Resumo de Exclusão do crédito tributário (art. 175 a 182, CTN)

Conceito

A exclusão do crédito tributário poderá ocorrer mediante isenção ou anistia. Tratam-se de hipóteses de renúncia fiscal. Deve levar em conta o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, bem como da apresentação da estimativa de impacto. Embora excluído o crédito, não isenta o contribuinte das obrigações acessórias.

1) ISENÇÃO

Ocorre antes da prática do fato gerador. Isto é: antes da ocorrência do fato deve haver disposição legal excluindo o crédito tributário que decorreria daquele fato. Por isso, diz-se que a lei exclui da tributação hipótese que constitucionalmente poderia ser tributada.

Isenção é diferente de imunidade: não há que se confundirem os dois institutos, uma vez que:

A isenção é a retirada, mediante lei, da possibilidade de tributar. Isto é: pode tributar, mas o ente, por política de gestão pública, opta pela renúncia da receita. Pode ser revogada posteriormente.

Imunidade é a impossibilidade originária, pois estabelecida pela CF/88. O ente jamais teve possibilidade/competência de tributar sobre aquele fato, uma vez que vedado pela Carta Maior. Não há renúncia de receitas.

Conceito de isenção

Crítica: se já havia obrigação de pagar, seria extinção do crédito tributário, pois se confundiria com remissão.
A isenção é hipótese de não incidência legalmente qualificada.

Defende-se que a isenção é um fenômeno infraconstitucional em que a legislação que qualificará as hipóteses de não incidência como hipóteses isentivas.

Crítica: se fosse hipóteses de não incidência, não seria necessária lei para isentar. São hipóteses de incidência que são desqualificadas pela lei, pois ente pode tributar, mas opta por não fazê-lo.

3. A isenção é mutilação parcial de um dos critérios da regra matriz de incidência tributária.

Defende-se que a isenção retira do campo da norma de incidência um dos critérios de forma parcial.

Crítica: na prática, não dá para enxergar a retida parcial dos elementos.

4. A isenção é uma norma infraconstitucional que exclui o crédito tributário, impedindo a incidência da norma de tributação.

 Tipos de isenção

I. Geral: é aquela que decorre diretamente da lei, não dependendo de qualquer requerimento da parte interessada, nem de posterior ato administrativo. Ex: isenção de IR sobre rendimentos de caderneta de poupança.
II. Específica: é aquela que se efetiva mediante despacho da autoridade administrativa. Ou seja: uma vez editada a lei, a parte interessada de requerer junto à Administração Pública a concessão do benefício mediante a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários. Ex: isenção de IPVA para deficientes físicos que adquirirem veículos adaptados.
III. Total: é aquela concedida sem qualquer restrição para aquele tributo que pretende ser excluído. Ex: aposentado com casa de até X metros quadrados não paga IPTU.
IV. Parcial: é aquele que vigora pela redução da base de cálculo, pelo entendimento do STF (RE 174.478.SP.05)
V. Autônoma: é aquela concedida pela mesma pessoa jurídica titular da competência de instituir e cobrar o tributo.
VI. Heterônoma: é aquela concedida por lei de pessoa jurídica diversa daquela que é titular da competência para instituir e cobrar o tributo a que se refere.

 Importante: A CF/88 proibiu a isenção heterônoma! Excetuadas as seguintes hipóteses:

a. Tratado internacionais;

b. ICMS exportação (art. 155, §2º, XII, “e”), pois somente a União, por lei complementar, pode fazer;

c. ISS exportação (art. 156, §3º, II), pois somente a União, por lei complementar, pode fazer;

2) ANISTIA

Hipótese na qual o crédito já foi constituído e houve a inadimplência, cuja consequência é a imputação de multa. A anistia consiste na feitura de lei posterior com a finalidade de perdoar a multa.

Crítica: a doutrina entende por errado a colocação da anistia como hipótese de exclusão do crédito tributário, tendo-se em vista que o crédito permanece, a exclusão é tão-somente da multa.

Art. 180: a anistia exclui, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei. Sendo competente para instituí-la o ente competente para a instituição e cobrança do tributo.

Impossibilidade de anistia

1. Quando o ato praticado for qualificado como crime contra a ordem tributária. Pois, daria anistia ao crime também.
2. Quando as infrações forem resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, salvo disposição legal contrária.

Legislação

Coube ao Código Tributário Nacional regulamentar o presente tema. Vejamos:

Art. 176: a isenção só será feita mediante lei, devendo prever as condições, requisitos e prazo. Pode, outrossim, ser restrita a uma região geográfica/territorial.

Art. 177: a isenção em regra não é extensiva e incide nos tributos posteriores a sua criação (não retroage).
Em se tratando de contribuição de melhoria e taxas, a isenção de ser em  lei específica que justifique a dispensa do recebimento, umas vez que os fatos geradores destes tributos geram gastos à administração pública.

Art. 178: em regra, a isenção pode ser revogada ou modificada, por lei, a qualquer momento. Salvo se tiver sido dada por prazo certo + função de condição específica.

Nota: a revogação de observar os princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal.

Art. 179: no caso de isenção específica, será concedida caso a caso mediante despacho.

Art. 179, §1º: se o tributo é de período certo e determinado (IPTU), a despacho deverá ser renovado para o exercício seguinte, cessando o benefício se o interessado não provar a continuidade dos requisitos.

Art. 179, §2º: descumpridos os requisitos, não há que se falar em direito adquirido.

Nota: regra de isenção é para o exercício seguinte, pois deve estar vigente antes do fato gerador.

Art. 181: a anistia pode ser em caráter geral ou limitadamente:

a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;

d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

Art. 182: a anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. Mas: o despacho não gera direito adquirido. 

Caso Prático

“O perdão concedido pelo governo federal no último parcelamento de débitos tributários, o Refis, deve chegar a R$ 62 bilhões – quase o dobro do valor calculado inicialmente pela Receita Federal. A estimativa oficial foi atualizada porque a versão final do programa, com regras mais generosas, acabou incentivando uma adesão maior que a esperada (…)”.

Para saber mais acesse o link: Refis de Temer vai perdoar R$ 62 bilhões, o dobro do previsto 

Resumo de Pressupostos Processuais
Resumo de Extinção do crédito tributário (art. 156, CTN)

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