Resumo de crimes contra a liberdade sexual

Conceito

Os crimes contra a dignidade sexual estão dispostos nos artigos 213 a 234 do Código Penal.

Eles têm como objeto jurídico a proteção da sexualidade tanto nas relações de caráter pessoal (autodeterminação sexual), quanto nas relações de caráter social (exercer a sexualidade e com outra pessoa), ou seja, a liberdade que uma pessoa tem de dispor do próprio corpo, sua integridade física, sua vida ou honra.

Os crimes contra liberdade sexual também podem ser tipificados por omissão imprópria, por exemplo, por quebra do dever de cuidado do Estado ou dos pais de uma criança.

Com a alteração promovida pela Lei n.º 13.718/18, a ação penal dos crimes contra a liberdade sexual passa a ser sempre pública incondicionada. No entanto, por se tratar de disposição prejudicial ao réu, a nova regra não poderá retroagir.

Estupro

O crime de estupro consiste em constranger alguém, limitando sua liberdade, fazendo uso de força ou coação, com finalidade de obter a conjunção carnal ou outro ato libidinoso.

Ato libidinoso é qualquer ato sexual que tenha finalidade de satisfazer a libido do sujeito ativo.

Dolo: GENÉRICO consubstanciado na vontade de constranger (compelir, coagir, obrigar).

Atos executórios

  • Violência física (vis corporalis): quebra de resistência.
  • Grave ameaça (vis absoluta): violência psíquica direta ou indireta; justa ou injusta – analisada de forma subjetiva.

Não é necessária a satisfação sexual do agente para fins de consumação.

A tentativa é possível quando o agente praticar somente os atos executórios e NENHUM ato libidinoso.

Pode ser sujeito ativo qualquer pessoa, homem ou mulher.

O sujeito passivo será qualquer pessoa maior de 14 anos (se o sujeito for menor de 14 anos, o crime será de estupro de vulnerável).

A pena do crime é de reclusão de 6 a 10 anos e, quando for qualificado pelo resultado, ou seja, se do estupro resultar lesão corporal grave, a pena será de reclusão de 8 a 12 anos, se resultar em morte, a pena será de reclusão de 12 a 30 anos.

Ainda, se o sujeito passivo for maior de 14 anos e menor de 18, o crime será qualificado e a pena será de reclusão de 8 a 12 anos.

Ainda que não haja morte ou lesão grave, o estupro é considerado crime hediondo (Lei 8.072/1990). Assim, o indivíduo condenado pelo crime de estupro deverá iniciar o cumprimento de pena em regime fechado, não terá a possibilidade de obtenção de liberdade provisória com fiança, bem como terá um prazo maior para obtenção do livramento condicional.

É indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, por se tratar de crime que deixa vestígios (art. 158 CPP).

  • A confissão não supre o exame de corpo de delito.
  • A falta do exame pode ensejar nulidade da ação penal.

Se o estupro for cometido com a finalidade de transmitir HIV, haverá concurso formal impróprio com tentativa de homicídio (se a vítima a falecer antes do trânsito em julgado, o homicídio será considerado consumado).

Não incluem nesse tipo penal as palavras de baixo calão, escritos com conteúdo eróticos e afins.

Art. 59 Lei 6.001/73: quando a vítima for índio não integrado à nossa “cultura” deverá ser aplicado um aumento de pena de um terço.

Violação Sexual Mediante Fraude

Neste tipo penal a vítima é induzida ao erro, por acreditar que determinada conduta é necessária e que vai fazer bem a ela.

Dolo genérico.

Meio executório: ilusão, fraude, distorção da realidade, mentira ou qualquer outro meio vicioso da vontade da vítima.

O crime, também conhecido como estelionato sexual, é configurado quando há fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre vontade da pessoa.

Os sujeitos ativo e passivo podem ser qualquer pessoa e a pena para quem comete violação sexual mediante fraude é de reclusão de 2 a 6 anos.

Caso a vítima esteja sob efeito de remédios, álcool ou drogas, o crime será de estupro de vulnerável.

Importunação Sexual

Importunação sexual é o ato realizado com finalidade de satisfazer ao desejo sexual, realizado isoladamente ou em relação à outra pessoa. Pode ser apalpar, abraçar, tocar partes do corpo, ficar nu ou despir alguém.

Libido significa desejo sexual. Ato libidinoso é todo ato de satisfação da libido, ou seja, do desejo ou apetite sexual da pessoa.

A importunação sexual é um crime considerado comum, ou seja, qualquer pessoa pode cometê-lo (sujeito ativo), bem como qualquer pessoa pode ser vítima (sujeito passivo).

A pena para quem comete importunação sexual é de reclusão de1 a 5 anos.

Importante salientar que, caso o sujeito cometa um crime mais grave, por exemplo, estupro, somente responderá pelo crime de estupro, pois a importunação sexual é um crime subsidiário.

