Resumo de Extinção do crédito tributário (art. 156, CTN)

O Código Tributário Nacional apresenta um rol taxativo, cuja consequência é a extinção da obrigação tributária como um todo.

PAGAMENTO (ART. 156, I)

Art. 157: o pagamento só do crédito tributário, quando há multa, não é capaz de extinguir o crédito. Deve haver o pagamento da integralidade.
Art. 158: o pagamento de uma parcela não supõe o pagamento da totalidade. O pagamento total de um tributo não supõe o pagamento de outros.
Art. 160: se a obrigação tributária não fixar a data para pagamento, considera-se 30 dias a partir do recebimento da notificação.
Art. 160, p. ú: a legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.
Art. 161: o atraso no pagamento resulta em juros de mora, além de multa, independente do motivo.
Art. 161, §1º: em regra, os juros de mora serão de 1% ao mês. Mas, a lei dispõe de modo diverso ao estabelecer a taxa SELIC, a partir de 1996.
Art. 161, §2º: caso o contribuinte tenha dificuldade de interpretar a lei, poderá consultar a administração pública (consulta fiscal). Enquanto não obtiver a resposta, não incidirá multa e juros.

Regra de imputação de pagamento (art. 163): havendo vários créditos tributários vencidos, a lei definirá a ordem de imputação de pagamento.

Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

I – em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

II – primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; Pois, nos primeiros, há gasto público. Trata-se de ressarcimento.

III – na ordem crescente dos prazos de prescrição; Pois, evita-se a prescrição dos créditos mais antigos.

IV – na ordem decrescente dos montantes. Isto é: deve-se pagar primeiro os créditos maiores.

COMPENSAÇÃO (ART. 156, II)

É modalidade de extinção do crédito tributário, por meio do qual o contribuinte tem valores a receber do Fisco e também tem créditos a serem exigidos. Desse modo, em vez de receber: abate dos créditos devidos (é o chamado encontro de contas).

Art. 170: deve haver lei prevendo a possibilidade de compensação. P. ú: a atualização dos créditos (a receber e a pagar devem ser feitas em iguais taxas).

Art. 170-A: não se pode compensar créditos duvidosos. Logo, se o crédito é objeto de processo judicial, não pode ser usado para fins de compensação. Deve esperar o trânsito em julgado.

Nota: a) no âmbito federal, pode haver compensação independentemente da espécie do tributo. Salvo se se tratar de contribuição previdenciária; previdenciário compensa somente com previdenciário. b) não pode haver compensação de ofício: a compensação é faculdade do contribuinte. De tal modo, caso o contribuinte não queira, terá o direito de levantar o crédito e continuar a pagar os tributos normalmente.

 TRANSAÇÃO (ART. 156, III):

É modalidade de extinção do crédito tributário, consistente na feitura de um acordo para que se possa extinguir o crédito.

Problema: princípio da indisponibilidade dos bens públicos.

Art. 171: a lei pode autorizar acordos, mediante concessões mútuas que importem em terminação (significa que há litígio – logo, não pode haver transação preventiva) e consequente extinção do crédito tributário.

REMISSÃO (ART. 156, IV):

É modalidade de extinção do crédito tributário por meio do perdão.

Art. 172: a lei pode autorizar a remissão parcial ou integral.

Hipóteses:

  • Situação econômica do sujeito passivo;
  • Erro ou ignorância do sujeito passivo quanto à matéria do fato;
  • A pequena importância do crédito tributário; (é a hipótese mais corriqueira, em que ocorre a remissão por não compensar a cobrança judicial do crédito);
  • Considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;
  • Condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Art. 172, P. único: o despacho referido neste artigo não gera direito adquirido.

 CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA (ART. 156, VI):

É hipótese de extinção do crédito tributário, por meio do qual havendo depósito na discussão jurídica e posterior improcedência da ação, o montante é convertido em renda em favor da Fazenda Pública, extinguindo-se o crédito tributário.

 PAGAMENTO ANTECIPADO E HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO (ART. 156, VII):

Trata-se de hipótese de lançamento por homologação, pela qual uma vez constituído o crédito tributário e procedido ao pagamento, ter-se-á a extinção do crédito tributário, por meio da posterior homologação.

Nota: caso o pagamento seja feito a menor, extingue parcialmente o crédito.

