Resumo de Prazo para Desenvolvimento e Encerramento do Inquérito Policial

Conceito

O prazo para a conclusão do inquérito depende de estar o indiciado solto ou preso.

Se o indiciado estiver preso, seja em flagrante (art. 301), preventiva (art. 311) ou temporariamente (Lei 7.690/89), o prazo para conclusão do inquérito será de 10 dias, entretanto se ao final dos 10 dias não houverem elementos para uma futura ação penal, o juiz prorrogará o prazo para a conclusão e colocará o agente em liberdade.

Por outro lado, se o indiciado estiver solto, o prazo para que o inquérito seja concluído é de 30 dias, sendo prorrogável quantas vezes forem necessárias.  O prazo é contado, em dias corridos.

Exceção 11.343/06 Lei de entorpecentes: no caso de crime de tráfico de entorpecentes o prazo é triplicado, ou seja, no caso do indicado preso, o delegado terá 30 dias para concluir o inquérito e no caso do indiciado solto o prazo é de 90 dias

Ao final do inquérito deverá ser elaborado pelo delegado um relatório contendo todos os fatos, ou seja, um resumo acerca do que ocorreu no decorrer do inquérito, não expondo, em momento nenhum, sua opinião.

Ao final do inquérito, caso não tenham provas suficientes para apurar o fato, o delegado não pode, de pronto, arquivar o inquérito, pois esse não possui o chamado opinio delicti, ou opinião a respeito de delito, devendo encaminhar o relatório do que conseguiu realizar quando do andamento do inquérito ao Ministério Público para que o juiz o avalie e, só então, decida sobre seu arquivamento ou andamento.

Ou seja, uma vez instaurado o inquérito, o delegado não poderá arquiva-lo, podendo apenas não instaura-lo.

Caso o inquérito seja arquivado, caso surjam novos elementos acerca da autoria ou ocorrência do crime poderá, posteriormente, o inquérito ser desarquivado pelo juiz que o arquivou.

O prazo para interpor recurso de apelação é de 5 dias corridos excluindo o dia do fato e contando-se o último. Caso o recurso seja interposto fora do prazo, a condenação transita em julgado, suprimindo a direito ao duplo grau de jurisdição.

Doutrina

Segundo o renomado doutrinador Fernando Capez, em sua obra “Curso de Processo Penal”:

“Quando o indiciado estiver em liberdade, a autoridade policial deverá concluir as investigações no prazo de trinta dias, contados a partir do recebimento da notitia criminis (CPP, art. 10, caput). Nesta hipótese, isto é, quando o sujeito estiver solto, o § 3º do mesmo artigo permite a prorrogação do prazo pelo juiz sempre que o inquérito não estiver concluído dentro do prazo legal, desde que o caso seja de difícil elucidação. Não obstante a omissão do Código de Processo Penal, o juiz, antes de fazê-lo, deverá ouvir o titular da ação penal, o qual poderá, se concluir pela presença de suficientes elementos de convicção, exercer desde logo o direito de ação, ou, então, propor novas providências. Findo o inquérito, pode também o Ministério Público devolver os autos para novas diligências, que entender imprescindíveis (CPP, art. 16); a regra deve ser aplicada por analogia, ao ofendido, sempre que se tratar de ação de sua iniciativa.”

(…)

“Se o indiciado estiver preso, o prazo para a conclusão do inquérito é de dez dias, contados a partir do dia seguinte à data da efetivação da prisão, dada a sua natureza processual. Tal prazo, em regra, é improrrogável, todavia não configura constrangimento ilegal a demora razoável na conclusão do procedimento investigatório, tendo em vista a necessidade de diligências imprescindíveis ou em razão do grande número de indiciados”

Legislação

Código de Processo Penal

Art. 10.  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

§ 1º A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

§ 2º No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.

§ 3º Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

Art. 11.  Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.

Art. 12.  O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

(…)

Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

Art. 18.  Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

Jurisprudência

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTI-VA. EXCESSO DE PRAZO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPLEXI-DADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. ORDEM DENEGADA: “I – O prazo para julgamento da ação penal mostra-se dilatado em decorrência da complexidade do caso, uma vez que o réu e mais três corréus foram presos em flagrante quando transportavam e mantinham sob suas guardas, para fins de tráfico, 1.374,06 kg (mil, trezentos e setenta e quatro quilos e sessenta gramas) de maconha. Ademais, os réus encontram-se presos em comarca diversa daquela onde tramita o feito, o que demanda a expedição de cartas precatórias e provoca a dilação dos prazos processuais. II – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não procede a alegação de excesso de prazo quando a complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa contribuem para eventual dilação do prazo. Precedentes. III – Habeas corpus denegado, com recomendação”

(STF, 2a T., HC 110.729/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe, 26 mar. 2012).

Caso Prático

“A Polícia Civil decidiu prorrogar por 30 dias o inquérito que investiga o ataque na Catedral Metropolitana de Campinas, em São Paulo, que resultou na morte de cinco pessoas em dezembro de 2018.

O último sobrevivente do atentado será ouvido pelos agentes nesta sexta-feira (11), dia em que se completa um mês da tragédia.”

Para saber mais acesse: Ataque na Catedral: Polícia irá prorrogar inquérito

Resumo de Ação Penal Pública
Resumo de Conceito de Crime

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1 Comentário. Deixe novo

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    Adolfo José Carneiro
    junho 16, 2020 7:25 pm

    pode o ministério público prorrogar o prazo de um IP, por 60 dias ?
    Não falo o juiz, mas o Ministério público, emitir “”decisão “” concedendo 60 dias para a conclusão das investigações policiais? ou tal feito é ato exclusivo de juiz?

    Responder

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