Resumo de critérios dos atos de concentração

Conceito:

O art. 88 da Lei Antitruste trata dos requisitos econômicos para que o ato de concentração seja submetido ao controle prévio pelo CADE:

  1. Um dos agentes ou um dos grupos deve ter experimentado no ano anterior faturamento mínimo de 400.000.000,00.
  2. O segundo agente econômico deve demonstrar que no ano anterior seu faturamento fora de no mínimo 30.000.000,00.
  3. Os valores mencionados poderão ser modificados por ato normativo infralegal (pelo plenário do CADE ou ministro da pasta respectiva).

O prazo do processo que avalia o ato de concentração é de 240 dias, ou seja, 8 meses. Portanto, o prazo máximo de duração do processo no CADE é de 8 meses. Todavia, poderá este prazo ser prorrogado por até 60 dias mediante requerimento das partes ou por até 90 dias mediante fundamentação do CADE.

O CADE possui a prerrogativa de submeter quaisquer atos que não se enquadraram nos requisitos para submissão dos atos, à seu controle prévio. Sendo assim, todo e qualquer ato de concentração pode vir a ser objeto de apreciação do CADE.

Doutrina

Nas palavras do renomado professor Fabiano Del Masso, em sua obra “Direito econômico esquematizado”:

“Uma das funções mais importantes desempenhadas pelos órgãos que formam o sistema de proteção da concorrência, em face do abuso de poder econômico, é o controle dos atos e contratos que de alguma forma possam gerar efeitos nas estruturas competitivas de mercado. O controle, nesse caso, representa uma atuação preventiva contra o abuso de poder econômico.

No Brasil, o controle dos atos de concentração de empresas realiza-se tanto na forma repressiva, quando a conduta já foi realizada, como na forma preventiva, principalmente, quando o procedimento do controle preventivo de atos de concentração de empresas. E dispõe sobre as formas de controle dos atos e contratos que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência, requerendo a submissão desses atos e contratos à apreciação do Cade.

O Cade em sua análise fará um confronto entre os possíveis efeitos benéficos e maléficos ao mercado resultantes do ato de concentração. Dessa forma, o § 6.º do art. 88 dispõe que o Cade poderá autorizar os atos desde que sejam observados os limites estritamente necessários para atingir os seguintes objetivos:

I – cumulada ou alternativamente:

  1. a) aumentar a produtividade ou a competitividade;
  2. b) melhorar a qualidade de bens ou serviços: ou
  3. c) propiciar a eficiência e o desenvolvimento tecnológico ou econômico;

II – sejam repassados aos consumidores parte relevante dos benefícios decorrentes.”

Legislação 

Lei 12.529/11

Art. 88.  Serão submetidos ao Cade pelas partes envolvidas na operação os atos de concentração econômica em que, cumulativamente:

I – pelo menos um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais); e

II – pelo menos um outro grupo envolvido na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).

§ 1o  Os valores mencionados nos incisos I e II do caput deste artigo poderão ser adequados, simultânea ou independentemente, por indicação do Plenário do Cade, por portaria interministerial dos Ministros de Estado da Fazenda e da Justiça.

§ 2o  O controle dos atos de concentração de que trata o caput deste artigo será prévio e realizado em, no máximo, 240 (duzentos e quarenta) dias, a contar do protocolo de petição ou de sua emenda.

§ 3o  Os atos que se subsumirem ao disposto no caput deste artigo não podem ser consumados antes de apreciados, nos termos deste artigo e do procedimento previsto no Capítulo II do Título VI desta Lei, sob pena de nulidade, sendo ainda imposta multa pecuniária, de valor não inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) nem superior a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), a ser aplicada nos termos da regulamentação, sem prejuízo da abertura de processo administrativo, nos termos do art. 69 desta Lei.

§ 4o  Até a decisão final sobre a operação, deverão ser preservadas as condições de concorrência entre as empresas envolvidas, sob pena de aplicação das sanções previstas no § 3o deste artigo.

§ 5o  Serão proibidos os atos de concentração que impliquem eliminação da concorrência em parte substancial de mercado relevante, que possam criar ou reforçar uma posição dominante ou que possam resultar na dominação de mercado relevante de bens ou serviços, ressalvado o disposto no § 6o deste artigo.

§ 6o  Os atos a que se refere o § 5o deste artigo poderão ser autorizados, desde que sejam observados os limites estritamente necessários para atingir os seguintes objetivos:

I – cumulada ou alternativamente:

a) aumentar a produtividade ou a competitividade;

b) melhorar a qualidade de bens ou serviços; ou

c) propiciar a eficiência e o desenvolvimento tecnológico ou econômico; e

II – sejam repassados aos consumidores parte relevante dos benefícios decorrentes.

§ 7o  É facultado ao Cade, no prazo de 1 (um) ano a contar da respectiva data de consumação, requerer a submissão dos atos de concentração que não se enquadrem no disposto neste artigo.

§ 8o  As mudanças de controle acionário de companhias abertas e os registros de fusão, sem prejuízo da obrigação das partes envolvidas, devem ser comunicados ao Cade pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM e pelo Departamento Nacional do Registro do Comércio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, respectivamente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis para, se for o caso, ser examinados.

§ 9o  O prazo mencionado no § 2o deste artigo somente poderá ser dilatado:

I – por até 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, mediante requisição das partes envolvidas na operação; ou

II – por até 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada do Tribunal, em que sejam especificados as razões para a extensão, o prazo da prorrogação, que será não renovável, e as providências cuja realização seja necessária para o julgamento do processo.

Caso Prático

“A Lei 12.529/11 que instituiu a análise prévia de atos de concentração e reestruturou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade completa três anos nesta sexta-feira (29/05). A nova legislação tornou a análise de atos de concentração mais célere e eficiente, o que possibilitou ao órgão antitruste intensificar o combate a condutas anticompetitivas, em especial os cartéis.

Sob as regras da nova lei, o Cade analisou 1038 casos de atos de concentrações. Desse total, 30 operações foram decididas pelo Tribunal do órgão, sendo que 20 delas foram impugnadas pela Superintendência-Geral, três foram avocadas por conselheiros, e em uma houve recurso de terceiro interessado. A Superintendência também remeteu para análise do Tribunal seis casos de gun jumping, sendo que em cinco deles o plenário do Cade constatou que houve consumação das operações sem autorização prévia do órgão.

Atualmente, o tempo médio de análise de atos de concentração é de 31 dias. Em 2011, ano anterior à entrada em vigor da Lei 12.529/11, o tempo médio foi de 154 dias.”

Para saber mais acesse: Em três anos da nova lei da concorrência, mais de mil atos de concentração foram julgados pelo Cade

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