Resumo de Conduta para o Direito Penal

Conceito

Segundo o dicionário o termo “conduta” significa “maneira de se portar, modo como alguém se comporta, vive; comportamento, atitude: tinha ótima conduta no trabalho”, entretanto, para o ramo do Direito Penal, o conceito de “conduta” passa pela análise de três distintas teorias:

Teoria clássica / mecânica / natural / causal

Para essa teoria, conduta é uma mera movimentação corporal, isso quer dizer que, o simples ato do ser humano em se locomover já desencadeia uma conduta.

Tal teoria não é aceita pela Direito Penal brasileiro, haja vista que tal conceituação não analisa a finalidade do conduta desempenhada pelo agente e também não pune as condutas omissivas, ou seja, aquelas em que existem dada a falta de ação;

Teoria social da ação

Segundo tal teoria, a conduta é uma movimentação corporal desde que socialmente relevante.

Tal teoria também não é aceita pelo Direito Penal Brasileiro, pois carrega consigo o mesmo problema da Teoria Clássica além de não trazer a definição ou especificação jurídica para o que seria algo socialmente relevante,

Teoria finalista

A terceira teoria prega que a conduta é toda ação ou omissão humana, ou seja, proveniente da pessoa, consciente e voluntaria e dirigida a uma determinada finalidade.

Tal teoria é a aceita pelo Direito Penal Brasileiro com base nas analises que serão expostas a seguir:

Proveniente de pessoa: Aqui a pessoa pode ser tanto física quanto jurídica. A pessoa jurídica, no entanto, só pode cometer duas modalidades de crime: crimes contra a ordem econômica financeira e contra a economia popular e Crimes contra o meio ambiente;

Consciente: o sujeito deve ter a consciência de estar praticando uma conduta. Atos inconscientes provenientes, por exemplo, de sonambulismo ou hipnose, afastam a conduta do sujeito, tanto é que se o agente inconsciente praticar uma conduta criminosa, quem responderá por ela foi aquela que a induziu.

Importante destacar que, o sujeito, quando embriagado ou alterado devido ao uso de drogas, ao praticar uma conduta não tem seu teor afastado, haja vista que no momento da realização do ato, esse se encontrava consciente;

Voluntária: o sujeito deve praticar a conduta pois assim desejou. A coação, tanto moral quanto física, afasta a voluntariedade e descaracteriza a conduta do sujeito que a praticou e a imputa àquele que coagiu; e

Finalidade: a conduta quando praticada deve ser destinada, pelo agente, à uma finalidade.

Doutrina 

Segundo o renomado doutrinador Fernando Capez, em sua obra “Curso de Direito Penal”:

É a ação ou omissão humana, consciente e voluntária, dirigida a uma finalidade. Os seres humanos são entes dotados de razão e vontade.

A mente processa uma série de captações sensoriais, transformadas em desejos. O pensamento, entretanto, enquanto permanecer encastelado na consciência, não representa absolutamente nada para o Direito Penal (pensiero non paga gabella; cogitationis poena nemo patitur). Somente quando a vontade se liberta do claustro psíquico que a aprisiona é que a conduta se exterioriza no mundo concreto e perceptível, por meio de um comportamento positivo, a ação (“um fazer”), ou de uma inatividade indevida, a omissão (“um não fazer o que era preciso”).

A exteriorização da conduta por meio de uma ação ou omissão não é suficiente, porém. O Direito Penal só empresta relevo aos comportamentos humanos que tenham, na vontade, a sua força motriz. As pessoas humanas, como seres racionais, conhecedoras que são da lei natural da causa e efeito, sabem perfeitamente que de cada comportamento pode resultar um efeito distinto (sabe-se que o fogo queima, o impacto contundente lesiona ou mata, a falta de oxigênio asfixia, a tortura causa dor etc.).

Jurisprudência

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. FAVORECIMENTO REAL. TEORIA FINALISTA DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RESULTANDO DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE A RÉ COLOCOU A ARMA EM SUA CINTURA, A PEDIDO DO MENOR INFRATOR, E NÃO PROVANDO, DE FORMA SATISFATÓRIA, SUA TESE ABSOLUTÓRIA, NO SENTIDO DE QUE FOI COAGIDA, DE FORMA IRRESISTÍVEL, NÃO HÁ COMO ABSOLVÊ-LA, NOS TERMOS DO ART. 22 DO CÓDIGO PENAL. 2. TODAVIA, EXSURGINDO, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, QUE ASSIM SE COMPORTOU PARA FAVORECER A UM CONHECIDO, EIS QUE TENTOU RETIRAR A ARMA DE DENTRO DE SUA CASA (DA RÉ), ONDE TAMBÉM ESTAVA O MENOR, AUTOR DE ATO INFRACIONAL EQUIPARