Resumo de crimes contra a administração da justiça

Conceito

Reingresso de estrangeiro expulso

Trata-se do ato da pessoa que foi expulsa de ingressar novamente no território nacional. O objetivo da norma é proteger os atos da administração pública.

O Sujeito ativo é estrangeiro expulso. O sujeito passivo, por sua vez, é o Estado.

O crime consuma-se quando o estrangeiro expulso regressa ao território nacional. Admite-se a tentativa.

Denunciação caluniosa

Exige-se uma falsa imputação de um fato preciso e determinado, considerado crime, visando uma pessoa determinada ou determinável.

Trata-se do ato de “dar causa”, ou seja, motivar, fazer nascer algo.

O Objeto jurídico do crime é o interesse da Justiça, bem como a liberdade e honra do imputado.

Forma de praticar:

  • Direta: o agente apresenta a notícia verbalmente ou por escrito;
  • Indireta
  • Denúncia anônima;
  • Contar um fato a terceiro de boa-fé para que este o leve a conhecimento da autoridade.
  • Colocar um objeto ilícito, por ex. entorpecente, no carro de alguém e denunciar a pessoa.

Sujeito Ativo: Qualquer pessoa, inclusive o promotor, o delegado e o Juiz quando tenham conhecimento da falsidade da imputação.

Quando for crime de ação penal privada ou pública condicionada, entende-se que apenas o ofendido pode ser o agente da denunciação caluniosa.

A iniciativa deve vir de ato do próprio agente, pois, se este fizer uma acusação em razão de questionamento de outra pessoa, não haverá crime.

Não se exige a instauração de Inquérito Policial (IP) para consumação, o simples início das investigações, consuma o crime (Entendimento não pacífico).

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Núcleo do tipo: PROVOCAR + COMUNICAR – dar causa, gerar, proporcionar.

Forma: escrita ou oral.

Dolo direto e específico: se houver dúvida, o fato será atípico, bem como, deve haver a finalidade de fazer a autoridade atuar sem causa.

Se no decorrer da investigação, apurar-se crime diverso, não haverá o crime, pois, o bem jurídico protegido não foi atingido.

Quanto a comunicação falsa tiver por finalidade a prática de outro crime, duas são as posições doutrinárias:

  1. O agente responde apenas pelo crime principal, em razão do princípio da consunção.
  2. Haverá concurso material entre os crimes, uma vez que se trata de bens jurídicos distintos.

Autoacusação falsa

O crime objeto da autoacusação falsa pode ser doloso, culposo, de ação pública ou privada: que não ocorreu ou foi praticado por outra pessoa.

Exige que o sujeito não tenha sido autor, coautor ou participe.

Se além de se autoacusar atribuir falsa participação de terceiro haverá: (divergência doutrinaria):

  • Concurso formal com denunciação caluniosa.
  • Concurso material com denunciação caluniosa (Mirabete)

São consideradas as declarações prestadas em inquérito policial ou processo judicial.

Autoridade: quem tem competência para apurar a existência do crime ou determinar o início do procedimento.

NÃO há previsão de escusa absolutória se o sujeito prática em benefício do CADI (Cônjuge, ascendente, descendente e irmão).

Falso testemunho ou falsa perícia

Para que configure o tipo é necessário que a inverdade verse sobre fato juridicamente relevante, de forma a influir na decisão judicial. Logo, se o processo for anulado, não há crime, uma vez que se excluiu a possibilidade de dano.

CONTUDO, de acordo com o STF, ainda que extinta a punibilidade do acusado onde se deu o falso, o crime continua a existir.

A lei considera o processo judicial em sentido amplo, assim, inclui, por exemplo CPI.

Crime de mão própria: só pode ser cometido pelos sujeitos do tipo. A vítima não prática falso testemunho, pois não é testemunha.

Natureza da falsidade:

  • Teoria objetiva: falso é tudo aquilo que não corresponde à realidade.
  • Teoria subjetiva(majoritária): Não basta que o fato não seja verdade, é necessário que o sujeito ativo tenha consciência disso.

Não constitui falso testemunho a negação em prestar declaração.

A consumação do crime se dá, em tese, no momento do proferimento do falso, contudo, como é possível que o depoente retifique o que foi declarado até o encerramento do depoimento, entende-se que o crime será consumado nesse instante (art. 216 CPP).

A consumação do crime de falsa pericia será no momento da entrega do laudo a autoridade, ou da afirmação dos fatos inverídicos.

Quando cometido em juízo deprecado, este é o competente para apuração desse crime.

Coação no curso do processo

Atos executórios

  • Violência: Coação física.
  • Grave ameaça (séria intimidação)

Não se faz necessário que tenha interesse próprio no processo.

