Resumo de Cooperação Internacional

Conceito

A Cooperação Internacional é basicamente um auxílio entre os Estados para assegurar o pleno funcionamento da Justiça, quer para a execução de atos processuais, quer para a colheita de provas ou simples troca de informações.

Com base, no Novo Código de Processo Civil, observando os critérios do artigo 26 e seguintes, a cooperação internacional será regida por tratado do qual o Brasil seja parte.

Contudo, na falta de tratado, a cooperação internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática. A cooperação internacional pode ser ativa ou passiva, dependendo do local do pedido e onde deverá ser realizado determinado ato.

Em situações em que o Brasil for requerer a prática de determinado ato para algum Estado estrangeiro, a colaboração é denominada ativa, já se a autoridade estrangeira fizer esta solicitação em território nacional, será considerada passiva.

Desse modo, a cooperação, seja ela requerida pela autoridade brasileira ou a ser cumprida por esta autoridade, pode dar-se por meio de auxílio direto ou carta rogatória.

Doutrina

Nas palavras do doutrinador Marcus Vinicius Rios Gonçalves em seu livro de Direito Processual Civil Esquematizado, o termo Cooperação Internacional significa:

“O CPC abre um capítulo para tratar da cooperação jurídica internacional. Com a globalização dos interesses econômicos e a facilidade de comunicação e de mobilização das pessoas, têm sido cada vez mais frequentes as situações em que um Estado necessita da cooperação do outro para a melhor aplicação da justiça, bem como para fazer valer as decisões por ele proferidas. Daí a necessidade de uma regulação específica do tema. O CPC não apresenta um regramento detalhado e minucioso dos procedimentos pelos quais a cooperação se fará, mas traça as linhas gerais, as regras fundamentais que deverão ser observadas. No art. 26, fica estabelecido que tratado de que o Brasil for parte regerá a cooperação internacional. Na falta dele, a cooperação poderá realizar-se com base na reciprocidade manifestada por via diplomática. A cooperação deverá observar determinados requisitos, de caráter geral, estabelecidos no CPC.

São eles: I — o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; II — a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados; III — a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou do Estado requerente; IV — a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; V — a espontaneidade na transmissão de informações à autoridade estrangeira (art. 26 e incisos). Além disso, é vedada a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro”.

Legislação

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

Código de Processo Civil.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO II

DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

CAPÍTULO I

DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL

Art. 21.  Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III – o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

Parágrafo único.  Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

Art. 22.  Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

I – de alimentos, quando:

a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;

b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;

II – decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;

III – em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

Art. 23.  Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

II – em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

Art. 24.  A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

Parágrafo único.  A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

Art. 25.  Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

1oNão se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.

2oAplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1oa 4o.

Jurisprudência

STJ – RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 80618 PR 2017/0019629-0
(STJ)
Jurisprudência • Data de publicação: 12/06/2017
EMENTA
IV – Discussões acerca do valor do dano causado pelo crime não são cognoscíveis pela via
do Habeas Corpus, eis que tal remédio constitucional destina-se a tutelar o direito de ir e vir,
de modo que a questão do valor do dano, por si, é estranha ao writ. V – Recurso conhecido
parcialmente, e desprovido.
Encontrado em: Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa
parte, negar-lhe provimento…T5 – QUINTA TURMA DJe 12/06/2017 – 12/6/2017 RECURSO
ORDINARIO

https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471984203/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-80618-pr-2017-0019629-0?ref=serp

 

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