Resumo de Processo Legislativo

O processo legislativo está disciplinado em nossa Constituição Federal entre os artigos 59 a 69.

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I – emendas à Constituição;

II – leis complementares;

III – leis ordinárias;

IV – leis delegadas;

V – medidas provisórias;

VI – decretos legislativos;

VII – resoluções.

Vale pontuar que, atualmente, não criamos mais os denominados Decretos Leis. Os que existem atualmente são proveniente do processo de recepção.

ATENÇÃO: As únicas espécies normativas que dependem de sanção presidencial – Lei Ordinária e Lei Complementar

  • Emenda Constituicional (art. 60)

As emendas à Constituição estão relacionadas ao Poder Constituinte Derivado Reformador, o qual está sujeito a uma serie de limites (limites expressos e implícitos).

  • Limites expressos para a criação de uma Emenda Constitucional

Limites expressos FORMAIS para a criação de uma Emenda Constitucional

Quem pode propor (iniciativa)? Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II – do Presidente da República;

III – de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Art. 60, § 2º – A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

 

Art. 60, § 3º – A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Art. 60, § 5º – A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Limites expressos CIRCUNTÂNCIAIS para a criação de uma Emenda Constitucional

São situações em que a Constituição Federal torna-se imutável.

Art. 60, § 1º – A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Limites expressos MATERIAIS para a criação de uma Emenda Constitucional

Art. 60, § 4º – Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I – a forma federativa de Estado;

II – o voto direto, secreto, universal e periódico;

III – a separação dos Poderes;

IV – os direitos e garantias individuais.

  • Limites implícitos para a criação de uma Emenda Constitucional

  • Decreto Legislativo

Todas as situações de competência exclusiva do Congresso Nacional devem ser previstas por meio de Decreto Legislativo. Vale pontuar que essa espécie normativa não depende de aprovação do Presidente da República.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II – autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III – autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV – aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI – mudar temporariamente sua sede;

VII – fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I

Art. 62, § 3º – As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

  • Resolução

Tanto as competências privativas da Câmara dos Deputados como as competências privativas do Senado Federal deverão ser exercidas pela espécie normativa denominada Resolução.

  • Lei Delegada (art. 68)

ATENÇÃO: O Congresso Nacional delegará, mediante à espécie normativa RESOLUÇÃO, o direito de legislar ao Presidente da República.

Não poderão ser objetos da Lei Delegada os seguintes temas:

Art. 68, § 1º – Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I – organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II – nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III – planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Uma vez exorbitados os poderes concedidos ao Presidente da República, o Congresso Nacional poderá sustar os efeitos da Lei Delegada.

  • Lei Complementar e Lei Ordinária

Para que a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal vote uma dessas espécies normativas, é necessária a presença da maioria absoluta dos membros onde o projeto de lei está sendo votando.

Verificado tal quantia de membros presentes, deveremos, posteriormente, analisar a quantia de votos, pois as Leis Complementares necessitam de uma maioria absoluta de votos, já as Leis Ordinárias necessitam de uma maioria simples ou relativa de votos.

Art. 47 – Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

 Lei Complementar

Certas matérias só podem ser tratadas por Lei Complementar. Por conta disso, alguns doutrinadores entendem que há uma hierarquia entre as Leis Complementares e as Leis Ordinárias. Contudo, não se trata de uma hierarquia, trata-se de uma reserva legislativa.

Quórum – maioria absoluta dos votos.

Art. 69 – As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

PERGUNTA: O que significa maioria absoluta?

RESPOSTA: A maioria absoluta de um órgão colegiado representa mais da metade dos seus integrantes, ou seja, é um número fixo, determinado, certo.

 

Lei Ordinária

Não possui matéria reservada.

Quórum – maioria simples ou relativa dos votos.

Art. 47 – Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

PERGUNTA: O que significa simples ou relativa?

RESPOSTA: A maioria simples ou relativa de um órgão colegiado representa mais da metade dos integrantes presentes no dia da votação, ou seja, é um número mutável, variável.

Iniciativa para propor Lei Complementar ou Ordinária

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I – fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II – disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Sanção ou Veto para Lei Complementar ou Ordinária

O Presidente da República possuiu um prazo de 15 dias para sancionar a lei (sanção expressa), sob pena de ocorrer a sanção (sanção tácita) decorrido o prazo citado.

O Veto presidencial poderá ser total ou parcial, desde que motivado por: a) inconstitucionalidade (jurídico) e; b) interesse público (político).

ATENÇÃO: O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

1º – Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.

6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) § 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

  • Medida Provisória

Espécie normativa privativa do Presidente da República que possui força de lei, devendo ser observados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, sob pena de inconstitucionalidade.

Após a edição pelo Presidente da República, a Medida Provisória é submetida à Câmara dos Deputados e posteriormente ao Senado Federal.

Todavia, mesmo sem a prévia análise do Poder Legislativo, a Medida Provisória possuirá de imediato, força de lei, fazendo com que todos os cidadãos devam cumpri-la.

Uma vez apresentada, a Medida seguirá o mesmo rito do processo legislativo, isto é, funcionará como um “Projeto de Lei”, pois a ideia é convertê-la em Lei.

IMPORTANTE: O Poder Judiciário apenas poderá decretar a inconstitucionalidade (controle de constitucionalidade) de uma Medida Provisória em casos específicos, em regra, o Poder Judiciário não poderá interferir. A Suprema Corte somente admite o exame jurisdicional do mérito dos requisitos de relevância e urgência na edição de medida provisória em casos excepcionalíssimos, em que a ausência desses pressupostos seja evidente.

Posto isso, devemos analisar o prazo de eficácia dessa espécie normativa, a saber:

Prazo: 60 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias. Vale pontuar que esse prazo fica suspenso durante os períodos de recesso do Congresso Nacional (lembrar-se das Sessões Legislativas).

ATENÇÃO: Transcorridos 45 dias, a Medida Provisória entra em regime de urgência, ou seja, ficam suspensas todas as pautas (trava a pauta) de deliberação da Casa Legislativa, fazendo com que os parlamentares apreciem a Medida.

Caso o Congresso Nacional não delibere acerca da conversão da Medida Provisória em Lei transcorridos os 60 dias, ela perderá os seus efeitos normativos.

ATENÇÃO: Uma vez rejeitada a Medida Provisória ou finda a sua eficácia, ela não poderá ser reeditada na mesma Sessão Legislativa.

Da mesma forma, o Presidente da República não possui liberdade absoluta para legislar, isto é, certas matérias não podem ser alteradas ou criadas por meio de Medida Provisória.

Art. 62, §1º – É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I – relativa a:

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

b) direito penal, processual penal e processual civil;

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

II – que vise à detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

III – reservada a lei complementar;

IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

 

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