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, mas, se for o próprio réu, além de ser responsabilizado também por esse crime, poderá ser decretada sua prisão preventiva no procedimento originário (se possível), a fim de garantir a instrução criminal.

Sujeito passivo: Juiz, promotor, policial, testemunhas, jurados, perito, autor, querelante, querelado, etc.

Dolo específico.

Crime formal

Haverá concurso material com os delitos que resultarem da violência empregada.

A prática de várias ameaças constitui crime único (não há concurso ou continuação delitiva).

Exercício arbitrário das próprias razões

Trata-se da tutela de um direito que sujeito tem ou julga ter.

Núcleo do tipo: fazer justiça pelas próprias mãos, ou seja, obter pelo próprio esforço algo que se considere justo ou correto.

A análise é em relação ao agente (circunstâncias e condição pessoal) e não à sociedade ou o Estado.

Pretensão legitima: fundada no direito ou na justiça. Por exemplo: reter o paciente no hospital para satisfação das despesas médicas.

Se o agente tem conhecimento de que a pretensão é ilegítima, haverá outro crime.

Fraude processual

Exige-se que a inovação tenha capacidade de enganar.

Artificiosamente: de maneira engenhosa, maliciosa ou ardil.

Não será necessário que se tenha iniciado o processo penal, pois é possível a prática do crime a partir do inicio das investigações para a apuração do ilícito, mesmo que não se tenha instaurado, formalmente, o inquérito policial ou a investigação pelo Ministério Público, titular da ação penal pública.

O crime é subsidiário, pois se o fato constitui crime mais grave será absorvida por este.

Doutrina

Segundo Rogério Greco, no código penal comentado (2017):

“fazer justiça pelas próprias mãos tem o significado de agir por si mesmo, de acordo com a sua própria vontade, não solicitando a intervenção do Estado, responsável pela aplicação da justiça ao caso concreto”.

Legislação

Os crimes contra a administração da justiça estão definidos no Título XI do  Código Penal.

Jurisprudência

HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA

EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. PRETENSÃO LEGÍTIMA E PASSÍVEL DE DISCUSSÃO JUDICIAL. REGRA. MORAL E DIREITO. SEPARAÇÃO. MUTAÇÃO DOS COSTUMES. SERVIÇO DE NATUREZA SEXUAL EM TROCA DE REMUNERAÇÃO. ACORDO VERBAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. USO DA FORÇA COM O FIM DE

SATISFAZER PRETENSÃO LEGÍTIMA. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 345 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA.

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

  1. A matéria atinente à nulidade da sentença não foi submetida à análise pelo colegiado do Tribunal estadual, circunstância que impede seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não mais se sustenta, à luz de uma visão secular do Direito Penal, o entendimento do Tribunal de origem, de que a natureza do serviço de natureza sexual não permite caracterizar o exercício arbitrário das próprias razões, ao argumento de que o compromisso assumido pela

vítima com a ré – de remunerar-lhe por serviço de natureza sexual – não seria passível de cobrança judicial. 3. A figura típica em apreço relaciona-se com uma atividade que padece de inegável componente moral relacionado aos “bons costumes”, o que já reclama uma releitura do tema, mercê da mutação desses costumes na sociedade hodierna e da necessária separação entre a Moral e o Direito. 4. Não se pode negar proteção jurídica àquelas (e àqueles) que oferecem serviços de cunho sexual em troca de remuneração, desde que, evidentemente, essa troca de interesses não envolva incapazes, menores de 18 anos e pessoas de algum modo vulneráveis e desde que o ato sexual seja decorrente de livre disposição da vontade dos participantes e não implique violência (não consentida) ou grave ameaça. 5. Acertada a solução dada pelo Juiz sentenciante, ao afastar o crime de roubo – cujo elemento subjetivo não se compatibiliza com a Superior Tribunal de Justiça HC 211888 situação versada nos autos – e entender presente o crime de exercício arbitrário das próprias razões, ante o descumprimento do acordo verbal de pagamento, pelo cliente, dos préstimos sexuais da paciente. 6. O restabelecimento da sentença, mercê do afastamento da reforma promovida pelo acórdão impugnado, importa em reconhecer-se a prescrição da pretensão punitiva, dado o lapso temporal já transcorrido, em face da pena fixada. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para restabelecer a sentença de primeiro grau, que desclassificou a conduta imputada à paciente para o art. 345 do Código Penal e, por conseguinte, declarar extinta a punibilidade do crime em questão. Decisão

Notícia

A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou um homem a dois anos e quatro meses de prisão, em regime inicial aberto, por falso testemunho. Consta dos autos que o réu era testemunha em um processo em que uma mulher era julgada por tráfico de drogas. Veja mais em Comunicação Social TJSP.

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