Resumo de Mitos do Direito Econômico

Conceito

Direito Econômico é o direito das políticas públicas na economia. É o conjunto de normas e institutos jurídicos que permitem ao Estado exercer influência, orientar, direcionar, estimular, proibir ou reprimir comportamentos dos agentes econômicos num dado país ou conjunto de países. Direito Econômico é também a expressão que designa o estudo dessas normas e institutos jurídicos.

As regulações de Direito Econômico se destinam, assim, a estimular, reprimir ou alterar o rumo que a economia livremente adotaria na sua ausência.

OBSERVAÇÃO¹: As políticas econômicas são sempre um remédio que o Estado adota para combater um mal que ele próprio diagnostica

OBSERVAÇÃO²: O direito econômico nacional passa a levar em consideração novos fatores para implementar usa regulação.

  1. Direito Econômico como perversão: Intervenção do Estado na econômica seria a negação do capitalismo, uma deformação no modo de produção, ou ainda a sua socialização. A sociedade acreditava que os problemas sociais seriam resolvidos com competição, com liberdade empresarial, com abstenção estatal (Welfare State).

Argumento para rebater o mito: A maior presença do Estado na economia capitalista é, em regra, uma demanda do próprio sistema, assim como sua eventual retratação. A intensidade da ação econômica estatal é uma variável influenciada por incontáveis fatores, mas responde claramente a anseios de manutenção do próprio regime de mercado

  1. Direito Econômico como solução: Totalmente contrário ao primeiro, o segundo mito justifica que a Intervenção do Estado seria a concretização da justiça no capitalismo, a correção de rumos necessária para alcançar o equilíbrio social, a versão definitiva e aperfeiçoada do capitalismo liberal. A ação estatal aqui, é destinada a corrigir os rumos do mercado livre.

Argumento para rebater o mito: A presença do Estado apenas fez introduzir novas variantes a serem consideradas pelo agente econômico na perseguição de seus interesses individuais. E isso não quer dizer que este passe a buscar a satisfação da interesses outros que não o seu próprio. A intervenção estatal, presente ou não, são apenas técnicas de ação estatal, utilizadas de acordo com a avaliação dos governantes. São opções de política econômica estatal.

  1. Fenômeno da década de 30: Havia um período de abstenção estatal na economia capitalista

Argumento para rebater o mito: O aumento da regulação estatal apenas permitiu a “descoberta” de um Direito Econômico preexistente, e a sua diminuição forneceu elementos para melhor entender a dinâmica capitalista, impondo, por conseguinte, uma reavaliação circunstancial do âmbito do Direito Econômico.

Com isso, é possível entender que, ora adorado, ora contestado o Direito econômico não é nem um disciplinamento que apenas surge nos momentos de crise de mercado, nem um fenômeno de perversão.

Doutrina

Nas palavras do renomado professor Fernando Herren Aguillar, em sua obra “Direito econômico: do direito nacional ao direito supranacional”:

“A quase totalidade das teorias do Direito Econômico forjadas antes da década de 90 do século XX, sejam as que pretendiam explicar o surgimento do Direito Econômico, sejam as que tentavam explicar o papel do Estado na economia capitalista, tornaram-se subitamente defasadas, insuficientes, inadequadas mesmo para explicar o fenômeno da ação do Estado numa economia profundamente transformada.

Para entender por que as doutrinas tradicionais de Direito Econômico perderam sua vitalidade, é preciso falar um pouco da superação de três mitos que justificadamente atormentavam a mente de economistas e juristas ao longo do século XX.

O primeiro mito é o de que a Intervenção do Estado na economia seria a negação do capitalismo, seria um desvio de rota, uma exceção, uma deformação do modo de produção,5 ou ainda a sua socialização.

O segundo mito, que corresponde à antítese do primeiro, é o de que a Intervenção do Estado seria a concretização da justiça no capitalismo, a correção de rumos necessária para alcançar-se o equilíbrio social, seria a versão definitiva e mais aperfeiçoada do capitalismo liberal.

Por fim, o terceiro mito, o de que teria havido um período de abstenção estatal na economia capitalista.

Esses mitos apenas puderam ser ostensivamente desmentidos com os fatos recentes da economia mundial. Antes disso, qualquer tentativa de negá-los poderia ser questionada como expediente meramente ideológico. Hoje, tais proposições perderam nitidamente a força e quem o demonstra são os fatos históricos, com muito mais poder de convencimento do que qualquer teoria.”

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