Resumo de Direito e economia política no Brasil

Conceito

É possível perceber hoje em dia que a ação do Estado no modo de produção capitalista oscila como um pêndulo, entre sua atividade mais intensa e sua retração, privilegiando-se ora o intervencionismo, ora a liberdade de iniciativa.

Interesse público e iniciativa privada

É o interesse público que determina o grau de concentração regulatória no controle da economia pelo Estado.

O grau de concentração regulatória revela a confiança maior ou menor do Estado em que os interesses públicos serão alcançados mediante outorga de liberdade à iniciativa privada. A ampla liberdade de iniciativa (controle pela desconcentração) revela que os fins do Estado, na opinião do próprio Estado, podem ser alcançados plenamente pela ação dos particulares. Já o controle pela concentração denota uma relativa falta de confiança em que a iniciativa privada possa espontaneamente alcançar os fins patrocinados pelo Estado.

Dessa distinção básica decorre uma outra, a de que a regulação tem duas instâncias fundamentais, conforme se refira ao aspecto operacional ou normativo das atividades reguladas.

Grau de concentração Normativo, onde há uma maior concentração do Estado. ao poder de regulamentar efetivamente o setor que interesse ao Estado, incluindo-se nisso todas as atividades acessórias decorrentes da produção normativa, tais como a fiscalização e o sancionamento de condutas ilícitas.

Grau de concentração Operacional: onde há uma preferência dada à inciativa privada ou às empresas e órgãos estatais para o desempenho de certas atividades de interesse público.

OBS: É possível haver uma regulação concentrada normativamente ao mesmo tempo em que há uma regulação desconcentrada operacionalmente, ou seja, é possível que o Estado possua maior autonomia ao mesmo tempo que dá maior autonomia as empresas privadas.Quando há um período de desconcentração, quer dizer que a economia está sofrendo uma menor interferência do Estado.

Houveram diversas transformações sociais que fizeram o direito econômico vez contar com uma maior interferência estatal, vez contar com uma menor interferência do mesmo. Alistamos agora 3 períodos marcantes onde o “pendulo” mostrou-se cada hora de um lado

1º período – Período de regulação Patrimonialista (1500 – 1831): Brasil colônia que dependia de Portugal, não tendo economia própria. O contexto econômico era de subordinação do Brasil perante Portugal, época do absolutismo. O direito servia para estabelecer um monopólio.

Toda a regulação estatal tinha por fundamento e finalidade a preservação das fontes de manutenção do poder em mãos da nobreza reinante, o que incluía as atividades econômicas.

Contexto Econômico        

  • Matérias-primas / bens primários
  • Produção em larga escala, latifúndio
  • Emprego de mão-de-obra escrava
  • Foco: exportação

Contexto Político

  • Relações coloniais

Direito

  • Regime de monopólio
  • Operação: companhias de comércio c/ financiamento Estatal ou “concessões” (ex. sesmarias)
  • Tributação arbitrária
  • Constituição de 1824: preponderava a vontade do imperador e dos grupos economicamente mais fortes.

 2º período – Período de regulação Desconcentrada (1831 – 1930): Liberalismo econômico, queda do absolutismo pelo confronto com a burguesia. Imposição no limite do poder do Estado através do constitucionalismo. O reflexo para o direito se dá na proteção dada aos e vínculos contratuais a propriedade privada (“Direito de propriedade em toda sua plenitude”).

Contexto econômico:

  • Capitalismo industrial: novas tecnologias + novos produtos
  • Liberalismo econômico
  • Industrialização como desenvolvimento

Contexto Político

  • Revoluções burguesas
  • Liberalismo político
  • Constitucionalismo: limitações ao Estado
  • Federalismo

Direito (Desconcentração normativa e operacional, com episódios de concentração)

  • Proteção à propriedade privada e ao contrato
  • Constituição de 1891 parecida com a de 1824: A Constituição de 1891 manteve a ideologia liberal da Constituição de 1824, entretanto, agora em regime Republicano Federativo. Os direitos à liberdade, à segurança individual, ao exercício profissional e à propriedade em sua plenitude, inclusive a propriedade intelectual, eram garantidos, com exceção da desapropriação por necessidade ou utilidade pública.

período – Período de regulação Concentrada (1930 – 1990): Período Desenvolvimentista. Neoliberalismo, criação da constituição de Vargas e relativização da liberdade econômica (constituição de 1934). Há limites impostos a liberdade econômica, pois viram que o regime antigo trouxe problemas para a economia.

Direito

  • Constituição de 1934: Ao contrário das duas primeiras constituições nacionais, a de 1934 já demonstra ideologia desenvolvimentista. A legislação que passou a regular alguns aspectos da atividade econômica, o que motivou a inclusão, pela primeira vez, do título: “Da Ordem Econômica e Social” (em seu Título IV, arts. 115 a 140).
  • Constituição de 1937: refletia o cenário internacional pelo qual passava o mundo naquele momento. Foi apelidada de “polaca” (comparada à Constituição da Polônia de 1935), em razão das suas influências autoritárias, principalmente devido à sua forma de imposição e aos poderes autoritários concedidos ao Presidente.
  • Constituição de 1946: começou a temperar o regime liberal com os novos ingredientes sociais produzidos nos processos de intervenção do Estado no domínio econômico – o que foi intitulado de um novo liberalismo, no qual a autonomia da vontade passa a ser limitada pela função social dos institutos de direito privado, em especial, nos contratos e na propriedade.
  • Relativização da liberdade econômica
  • Constituição de 1967: atribuía, como era de se esperar, amplos poderes ao Executivo. não foi elaborada sob inspiração liberal na economia

Doutrina

Nas palavras do renomado professor Fernando Herren Aguillar, em sua obra “Direito econômico: do direito nacional ao direito supranacional”:

“Pudemos perceber, pela primeira vez com apoio na história, que o papel do Estado oscila de maneira pendular, ora com maior intervenção, ora com retração estatal. E que a primeira oscilação desse pêndulo levou duzentos anos para se concluir, chegando ao ápice da intervenção estatal. A segunda oscilação levou vinte anos para tomar o rumo a um cenário mais liberal na economia. E agora vemos novamente o pêndulo sinalizar que está voltando para um quadro de maior ingerência estatal na economia.”

(…)

“Dessa reanálise é possível antecipar que o papel do Estado na economia é cíclico e oscila de modo pendular. Passou de uma postura inicial mais organizativa para uma postura mais ativa na regulação dos mercados, em oscilação que levou dois séculos para chegar a seu apogeu, há 20 anos. E, contrariando a crença de muitos, ao chegar ao apogeu intervencionista, o pêndulo iniciou seu percurso de volta às origens do capitalismo, com retração estatal na economia.”

Resumo de Mitos do Direito Econômico
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