Resumo de Homicídio privilegiado

Conceito

O §1º do art. 121 cuida dos chamados homicídios privilegiados. Trata-se de uma causa especial de diminuição de pena, aplicada as hipóteses nele previstas

1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Motivo de relevante valor social: é aquele que atende aos interesses da coletividade. Não interessa tão somente ao agente, mas, sim, ao corpo social (ex.: a morte de um traidor da pátria);

Motivo de relevante valor moral: é aquele que embora importante, é considerado levando-se em conta os interesses do agente (ex.: o pai que mata o estuprador de sua filha)

A hipótese da eutanásia também se amolda à causa de diminuição de pena. Quando o agente causa a morte de um paciente já em estado terminal, que não suporta mais as dores impostas pela doença da qual está acometido, impelido pelo sentimento de compaixão, deve ser considerado um motivo de relevante valor moral, impondo-se a redução obrigatória da pena;

Sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima: aqui o agente deve estar completamente dominado pela situação, fazendo com que este perca sua capacidade de autocontrole em decorrência da emoção. É necessário que imediatamente após a injusta provocação da vítima ao réu, embora se admita o decurso de alguns minutos, não podendo se estender o conceito para horas ou dias

O motivo que levou o agente a praticar o homicídio deve ser relevante. Caso não goze de certa importância, mesmo que tenha valor social ou moral, não poderá servir como causa de diminuição de pena.

Doutrina

Nas palavras do renomado doutrinador Fernando Capez:

“O Código Penal distingue várias modalidades de homicídio: homicídio simples (art. 121, caput), homicídio privilegiado (§ 1º), homicídio qualificado (§ 2º) e homicídio culposo (§ 3º). (i) Homicídio simples doloso (caput): Constitui o tipo básico fundamental, é o que contém os componentes essenciais do crime. (ii) Homicídio privilegiado (§ 1º): Tendo em conta circunstâncias de caráter subjetivo, o legislador cuidou de dar tratamento diverso ao homicídio cujos motivos determinantes conduziriam a uma menor reprovação moral do agente. Para tanto, inseriu essa causa de diminuição de pena, que possui fator de redução estabelecido em quantidade variável (1/6 a 1/3). (iii) Homicídio qualificado (§ 2º): Em face de certas circunstâncias agravantes que demonstram maior grau de criminalidade da conduta do agente, o legislador criou o tipo qualificado, que nada mais é que um tipo derivado do homicídio simples, com novos limites, mínimo e máximo, de pena (reclusão, de 12 a 30 anos). (iv) Homicídio culposo (§ 3º): Constitui a modalidade culposa do delito de homicídio. Diz-se o crime culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia (CP, art. 18, II). (v) Causa de aumento de pena (§§ 4º, 6º e 7º): O § 4º contém causas de aumento de pena aplicáveis respectivamente às modalidades culposa e dolosa do delito de homicídio; o § 6o contém causa de aumento de pena para as situações em que o homicídio é praticado em atividade típica de grupo de extermínio; o § 7o contém as causas de aumento para o feminicídio, que é o homicídio qualificado praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (art. 121, § 2º, V, CP).”

Legislação

Código Penal

Homicídio simples

Art. 121. Matar alguem:

Pena – reclusão, de seis a vinte anos.

Caso de diminuição de pena

1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

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