Resumo de Princípios Processuais no Código de Processo Civil

Cada sistema processual se calca em princípios que se estendem a todos os sistemas e com aplicação mais ou menos intensa, e em princípios outros, que o caracterizam. É do exame dos princípios gerais que informam um sistema que resultará qualificá-lo naquilo que tem de particular ou comum com os demais, do presente ou do passado.

São os princípios de cada sistema que permitem ao legislador a criação de novos institutos, e ao intérprete dar a inteligência dos que no sistema se estruturam, o sentido e a aplicação das normas legais que os disciplinam, propiciando, assim, a colaboração da ciência jurídica na obra incessante do aprimoramento do processo, visando sua adaptação às circunstâncias ocorrentes com as transformações dos fenômenos sociais, dia a dia mais apressadas e até inesperadas e bruscas.

PRECEITOS FUNDAMENTAIS QUE DÃO FORMA E CARÁTER AOS SISTEMAS PROCESSUAIS.

Alguns princípios fundamentais são comuns a todos os sistemas jurídicos, outros, são próprios e específicos.

PRINCÍPIO DA INICIATIVA DAS PARTES:

Direito de ação é o direito subjetivo de provocar a jurisdição, visando a composição de uma lide. É o direito de invocar a tutela jurisdicional, de que é titular o sujeito de uma pretensão. Nisso consiste o princípio da iniciativa das partes, segundo o qual cabe à parte a iniciativa de provocar o exercício da função jurisdicional. Traduz-se na máxima – “nemo iudex sine actore”. Ou nesta outra: “ne procedat iudex ex officio”. Aplicação do princípio é a norma do artigo 2º do CPC: “Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais”. A parte que invoca a tutela jurisdicional (o autor) formula uma pretensão contra ou em relação ao adversário (o réu), sobre a qual deverá decidir o juiz.

É, assim, por iniciativa da parte que se fixa a “res in iudicium deducta”, a relação de direito material entre as partes.

Daí segue-se que ao juiz não se permite pronunciar-se senão sobre o pedido (artigo 319, IV, NCPC) e nos limites das exceções aduzidas pelo réu. Tal afirmação contida na máxima – “ne eat iudex ultra petita partium”, que se encontra reproduzida no artigo 141 do Código de Processo Civil: “O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte”.

Decorrência do princípio é a regra que permite à parte, no curso do processo, desistir da ação ou renunciar o processo, Impedindo que o juiz decida quanto às pretensões da mesma. Também por força do princípio, cabe às partes a iniciativa de recorrer das decisões e sentenças, provocando nova decisão (CPC, art.996).

As poucas exceções ao princípio, a serem examinadas quando oportuno, não o abalam, antes o confirmam.

 CONTRADITÓRIO

Colocado entre as partes mas eqüidistante delas, o juiz, por força do seu dever de imparcialidade, ouvindo uma não deverá deixar de ouvir outra parte – “audiatur altera pars”. Tal é o princípio da audiência bilateral, ou do contraditório, conforme o qual não pode o juiz decidir sobre uma pretensão se não é ouvida, ou citada para ser ouvida, a parte contra a qual ou em face da qual é proposta. Ao ataque do autor deverá suceder a defesa do réu. O princípio do contraditório se agasalha o direito de defesa, de natureza constitucional (CF, artigo 5º, LV), e segundo o qual ninguém pode ser julgado sem ser ouvido.

O processo civil se desenvolve em atos de ataques e defesas, mas também de ataques e contra-ataques, donde resultará imperioso o tratamento paritário das partes, a fim de que elas possam em igualdade de condições exercer seus direitos e cumprir seus deveres processuais.

O Autor ataca por meio da petição inicial (direito de ação), enquanto o réu contra-ataca, ou seja, defende-se através da contestação (direito de defesa). Dependendo do rito processual, o autor apresentará réplica e o réu tréplica.

O princípio do contraditório, por ser de índole constitucional (CF artigo 5º, LV), não admite exceções.

Audiência bilateral – Processo dialético (tese-antítese-síntese)

A relação processual só se completa com o chamamento do réu.

Em processo penal, notadamente no Tribunal do Jurí ou Juri Popular, cabe ao Promotor de Justiça acusar o réu pelo prazo de 1:30 hs e ao Advogado de Defesa defender o réu pelo mesmo prazo de 1:30 hs. Posteriormente, será dada a palavra ao Promotor e ao Advogado para, no prazo de 30 minutos, para cada um, procederem à réplica e a tréplica (CPP artigos 476 e seguintes).

IMPULSO PROCESSUAL:

Instaurada a relação processual, predomina o interesse público, do Estado, de desenvolvê-la, para no mais breve prazo dar-se por concluída a função jurisdicional com a composição da lide.

