Resumo de Litisconsórcio

Conceito

Litisconsórcio é caracterizado por possuir a pluralidade dos sujeitos envolvidos no processo.

O Litisconsórcio é classificado como:

  • Em relação as partes:

Litisconsórcio ativo: ocorre quando há pluralidade de autores na ação.

Litisconsórcio passivo: ocorre quando há pluralidade de réus na ação.

Litisconsórcio misto: ocorre quando existe pluralidade nos dois polos da ação.

  • Em relação momento do estabelecimento do litisconsórcio:

Litisconsórcio inicial: ocorre no início do processo.

Litisconsórcio posterior ou ulterior: aparece no período do processo ou quando ocorre por ordem do juiz.

  • Em relação à uniformidade da decisão:

Unitário: averígua-se no momento em que o magistrado deve, obrigatoriamente, proferir sentença igual para todos os litisconsortes.

Simples: é a modalidade que o magistrado pode escolher por dar decisões diferentes às partes integrantes de um mesmo polo da relação jurídica.

Doutrina

Nas palavras do doutrinador Marcus Vinicius Rios Gonçalves em seu livro de Direito Processual Civil Esquematizado, o termo Litisconsórcio significa:

“O litisconsórcio é a pluralidade de partes no polo ativo, no passivo, ou em ambos, do mesmo processo. Daí falar-se, respectivamente, em litisconsórcio ativo, passivo e misto (ou bilateral). Haverá um único processo, com mais de um autor ou de um réu. Trata-se de fenômeno bastante comum no processo civil, que ocorre talvez na maior parte dos processos”.

 Legislação

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

Código de Processo Civil.

TÍTULO II

DO LITISCONSÓRCIO

Art. 113.  Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II – entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

III – ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

  • 1oO juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
  • 2oO requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

Art. 114.  O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

Art. 115.  A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:

I – nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;

II – ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.

Parágrafo único.  Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

Art. 116.  O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

Art. 117.  Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

Art. 118.  Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos.

Caso prático

A título exemplificativo sobre o tema estudado, qual seja, “Litisconsórcio”, é possível visualizar o assunto de forma aplicada na matéria veiculada pelo site Conjur com o título “OPINIÃO Pluralidade de réus e o litisconsórcio na ação de dissolução parcial de sociedade”

Vejamos um trecho a seguir:

“A ação de dissolução parcial de sociedade, agora regulada pelos artigos 599 e seguintes do novo Código de Processo Civil, pode ser chamada de uma “antiga novidade” no ordenamento jurídico brasileiro.

Afinal, conquanto o CPC de 1973 silenciasse a seu respeito, a evolução do pensamento doutrinário e jurisprudencial acabou construindo a viabilidade desse tipo de ação a partir da combinação dos artigos 655 a 674 do código de 1939 (ainda em vigor por força das disposições finais e transitórias do CPC de 1973), que tratavam da “dissolução e liquidação de sociedades”, com o princípio (do moderno Direito Comercial) da preservação da empresa.

O leading case a respeito do tema foi o Recurso Extraordinário 89.464, no qual o STF, por maioria, admitiu a possibilidade de se decretar a dissolução parcial de uma sociedade “pela razão maior do interesse social da sobrevivência do empreendimento”.

O acórdão, proferido em 1979, pavimentou um caminho que foi se construindo nas décadas seguintes e estabeleceu, a despeito de lei específica, requisitos para o ajuizamento, processamento e julgamento desse tipo de demanda: diretrizes a respeito da formação do litisconsórcio, da forma de apuração dos haveres e até mesmo da condenação das partes em honorários de sucumbência, por exemplo, foram moldadas a partir de julgamentos de casos concretos, sempre com a valiosa ajuda da doutrina.”

(…)

Para saber mais clique aqui 

Resumo de Conceito e Características do Direito Penal
Processo Civil – Conceito

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