Resumo de Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) – Lei 12.529/11

Conceito

A lei anti trust criou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC).

Tal sistema visa reprimir infrações contra a Ordem Econômica, dessa forma, qualquer ato, que objetive ou produza limitação, falseamento ou qualquer outra forma de prejuízo à livre concorrência ou  a livre iniciativa, independente de forma de manifestação que visem ou produza efeitos mesmo que não se concretizem, assim como a dominação de mercado relevante de bens e serviços, o aumento arbitrário de lucros e ainda o exercício de forma abusiva de posição dominante, serão considerados infração contra a ordem econômica.

O SBDC possui dois tipos de controles:

Controle de condutas (Lei 12.529/11): repressivo que visa à investigação e punição de condutas anticompetitivas.

Controle de estruturas: controle exercido pelo CADE no que tange à prevenção quanto a limitação ou prejuízo à prática da livre concorrência, observando-se para isso os atos de concentração econômica, objetivando-se a proteção do mercado e dos consumidores evitando-se abusos oriundos de operação de concentração, em decorrência do aumento excessivo de determinada empresa no mercado econômico.

Vale dizer que o CADE e a Secretaria de Acompanhamento Econômico são os dois órgãos que regulam a concorrência.

Doutrina

Nas palavras do renomado professor Fernando Herren Aguillar, em sua obra “Direito econômico: do direito nacional ao direito supranacional”:

“O caput e os quatro incisos do art. 36 da Lei no 12.529/11 permanecem com a mesma redação do art. 20 da Lei no 8.884/94. Disso decorre que a caracterização de infração à ordem econômica continua regida basicamente pelos mesmos fundamentos contidos na lei anterior. Permanece como infracional o ato independente de culpa, que tenha por objeto ou produza os efeitos anticoncorrenciais que especifica, mesmo que não tenham sido alcançados. Os quatro efeitos listados são os mesmos da legislação anterior, ou sejam (i) limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; (ii) dominar mercado relevante de bens ou serviços; (iii) aumentar arbitrariamente os lucros; e (iv) exercer de forma abusiva posição dominante.

Continua, portanto, válido o debate teórico a respeito da ilegalidade per se e a regra da razão, ainda que o relatório do projeto de lei declare que não há dúvidas sobre a predominância desta última no regime brasileiro. Essa predominância, contudo, advém de construção doutrinária, pois a letra da lei não deixa a questão pacificada. Mais adiante dedicarei ao assunto uma análise mais detalhada.

Nos parágrafos do art. 36 é que se notam as primeiras alterações importantes. “

Legislação

Art. 36.  Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

I – limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;

II – dominar mercado relevante de bens ou serviços;

III – aumentar arbitrariamente os lucros; e

IV – exercer de forma abusiva posição dominante.

1º A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II do caput deste artigo.

2º Presume-se posição dominante sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou quando controlar 20% (vinte por cento) ou mais do mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo Cade para setores específicos da economia.

3º As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica:

I – acordar, combinar, manipular ou ajustar com concorrente, sob qualquer forma:

a) os preços de bens ou serviços ofertados individualmente;

b) a produção ou a comercialização de uma quantidade restrita ou limitada de bens ou a prestação de um número, volume ou frequência restrita ou limitada de serviços;

c) a divisão de partes ou segmentos de um mercado atual ou potencial de bens ou serviços, mediante, dentre outros, a distribuição de clientes, fornecedores, regiões ou períodos;

d) preços, condições, vantagens ou abstenção em licitação pública;

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