Resumo de Princípio da Legalidade

Conceito

O Princípio da Legalidade possui base constitucional no artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal, bem como no artigo 1º do Código Penal, dispondo, em ambos, da mesma redação: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”.

É possível analisar tal princípio sobre três diferentes aspectos, vejamos:

  1. Histórico: Originariamente, tal princípio apareceu pela primeira vez na Magna Charta Libertatum. Tal Constituição possuía teor libertário imposto pelos barões ingleses ao rei João Sem Terra. Seu art. 39 previa que nenhum homem livre poderia ser submetido a pena não prevista em lei local.

Apenas no final do século XVIII, com ajuda do movimento iluminista, que o princípio ganhou força e passou a ser aplicado a fim de garantir segurança jurídica.

O Princípio da Legalidade passou pela Revolução Francesa, pelas ideias do Iluminismo, pela Declaração de Direitos dos Homens e recuou no Nazismo, retornando, posteriormente, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU.

No Brasil, a Legalidade como um Princípio esteve presente em todas as Constituições;

  1. Político: Politicamente, o Princípio da Legalidade é uma garantia para o cidadão, garantia constitucional fundamental do homem. Ela salvaguardo o direito que o cidadão tem de poder praticar qualquer conduta que lhe é conveniente desde que não seja uma conduta criminosa; e
  2. Jurídico: Observando o Princípio da Legalidade sobre o aspecto jurídico, somente haverá crime quando existir perfeita correspondência entre a conduta praticada e a previsão legal.

Doutrina

Segundo o renomado doutrinador Fernando Capez, em sua obra “Curso de Direito Penal”:

“Reconhecido por meio da fórmula latina nullum crimen, nulla poena sine praevia lege, o princípio da legalidade tem seu fundamento constitucional no art. 5o, XXXIX, da Constituição Federal.

A maioria dos nossos autores considera o princípio da legalidade sinônimo de reserva legal, afirmando serem equivalentes as expressões. Heleno Cláudio Fragoso, referindo-se ao disposto no art. 1º do Código Penal, afirma: “Essa regra básica denomina-se princípio da legalidade dos delitos e das penas ou princípio da reserva legal, e representa importante conquista de índole política, inscrita nas Constituições de todos os regimes democráticos e liberais”. Na mesma linha, Alberto Silva Franco assevera que “o princípio da legalidade, em matéria penal (CF, art. 5º, XXXIX), equivale, antes de mais nada, à reserva legal”.

A doutrina, portanto, orienta-se maciçamente no sentido de não haver diferença conceitual entre legalidade e reserva legal.

Com efeito, o princípio da legalidade corresponde aos enunciados dos arts. 5o, XXXIX, da Constituição Federal e 1º do Código Penal (“não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”) e contém, nele embutidos, dois princípios diferentes: o da reserva legal, reservando para o estrito campo da lei a existência do crime e sua correspondente pena (não há crime sem lei que o defina, nem pena sem cominação legal), e o da anterioridade, exigindo que a lei esteja em vigor no momento da prática da infração penal (lei anterior e prévia cominação). Assim, a regra do art. 1º, denominada princípio da legalidade, compreende os princípios da reserva legal e da anterioridade.”

Legislação

Constituição Federal:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Código Penal

Anterioridade da Lei

Art. 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Jurisprudência

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.ORIENTAÇÃO DO STF: NÃO CONHECIMENTO. PATENTE ILEGALIDADE. CONCESSÃODE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL. APLICAÇÃOIMEDIATA DE NORMA PROCESSUAL PENAL MATERIAL. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, abem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. O Supremo Tribunal Federal sufragou entendimento de que: “A teor do disposto no artigo 102 , inciso II ,alínea a , da Constituição Federal , contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário” (HC 109956, Relator (a): Min.MARÇO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012, PROCESSOELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11-09-2012). Assim, somente em casos de patente ilegalidade, é possível a apreciação, de ofício, do writ substitutivo. 2. In casu, o constrangimento é flagrante, tendo em vista que, diante de norma processual penal material, a disciplinar aspecto sensivelmente ligado ao jus puniendi – natureza da ação penal- pretendeu-se aplicar o primado tempus regit actum, art. 2.º do Código de Processo Penal, a quebrantar a garantia inserta no Código Penal, de que a lex gravior somente incide para fatos posteriores à sua edição. Como, indevidamente, o Parquet ofereceu denúncia, em caso em que cabível queixa, e, transposto o prazo decadencial de seis meses para o ajuizamento desta, tem-se como fulminada a persecução penal. 3. Ordem não conhecida, expedido habeas corpus de ofício para trancar a Ação Penal n.º 2009.001.245923-5, em trâmite perante a28.ª ara Criminal da Comarca da Capital/RJ.

(STJ – HABEAS CORPUS HC 182714 RJ 2010/0153352-7 (STJ)

Caso Prático

“O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26 e do Mandado de Injunção 4.733, que pedem a declaração de inconstitucionalidade por omissão do Poder Legislativo na aprovação de projetos de lei que instituam os crimes de homofobia e transfobia, levanta um conjunto diverso de polêmicas. São quase todas relevantes: discute-se, por exemplo, se o direito penal seria de fato um instrumento adequado para a proteção da população LGBTI, se a analogia entre essas formas de discriminação e o racismo seria cabível ou quais limites da jurisdição constitucional estariam em jogo.

Uma das objeções é preliminar: discute-se se o Supremo Tribunal Federal teria competência para determinar o suprimento de omissão no campo penal (ou efetivamente supri-la) ou se isso implicaria violação à separação de poderes e ao princípio da legalidade.

Para saber mais acesse: Decidindo sobre homofobia, STF não fere separação de Poderes nem legalidade

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