Assédio Sexual

O assédio sexual ocorre quando uma pessoa se utiliza da relação de hierarquia que possui em relação à vítima para obter um favorecimento sexual.

Dolo ESPECÍFICO consubstanciado na vontade de obter favorecimento sexual.

O constrangimento (perseguir, importunar, insistir) empregado é por meio de uma “ameaça” vinculada à relação de hierarquia ou ascendência;

É crime formal, portanto consuma-se com o simples constrangimento, ou seja, não precisa ocorrer a relação sexual em si. Basta que uma pessoa ameace outra, utilizando-se da superioridade hierárquica.

O sujeito ativo do crime pode ser qualquer pessoa que tenha algum tipo de superioridade hierárquica em relação à vítima. O sujeito passivo pode ser qualquer pessoa subordinada ao sujeito ativo.

A pena é de detenção, de um a dois anos, e será aumentada em até um terço se a vítima for menor de 18 anos.

Estupro de Vulnerável

No estupro de vulnerável o agente não precisa constranger a vítima para incorrer em crime. Basta que tenha a conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso com pessoa vulnerável.

O tipo penal traz a ideia de violência presumida, que é a incapacidade absoluta da vítima para consentir com a prática sexual.

A violência presumida NÃO é uma presunção de culpabilidade, mas sim o entendimento penal acerca da vulnerabilidade da vítima.

Vulnerável é qualquer pessoa em situação de fragilidade ou perigo. Não se refere somente à capacidade de consentir ou à experiência sexual da vítima, mas por ela estar em situação de fraqueza moral, social, cultural, biológica etc.

Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime. O sujeito passivo, por sua vez, é qualquer pessoa menor de 14 anos ou que esteja em situação de vulnerabilidade.

A pena do crime é de reclusão de 8 a 15 anos e, quando o crime for qualificado pelo resultado, ou seja, se do estupro resultar lesão corporal grave, a pena será de reclusão de 10 a 20 anos, se resultar em morte, a pena será de reclusão de 12 a 30 anos.

A jurisprudência reconhece o erro de tipo quando demonstrado que a vítima aparenta ter idade superior a 14 anos.

O casamento da vítima menor com terceiro no curso da ação penal é causa de extinção de punibilidade.

Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia

O ato popularmente conhecido como pornografia não consensual ou “pornografia da vingança”, trata-se da exposição na internet de fotografias ou vídeos íntimos de alguém, tiradas de maneira consensual ou não – como em casos de estupros (e estupros de vulneráveis), em que o conteúdo é registrado pelo próprio autor e depois divulgado em redes sociais.

Os sujeitos ativo e passivo do delito podem ser quaisquer pessoas. Não há requisitos especiais para ser autor ou vítima do crime.

A pena para quem comete esse crime é de reclusão de um a cinco anos, se o fato não constituir crime mais grave.

Doutrina

O doutrinador Cezar Roberto Bitencourt, em seu livro Tratado de Direito Penal, define a liberdade sexual como:

“(…)a liberdade sexual, entendida como a faculdade individual de escolher livremente não apenas o parceiro ou parceira sexual, como também quando, onde e como exercitá-la, constitui um bem jurídico autônomo, distinto da liberdade genérica, com dignidade para receber, autonomamente, a proteção penal. Reconhecemos a importância de existir um contexto valorativo de regras que discipline o comportamento sexual nas relações interpessoais, pois estabelecerá os parâmetros de postura e de liberdade de hábitos, como uma espécie de cultura comportamental, que reconhece a autonomia da vontade para deliberar sobre o exercício da liberdade sexual de cada um e de todos, livremente. “A esse contexto valorativo — afirma Muñoz Conde — poder-se-ia chamar também ‘moral sexual’, entendida como aquela parte da ordem moral social que ‘encausa’ dentro de determinados limites as manifestações do instinto sexual das pessoas.”

Legislação

Os crimes contra a liberdade sexual estão definidos no Título VI, Capitulo I do  Código Penal.

Jurisprudência

ECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCONHECIMENTO ACERCA DA IDADE DA VÍTIMA. ERRO DE TIPO. REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Hipótese em que o réu foi denunciado pela prática de estupro de vulnerável por manter conjunção carnal com vítima menor de 14 anos, quando mantinham relacionamento afetivo. 2. Caso em que o réu foi absolvido da prática do delito de estupro de vulnerável diante do desconhecimento da idade da vítima. 3. O desconhecimento da idade da vítima pode circunstancialmente excluir o dolo do acusado quanto à condição de vulnerável, mediante a ocorrência do chamado erro de tipo (art. 20 do CP). 4. A análise acerca da ocorrência de erro quanto à idade da vítima implicaria o necessário reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado no julgamento do recurso especial, nos termos da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. (STJ – RESP 1746712 / MG 2018/0104726-9)

Caso prático

De acordo com recente decisão do STJ, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade não podem ser invocados para reconhecer forma tentada de estupro de vulnerável. Veja mais sobre o tema nas notícias do STJ.

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