Resumo de Estado de necessidade

Conceito

O estado de necessidade é uma das causas de exclusão de ilicitude. Isso quer dizer que, caso tal excludente esteja presente, é retirado o caráter antijurídico que se é atribuído a um fato tipificado como crime.

Para que um fato típico seja enquadrado nos termos do estado de necessidade, é necessária a presença de determinados requisitos, são eles:

  1. Ameaça a direito próprio ou alheio;
  2. Existência de um perigo atual e inevitável;
  3. Inexigibilidade do sacrifício do bem ameaçado;
  4. Situação não provocada voluntariamente pelo agente;
  5. Inexistência de dever legal de enfrentar o perigo; e
  6. O conhecimento da situação de fato justificante.

Sendo o estado de necessidade fato excludente de ilicitude, tem que ser provado para que possa ser acolhido e o ônus da prova pertence ao réu que alega.

Formas de estado de necessidade

Quanto à titularidade do interesse protegido: configura-se estado de necessidade próprio quando se defende direito próprio, ou de terceiro, ao defender direito alheio.

Quanto ao aspecto subjetivo do agente: o estado de necessidade pode ser real, quando a situação de perigo é real, ou e putativo, quando a situação é imaginada pelo agente e o perigo que não existe.

Quanto ao terceiro que sofre a ofensa: aqui há o estado de necessidade defensivo, quando a agressão dirige-se contra aquele que provocou os fatos, e agressivo na situação em que o agente destrói bem de terceiro que nada fez, ou seja, inocente.

Doutrina

Segundo o renomado doutrinador Fernando Capez, em sua obra “Curso de Direito Penal”:

Causa de exclusão da ilicitude da conduta de quem, não tendo o dever legal de enfrentar uma situação de perigo atual, a qual não provocou por sua vontade, sacrifica um bem jurídico ameaçado por esse perigo para salvar outro, próprio ou alheio, cuja perda não era razoável exigir. No estado de necessidade existem dois ou mais bens jurídicos

postos em perigo, de modo que a preservação de um depende da destruição dos demais. Como o agente não criou a situação de ameaça, pode escolher, dentro de um critério de razoabilidade ditado pelo senso comum, qual deve ser salvo. Por exemplo, um pedestre joga-se na frente de um motorista, que, para preservar a vida humana, opta por desviar seu veículo e colidir com outro que se encontrava estacionado nas proximidades. Entre sacrificar uma vida e um bem material, o agente fez a opção claramente mais razoável. Não pratica crime de dano, pois o fato, apesar de típico, não é ilícito.

O excesso é doloso ou consciente quando o agente atua com dolo em relação ao excesso. Nesse caso, responderá dolosamente pelo resultado produzido. Pode ainda ser culposo ou inconsciente, quando o excesso deriva de equivocada apreciação da situação de fato, motivada por erro evitável. Responderá o agente pelo resultado a título de culpa.

Legislação

Código Penal

Art. 24 – Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

§ 1º – Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo

§ 2º – Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

Jurisprudência

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LAVRADOR. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ESTADO DE NECESSIDADE CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO. 1. A conduta do réu é típica e, em uma primeira análise, antijurídica e culpável. Houve, contudo, no caso concreto, outro fato ao qual o direito penal é indiferente, qual seja, o grave estado de saúde da esposa apelante, que, inclusive, veio a falecer. 2. O fato imputado ao apelante, apesar de ser típico, analisadas as circunstâncias que o acompanham, não se revelou antijurídico, em face da existência de uma causa de excludente de antijuridicidade. 3. Ao tempo em que o apelante recebeu o benefício indevidamente (este cessou com a morte de seu filho) o perigo para a saúde de sua esposa era atual e levando em conta a sua condição de lavrador, era impossível de ser evitado (o perigo) de outro modo igualmente eficaz. 4. Encontram-se preenchidos os requisitos do estado de necessidade previsto no art. 24 do CP: a) perigo atual, não provocado voluntariamente pelo agente; b) salvamento de direito próprio do agente ou de outrem; c) impossibilidade de evitar por outro modo o perigo; d) razoável inexigibilidade de sacrifício do direito ameaçado”(Comentários ao Código Penal.Volume I, Tomo II, Nelson Hungria e Heleno Cláudio Fragoso. 5ª. Edição Forense. 1978, pág. 273) 5. Apelo provido.

(TRF-1 – APR: 00032820520104013307 0003282-05.2010.4.01.3307, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, Data de Julgamento: 12/01/2016, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 20/01/2016 e-DJF1)

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