Resumo de Fundamentos e Objetivos da Ordem Econômica

Art. 170 CF/88 contém os princípios que norteiam o texto constitucional. O objetivo desses princípios é assegurar a todos a existência digna através da valorização do trabalho e justiça social. A atividade econômica deve estar baseada no respeito e valorização do trabalho bem como na livre iniciativa.

Os fundamentos da ordem econômica – ou seja, a base de sustentação do sistema econômico – são: a liberdade de empreender ou de explorar a atividade econômica (livre iniciativa) e a valorização do trabalho humano, que, de certa forma, é um limitador da livre iniciativa, mas que com ela deve se relacionar para a construção do sistema econômico nacional. A existência digna é a principal finalidade da ordem econômica e existe, de acordo com o regulado pela Constituição, quando o objetivo da justiça social é alcançado

1) Valorização do trabalho

humano: o Estado cria para si uma obrigação imediata de criação de possibilidades de trabalho, pois é assim que o valoriza.

2) Livre iniciativa:

A livre-iniciativa garante a liberdade de empreender, o que não induz a possibilidade de empreender.

  • Liberdade de iniciar uma atividade
  • Liberdade de gerir uma atividade
  • Liberdade face ao Estado

Eros diz que a livre iniciativa é importante, mas que nunca caracterizou uma liberdade completa, ou seja, sem cabimentos para aceitação de ordens e imposições. É necessário que se tenha no mínimo uma formação para a criação e o reconhecimento da aptidão para produzir tal atividade.

A simples garantia de liberdade de iniciativa não é suficiente para o estímulo à atividade produtiva. o acesso ao mercado é livre, mas a permanência do agente econômico demandará o cumprimento de regras de controle de mercado

3) Existência Digna (dignidade da pessoa humana):

impõe-se que a todos sejam garantidas condições mínimas de subsistência.

4) Justiça social:

O significado do termo “justiça” compreende o acesso, o equilíbrio e a igualdade de participação nas instituições sociais. O justiçado socialmente é o que possui os mesmos direitos e oportunidades de usufruir os bens para a satisfação de suas necessidades básicas. A justiça social é que faz o homem digno. O acesso à educação, à saúde, à cultura etc. é que equilibra as desproporções econômicas que muitas vezes são a consequência natural do mundo capitalista.

A busca da justiça social deve considerar de antemão que o desenvolvimento econômico

não indica necessariamente o desenvolvimento social. Dessa maneira, o Estado deve fomentar o desenvolvimento econômico cujos frutos são aproveitados socialmente de forma justa, ou seja, o resultado do sucesso econômico deve ser compartilhado pela sociedade de uma forma geral. Daí surge a noção de um caráter distributivo da economia.

Conclui-se, pois, que o ditame da justiça social refere-se à participação ampla nos resultados da atividade econômica que deve garantir, inclusive, um nível de vida que proporcione o melhor acesso possível aos bens produzidos. Em outras palavras, do que adiantaria uma produção mundialmente considerável de alimentos se grande parte da população do país produtor passasse fome?

Doutrina

Nas palavras do renomado professor Vicente Bagnoli, em sua obra “Direito econômico”:

O caput do art. 170 estabelece a estrutura geral do ordenamento jurídico-econômico fundado na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, cuja finalidade da política econômica adotada pelo Estado está em assegurar a existência digna, conforme preceitos da justiça social, adotando-se, para tanto, alguns princípios norteadores dispostos nos incisos do próprio art. 170.

A justiça social, compreendida como a virtude que pauta os atos praticados para a consagração do bem comum, “bem daquele ‘nós-todos’, formado por indivíduos, famílias e grupos intermédios que se unem em comunidade social”, é “exigência de justiça e de caridade” (Caritas in Veritate, p. 11).

Legislação

Constituição Federal de 1988

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I – soberania nacional;

II – propriedade privada;

III – função social da propriedade;

IV – livre concorrência;

V – defesa do consumidor;

VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

VII – redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII – busca do pleno emprego;

IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Resumo de Direito e Ordem econômica
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