Resumo de Poder Legislativo

O Poder Legislativo está disposto entre os arts. 44 até o 75. Posto isso, é muito importante saber acerca da composição desse Poder da República.

Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O nosso Poder Legislativo da União, portanto, é bicameral do tipo federativo, visto que ele é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Vale ressaltar que no âmbito estadual e municipal, o Poder Legislativo é unicameral.

Municípios – Câmara Municipal

Estados – Assembleia Legislativa

Distrito Federal – Câmara Legislativa

União – Câmara dos Deputados e Senado Federal, formando o Congresso Nacional.

Com relação à representatividade, a Câmara dos Deputados representa o povo e o Senado Federal representa os Estados e o Distrito Federal.

ATENÇÃO: os Senadores são os únicos que possuem mandato de 8 anos! O resto dos cargos será renovado de 4 em 4 anos.

Art. 46, § 1º – Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

Todo Estado elegerá 3 Senadores. Por outro lado, o número de Deputados Federais pode variar de Estado para Estado (mínimo 8 e máximo 70).

  • Tribunal de Contas

Apesar o nome remeter a um órgão do Poder Judiciário, o Tribunal de Contas integra o Poder Legislativo, sendo um órgão administrativo que auxilia o Poder Legislativo na sua função fiscalizatória.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

ATENÇÃO: O constituinte proibiu os Municípios de criarem os seus Tribunais de Contas, mas não proibiu que eles possuam. Dessa forma, os dois Municípios, São Paulo e Rio de Janeiro, que já possuíam os seus Tribunais de Contas antes da promulgação da Constituição Federal, continuaram com eles.

  • Competências do Poder Legislativo

O art. 49 possui uma importante peculiaridade, por conta de consagrar situações que não dependem da sanção presidencial, prevendo situações de competência exclusiva do Congresso Nacional.

Dessa forma, todas as situações de competência exclusiva do Congresso Nacional devem ser previstas por meio de DECRETO LEGISLATIVO.

Decreto Legislativo – não depende de aprovação do Presidente da República.

Lei – depende de aprovação do Presidente da República.

Por sua vez, o art. 51 traz as competências privativas da Câmara dos Deputados. Já o art. 52 traz as competências privativas do Senado Federal.

Tanto as competências privativas da Câmara dos Deputados como as competências privativas do Senado Federal deverão ser exercidas pela espécie normativa denominada RESOLUÇÃO.

Competência exclusiva – Decreto Legislativo

Competência privativa – Resolução

  • Convocação dos Ministros ou titulares de órgãos diretamente subordinados ao Presidente da República

Chamamento coercitivo, isto é, eles são obrigados a comparecer. Sob pena de crime de responsabilidade, caso não seja uma ausência justificada.

Art. 50 – A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não – atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

  • Participação dos Ministros no Congresso Nacional

Art. 50, § 1º – Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

  • Imunidades

Foro por prerrogativa de função (art. 53, §1º)

Desde a expedição do diploma, os Deputados Federais e Senadores serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

ATENÇÂO: Não é desde a posse, e sim desde a expedição do diploma. Isto é, na hipótese de em sujeito ser diplomado como Senador e, ao mesmo tempo, estar rolando um processo contra ele em primeira instância, o juiz de primeiro grau será incompetente, devendo o processo ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal.

Art. 53, § 1º – Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Vale pontuar que, encerrado o mandato, os processos pendentes não serão mais de competência do Supremo Tribunal Federal, devendo ser entregues aos juízos competentes.

Imunidade material (art. 53 caput)

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

A imunidade material também alcança os Deputados Estaduais, Distritais e Vereadores. Contudo, os vereadores deverão observar a circunscrição do Município onde foram eleitos.

Vale pontuar que esses sujeitos possuem imunidade material relativa fora da Casa Legislativa na qual exercem suas funções, isto é, eles poderão sim ser responsabilizados civilmente e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que não estejam falando em nome do cargo ou no exercício das suas atribuições.

Exemplo – O senador “X” está dirigindo e bate o seu carro na van de “Y”, ao passo que o senador começa o proferir insultos contra “Y”.

 Imunidade formal (art. 53, §2º)

Desde a expedição do diploma, os Senadores, os Deputados Federais, os Deputados Estaduais e os Deputados Distritais possuem a imunidade formal.

ATENÇÂO: Não é desde a posse, e sim desde a expedição do diploma. Outro ponto relevante é que a imunidade formal não alcança os vereadores.

Art. 53, § 2º – Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão

Vale pontuar que a prisão, proveniente de um processo em que houve o devido trânsito em julgado, será válida.

Uma vez sustado o processo, o prazo prescricional será sustado consequentemente. Ao passo que, encerrado o mandato, o prazo voltará a correr normalmente.

  • Perda do mandato (art. 55)

Apesar dos parlamentares possuírem inúmeras imunidades, eles poderão perder o seu cargo, caso cometam determinados atos.

Perda do mandato por declaração

Quem deverá declarar a perda mandato é a Mesa da Casa, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros.

 Perda do mandato por decisão

Quem deverá decidir a perda mandato é Casa Legislativa.

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I – desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior;

II – desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I, “a”;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”;

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

 

  • Perda ou suspensão dos direitos políticos (art. 55)

  • Sessões ou Reuniões (art. 57)

Sessão Conjunta

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal se reúnem, mas na hora da deliberação, atuam de forma separada.

Art. 57 § 3º – Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

I – inaugurar a sessão legislativa;

II – elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;

III – receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;

IV – conhecer do veto e sobre ele deliberar.

Sessão Legislativa  

É a reunião anual do Congresso Nacional. Embora ela seja dividida em duas partes, a sessão legislativa representa o todo.

 Sessão Extraordinária

São denominadas Sessões Extraordinárias aquelas realizadas durante um dos períodos de recesso do Congresso Nacional.

Art. 57, § 6º – A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

I – pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;

II – pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

  • Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
  • 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação.

 

  • Comissões (art. 58)

O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes, temporárias e representativas constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

Curiosidade – As comissões são criadas por meio de Resolução.

Comissões Permanentes

As Comissões Permanentes, em razão da matéria, possuem competência para discutir e votar Projeto de Lei, dispensando a votação no plenário de sua respectiva Casa Legislativa.

Art. 58 § 2º – Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I – discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III – convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI – apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Comissões Representativas

As Comissões Representativas são aquelas que permanecem em funcionamento durante o recesso legislativo.

Art. 58 § 4º – Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

Comissões Temporárias

As Comissões Temporárias são criadas com algum objetivo determinado, sendo a Comissão Parlamentar de inquérito (CPI) a modalidade mais conhecida.

Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)

Atenção – A CPI não possui poderes punitivos, apenas investigativos. No tocante aos poderes, eles não são poderes de investigação das autoridades policias, e sim das autoridades judiciais.

Todavia, em observância aos Direitos e Garantias Fundamentais, previstos na Constituição Federal (art. 5º), certas atitudes dependem de uma autorização judicial, isto é, só os juízes podem autorizar.

Posto isso, vamos analisar alguns exemplos de poderes competentes às CPI’s.

A cláusula de reserva jurisdicional representa hipóteses em que o ato só poderá ser executado mediante uma prévia autorização judicial, não podendo a CPI decretar de ofício.

Art. 58, §3º – As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Curiosidade – A Comissão Parlamentar de Inquérito Mista (CPMI) é formada por membros da Câmara dos Deputados e por membro do Senado Federal.

Curiosidade – É possível a criação de CPI nas Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas e na Câmara Legislativa.

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