Resumo de Responsabilidade civil do Estado

Conceito

A responsabilidade civil é a obrigação de reparar economicamente um danos causado a terceiro. Dessa forma, em razão de um dano patrimonial ou moral o Estado ser responsabilizado pelos prejuízos causados.

A respeito disso, há duas teorias que tratam da responsabilidade civil do Estado:

  • Teoria da culpa administrativa: “Faute du servisse” ou teoria da culpa do serviço. Procura desvincular a responsabilidade do Estado da responsabilidade do funcionário culpado.

Tal teoria não admite causas excludentes de responsabilidade, sendo assim, o Estado deverá responder por qualquer dano independentemente de culpa, isso é, ainda que não tenha dado causa; e

  • Teoria do risco administrativo: Baseia-se na teoria do ônus da atividade estatal. Aqui há a responsabilidade objetiva do Estado, ou seja, o Estado indeniza independentemente de culpa, pois os riscos de sua atividade devem ser suportado por toda a coletividade, entretanto são admitidas causas excludentes de responsabilidade. Tal teoria é a adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Pela Teoria do Risco Administrativo o Estado está isento de responder por danos quando esses forem causados em decorrência de:

  1. atos de terceiros;
  2. culpa exclusiva da vítima;
  3. caso fortuito ou força maior.

Doutrina

Segundo a renomada doutrinadora Maria Sylvia Zanella di Pietro, em sua obra “Direito Administrativo”:

“Quando se fala em responsabilidade do Estado, está-se cogitando dos três tipos de funções pelas quais se reparte o poder estatal: a administrativa, a jurisdicional e a legislativa. Fala-se, no entanto, com mais frequência, de responsabilidade resultante de comportamentos da Administração Pública, já que, com relação aos Poderes Legislativo e Judiciário, essa responsabilidade incide em casos excepcionais.

Trate-se de dano resultante de comportamentos do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário, a responsabilidade é do Estado, pessoa jurídica; por isso é errado falar em responsabilidade da Administração Pública, já que esta não tem personalidade jurídica, não é titular de direitos e obrigações na ordem civil. A capacidade é do Estado e das pessoas jurídicas públicas ou privadas que o representam no exercício de parcela de atribuições estatais. E a responsabilidade é sempre civil, ou seja, de ordem pecuniária.

A referência à responsabilidade extracontratual é necessária para restringir o tema tratado neste capítulo a essa modalidade de responsabilidade civil, ficando excluída a responsabilidade contratual, que se rege por princípios próprios, analisados no capítulo referente aos contratos administrativos.

A responsabilidade patrimonial pode decorrer de atos jurídicos, de atos ilícitos, de comportamentos materiais ou de omissão do Poder Público. O essencial é que haja um dano causado a terceiro por comportamento omissivo ou comissivo de agente do Estado.

Ao contrário do direito privado, em que a responsabilidade exige sempre um ato ilícito (contrário à lei), no direito administrativo ela pode decorrer de atos ou comportamentos que, embora lícitos, causem a pessoas determinadas ônus maior do que o imposto aos demais membros da coletividade.

Pode-se, portanto, dizer que a responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos.”

Legislação

A responsabilidade objetiva do Estado está prevista no parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal:

Art. 37, § 6º – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Jurisprudência

“STF. Responsabilidade civil do Estado. Solidariedade. Danos causados por empreiteira, contratada para execução de obra pública. Ação promovida contra a empresa e o Poder Público. Condenação solidária. Distinção entre atos e fatos da construção. Procedência.”

(STF 103.2110.5013.2700)

Caso prático

“A responsabilidade civil do Estado independe de contrato e é consequência da atividade estatal, traduzindo-se na obrigação de indenizar danos causados a terceiros. Após longa evolução doutrinária e jurisprudencial, a responsabilidade do Estado está prevista constitucionalmente.

A Constituição Federal de 88 estabelece, no parágrafo 6º do artigo 37, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos diante dos danos que seus agentes causarem a terceiros.

Mudanças na administração pública ao longo dos anos introduziram a figura da concessionária ou permissionária de serviço público, pessoas jurídicas encarregadas de exercer atividades de competência do Estado. Além disso, a responsabilidade estatal se estende às entidades da administração indireta, como as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as autarquias.”

Para saber mais, acesse: A responsabilidade do Estado e das concessionárias de serviços públicos

O que é tratado?
Resumo do Princípio da Impessoalidade

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