Artigo 2º – “O processo civil começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei”. O princípio ainda é lembrado no artigo 139: ¨O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: (…) II – velar pela duração razoável do processo.”

Importa lembrar que ao lado do impulso oficial, a lei a cada passo reconhece o princípio do impulso das partes.

DISPOSITIVO:

Significa que o juiz depende, na instrução da causa, da iniciativa das partes quanto a afirmação e prova dos fatos em que se fundamentam os pedidos.

No seu sentido mais rigoroso, o Juiz, em se tratando de direito disponível, depende da iniciativa das partes para realização da prova, preservando a sua imparcialidade. De cunho liberal, o princípio unge a faculdade de a parte avaliar a convivência e interesse em demonstrar a veracidade dos fatos alegados. Conferir poderes instrutórios demasiados ao Juiz, significa romper a distinção entre processo dispositivo e processo inquisitório.

Artigo 371: “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará as razões da formação do seu o convencimento.”

“quod non est in actis non est in mundo”

Conquanto deva o juiz prender-se aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não está sujeito, todavia, a conferir-lhes as qualificações jurídicas que lhe atribuam as partes.As partes cabe alegar e fornecer a prova dos fatos, ao juiz aplicar o direito: “da mihi factum, dabo tibi jus”. E, ao aplicar o direito que emerge dos fatos, independe o juiz das partes “iura novit curia”

Hoje está sendo encarado sob o ponto de vista da finalidade pública do processo, aumentando gradativamente os poderes instrutórios do juiz.

LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ:

Conforme esse princípio, ao juiz é concedido o poder de formar livremente a sua convicção quanto à verdade emergente dos fatos constantes dos autos. Quer dizer que o juiz apreciará e avaliará a prova dos fatos e formará a sua convicção livremente quanto à verdade dos mesmos.

Entretanto, a liberdade de convencimento não equivale a convencimento arbitrário. A convicção, que deverá ser motivada (artigo 731), terá que se assentar na prova dos fatos constantes dos autos e não poderá desprezar as regras legais, porventura existentes, e as máximas de experiência. O juiz, pela influência que exercer em seu espírito de jurista e de homem de bem, formará a convicção a respeito da verdade pesquisada.

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Garantia ao indivíduo no tocante ao exercício da jurisdição. Significa a possibilidade da presença do público nas audiências e a possibilidade de exame dos autos por qualquer pessoa. Trata-se de instrumento de fiscalização popular sobre a atividade jurisdicional.

Situa-se entre as maiores garantias de independência, imparcialidade, autoridade e responsabilidade judicial.

LEALDADE PROCESSUAL:

Esse princípio, também chamado por princípio de probidade, ou de moralidade, diz respeito ao comportamento no processo não só das partes como também dos seus advogados.

O princípio se agasalha de modo expresso na lei processual ao incluir entre os deveres das partes e dos seus procuradores o de ¨expor os fatos em juízo conforme a verdade” (artigo 77, I). Todavia, a esse dever se enlaçam outros, que o integram, previstos nos incisos do mesmo dispositivo, quais sejam: ¨II – não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III – não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa de direito¨; IV – cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

V – declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI – não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.”

Ao desrespeito do dever de lealdade processual e dos que o integram, e que se traduz no ilícito processual, abrangente do dolo e fraude processuais, correspondem severas sanções não só processuais como também pecuniárias – artigos 79 a 81.

No processo de execução, os atos do executado, atentatórios à dignidade da justiça, acarretam graves sanções (artigo 774 e § único).

Se as partes, autor e réu, se servirem do processo para realizar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei (fraude bilateral), disso se convencendo o juiz, proferirá este decisão que obste a esses objetivos (artigo 142), o que fará pondo termo ao processo.

ORALIDADE:

Sistema oposto ao da documentação que possibilita integral diálogo entre as partes, testemunhas e o juiz, acompanhada de simplicidade, informalidade, celeridade, economia processual e gratuidade.

Atrelado a outros princípios, concentração, imediação, identidade física do juiz, irrecorribilidade dos despachos, que sofreram restrições ao longo do tempo, a oralidade em nosso processo é quase inexistente.

Artigos 453 (depoimentos das testemunhas) e das partes (385 e 386); laudo pericial e esclarecimentos prestados pelos peritos (477, § 3º); debates (366).

Legislação

Artigo 11: ”Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão público, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.”

Artigo 370: Ao magistrado cabe o dever de ordenar, de ofício ou a requerimento da parte, as diligências necessárias ao julgamento do mérito.

Artigo 371: “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará as razões da formação do seu o convencimento.”

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