 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (ART. 156, VIII):

Consiste modalidade de extinção do crédito tributário por meio de depósito judicial, nos casos como i. recusa de recebimento ou subordinação do recebimento a outra obrigação; ii. subordinação do recebimento à exigência administrativa sem fundamento legal; iii. bitributação…

Notas: a. o CPC impõe a necessidade de depositar o maior valor, já o CTN afirma que o contribuinte deve depositar o valor que entende realmente devido; b. se a ação for julgada procedente, converte-se o depósito em renda em favor da Fazenda Pública, se improcedente deve o contribuinte pagar a diferença com juros de mora, correção monetária e eventual penalidade.

 DECISÃO ADMINISTRATIVA IRREFORMÁVEL/DEFINITIVA QUE NÃO MAIS PODE SER OBJETO DE AÇÃO ANULATÓRIA (ART. 156, IX):

É a decisão proferida no processo administrativo, que entende pela não existência do fato gerador, anulando o lançamento e por consequência extinguindo-se o crédito tributário.

 DECISÃO JUDICIAL PASSADA EM JULGADO (ART. 156, X):

Consiste na decisão judicial irreformável que entende pela extinção do crédito tributário.

Importante mencionar que a Fazendo Pública sempre tenta desconstituir a coisa julgada por via da ação rescisória. Não há ainda pacificação nos tribunais quanto à relativização da coisa julgada no âmbito tributário.

 DAÇÃO EM PAGAMENTO EM BENS IMÓVEIS (ART. 156, XI):

É modalidade de extinção do crédito tributário, por meio da qual a lei permite que seja dado como forma de pagamento do tributo um bem imóvel.

STF: é inaceitável a dação de bem móvel, pois fere o princípio da licitação.

 DECADÊNCIA (ART. 156, V):

Versa sobre o direito de o Fisco constituir o crédito tributário por meio do lançamento. O decurso do prazo leva à perda de direito material.

Nota: só a lei complementar pode dispor sobre decadência;

“A decadência é o instituto de direito material que demarca o fim do prazo para se constituir o crédito tributário. É o lapso entre o fato gerador e o lançamento. De tal modo, o não lançamento dentro do prazo decadencial extingue o crédito do mundo fático, ainda que não constituído no mundo jurídico.”

Art. 173, CTN: o direito de constituição do crédito extingue em 5 anos.

RESUMO DAS REGRAS DE INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL
I. Para tributos sujeitos a lançamento de ofício ou declaração, aplicação o art. 173, I, chamado de regra geral.
II. Para tributos sujeitos a lançamento por homologação com declaração e pagamento antecipado, mesmo que inferior ao total devido: aplica-se o art. 150, §4º do CTN (a contar do fato gerador).
III. Para tributos sujeitos a lançamento por homologação, sem declaração (constituição) e, consequentemente, sem pagamento antecipado: aplica-se o art. 173, I (regra geral), pelo entendimento unânime do STJ.
IV. Para tributos sujeitos a lançamento por homologação com dolo, fraude, ou simulação: aplica-se o art. 173, I do CTN (regra geral).
V. No caso de anulação do lançamento tributário de ofício ou de declaração em razão de vício formal, aplica-se o art. 173, II do CTN (regra do novo prazo).
VI. No caso de notificação do sujeito passivo de medida preparatória ao lançamento: aplica-se o parágrafo único do art. 173 do CTN (regra da antecipação do prazo).

Nota: há divergência doutrinária.

Inaplicabilidade da regra “5 + 5” no prazo decadencial: o STJ, até 2005, adotou a tese do Fisco de que “findo o prazo de cinco anos do art. 150, se inicia o prazo do art. 173, I”. De tal modo, o Fisco, nos tribunais, havia conseguido alargar o prazo decadencial para 10 anos. Porém, diante das discussões, a LC 118/2005 veio para dar a interpretação correta do dispositivo legal, cessando a aplicação da regra do “5 + 5”. 

Caso Prático

“O presidente Michel Temer assinou hoje (5) a medida provisória (MP) que cria o Rota 2030 Mobilidade e Logística, a nova política industrial para o setor automotivo. Com o Rota 2030 serão concedidos créditos tributários que podem chegar a R$ 1,5 bilhão ao ano. Esse subsídio valerá igualmente para montadoras que atuam no país e para as empresas importadoras, que poderão abatê-lo sobre o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) (…)”.

Para saber mais acesse o link: Programa automotivo vai conceder R$ 1,5 bilhão em crédito tributário

Resumo de Exclusão do crédito tributário (art. 175 a 182, CTN)
Resumo de Garantias e privilégios do crédito tributário (art. 183, CTN)

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