Resumo de Direito dos Tratados e suas classificações

Tratado é gênero, o qual se subdivide em espécies (denominadas abaixo) e cada formatação trata de um tratado com um teor específico

  1. Declaração
  2. Ato
  3. Carta
  4. Pacto
  5. Estatuto
  6. Acordo
  7. Concordata: tratados celebrados com a santa Sé
  8. Convenio
  9. Contrato
  10. Convenção
  11. Protocolo
  12. Troca de notas

A convenção de Viena sobre o direito dos tratados regula a forma dos tratados é, em outras palavras, um tratado que regula os tratados. Tal convenção sobre o direito dos tratados de 1969 foi aprovada pelo Congresso Nacional Brasileiro por meio do Decreto legislativo 496/2009 e promulgada pelo Decreto Presidencial 7030/2009.

Conceito

É um acordo internacional concluído por escrito (01) entre Estados ou entre Estados e organizações internacionais (02) regido pelo Direito Internacional quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos qualquer que seja a sua denominação especifica, ou seja, pode chamar tratado, convenção, convenio, protocolo etc.

Existem acordos entre os Estados não escritos, denominados costumes, mas não tratados, esses devem sempre ser formalizados por escrito.

Os tratados são uma fonte democrática do direito (03), pois ele surge a partir do consenso (04) dos Estados, não havendo uma imposição de um Estado perante outro, além disso o tratados se caracterizam por uma ausência de hierarquia (05), entretanto há normas que são superiores a outras, denominadas de jus cogens (normas cogentes), ou seja, um espécie de norma que, em decorrência de seu objeto, é obrigatória à todos os Estados que vinculam os Estados independentemente de serem signatários dela ou não (por exemplo as normas de Direitos Humanos), são regras intransponíveis, um núcleo jurídico de valores não passiveis de alteração por tratados.

Importante: O jus cogens é o limite ao consensualismo do Direito dos Tratados, pois obriga os Estados independentemente de anuncia desses de serem signatários ou não.

Se caracterizam também pela ausência de formalismo (06), pois não há qualquer procedimento ou regra específica para a formação dos tratados, há uma certa liberdade na elaboração respeitando sempre a regra de ser escrito.

Os trados podem ser classificados quanto sua formalidade e quanto sua materialidade:

A classificação formal se da em relação:

1) Ao número de partes

  • Bilaterais: dois Estados envolvidos;
  • Unilaterais: diversos Estados evolvidos no tratado.

2) Ao procedimento

  • Tratado em sentido estrito; e
  • Acordo simplificados: procedimento informal.

Já, a classificação material se dá em relação:

3) A execução no tempo

  • Transitório: aplica-se a relação jurídica definida; e
  • Permanente.

4) A natureza das normas

  • Tratados norma: são tratados que criam regras de direito sem uma contraprestação específica do Estado, é um tratado conceitual, sobre normas (ex: Convenção de Viena);
  • Tratados contrato: criam benefícios recíprocos em geral de cunho financeiro e econômico (ex: o tratado que criou o NAFTA – que é uma zona de livre comercio entre Canadá, México e Estados Unidos onde há uma isenção de impostos com custo reduzido para troca de mercadorias entre os três países.);

5) A possibilidade de adesão

  • Aberto; e
  • Fechado: não permite adesão posterior.
Obs: Após aprovação da emenda constitucional 45/2000 foi incluído na Constituição Federal (§3º, art. 5º CF) previsão constando que os tratados de direitos humanos deverão ser aprovados em processos legislativos similar ao de emenda constitucional para que tenham força constitucional.

Doutrina

Nas palavras do renomado professor Marcelo D Varella, em sua obra “Direito Internacional Público”:

“A passagem do nacional para o internacional opera-se por meio dos atos ou das abstenções. Entre os atos, podemos situar os instrumentos jurídicos internacionais, tais como os tratados. Um exemplo de abstenção é o silêncio de um Estado frente à interferência da comunidade internacional, num assunto que antes era tipicamente interno.

A evolução do direito internacional ocorre em diversas áreas. O processo é favorecido, sobretudo, pelos avanços tecnológicos, expansão do comércio internacional, maiores facilidades de transporte, constituição de empresas globais, rapidez com a qual a sociedade civil local e internacional se organiza, constituição dos valores mundiais e crescimento do processo de globalização financeira. Todas essas transformações precisam de um quadro jurídico mais homogêneo ou do desaparecimento de regulamentações nacionais heterogêneas ou restritivas demais. A incerteza jurídica e a instabilidade política e econômica devem desaparecer ou, pelo menos, diminuir para que os valores emergentes possam consolidar-se. O sistema jurídico necessita, num mundo globalizado, de um tratamento internacional para desenvolver-se.”

(…)

“A categoria tratado tem um conceito amplo. É um gênero que aceita diversas espécies. As espécies mais comuns são convenções, acordos, convênios ou protocolos, por exemplo, mas o direito internacional faz uso de diversas outras categorias diferentes, cada qual com um significado mais conhecido. De qualquer forma, percebe-se que não se trata de uma classificação rígida e, na prática, é comum encontrar uma categoria com o sentido de outra.”

Legislação

Constituição Federal

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”

(…)

“§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. “

Resumo de Direito Internacional Público e Direito Interno
Resumo de Organização das Nações Unidas (ONU)

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