

Tipo derivado: aquele que deriva do tipo principal ou fundamental. São as chamadas qualificadoras, causas de aumento de pena.

Tipo permissivo: aquele que permite a prática de um ato tipificado. São as excludentes de ilicitude.

Doutrina

Segundo o renomado doutrinador Fernando Capez, em sua obra “Curso de Direito Penal”:

O tipo legal é um dos postulados básicos do princípio da reserva legal. Na medida em que a Constituição brasileira consagra expressamente o princípio de que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” (art. 5º, XXXIX), fica outorgada à lei a relevante tarefa de definir, isto é, de descrever os crimes.

De fato, não cabe à lei penal proibir genericamente os delitos, senão descrevê-los de forma detalhada, delimitando, em termos precisos, o que o ordenamento entende por fato criminoso. Como lembra Luiz Vicente Cernicchiaro: “Impõe-se descrição específica, individualizadora do comportamento delituoso. Em outras palavras, a garantia há de ser real, efetiva. Uma lei genérica, amplamente genérica, seria suficiente para, respeitando o princípio da legalidade, definir-se como delito qualquer prejuízo ao patrimônio ou a outro bem jurídico. Não estaria, porém, resguardado, efetivamente, o direito de liberdade. Qualquer conduta que conduzisse àquele resultado estaria incluída no rol das infrações penais. Inviável, por exemplo, o tipo que descrevesse: ‘ofender a honra de alguém’ – Pena de ‘tanto a tanto’. O tipo exerce função de garantia. A tipicidade (relação entre o tipo e a conduta) resulta do princípio da reserva legal. Logicamente, o tipo há de ser preciso para que a ação seja bem identificada”.

(…)

O conceito de tipo, portanto, é o de modelo descritivo das condutas humanas criminosas, criado pela lei penal, com a função de garantia do direito de liberdade.

Na sua integralidade, o tipo é composto dos seguintes elementos: (i) núcleo, designado por um verbo (matar, ofender, constranger, subtrair, expor, iludir etc.); (ii) referências a certas qualidades exigidas, em alguns ca-sos, para o sujeito ativo (funcionário público, mãe etc.); (iii) referências ao sujeito passivo (alguém, recém-nascido etc.); (iv) objeto material (coisa alheia móvel, documento etc.), que, em alguns casos, confunde-se com o próprio sujeito passivo (no homicídio, o elemento “alguém” é o objeto material e o sujeito passivo); (v) referências ao lugar, (vi) tempo, (vii) ocasião, (viii) modo de execução, (ix) meios empregados e, em alguns casos, (x) ao fim especial visado pelo agente.

Legislação:

Não há o conceito de tipicidade expresso na legislação penal, entretanto o art. 5º, XXXIX, bem como o art. 1º do Código Penal refere-se ao princípio da legalidade, o qual resguarda, subjetivamente, o conceito de tipicidade:

Constituição Federal:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Código Penal

Anterioridade da Lei

Art. 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Jurisprudência

TIPICIDADE DOS FATOS. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO. 1. A questão submetida ao presente julgamento diz respeito à existência de substrato probatório mínimo que autorize a deflagração da ação penal contra o denunciado, levando em consideração o preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não incidindo qualquer uma das hipóteses do art. 395 do mesmo diploma legal. 2. A denúncia somente pode ser rejeitada quando a imputação se referir a fato atípico, certo e delimitado, apreciável desde logo, sem necessidade de produção de qualquer meio de prova, eis que o juízo acerca da correspondência do fato à norma jurídica é de cognição imediata, incidente, partindo-se do pressuposto de sua veracidade, tal como se dá na peça acusatória. 3. A imputação feita ao denunciado na denúncia, foi de, na condição de deputado estadual, ter desviado valores do erário público, mediante a indicação e a admissão de pessoas em cargos comissionados em seu gabinete no período de setembro de 1999 a janeiro de 2003 -, as quais, na realidade, prestavam-lhe serviços particulares diversos. 4. Encontram-se preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, havendo justa causa para a deflagração da ação penal e inexistindo qualquer uma das hipóteses que autorizariam a rejeição da denúncia ( CPP , art 395). 5. Há substrato fático-probatório suficiente para o início e o desenvolvimento da ação penal pública de forma legítima. 6. Denúncia recebida.

(STF – INQUÉRITO Inq 2652 PR (STF)

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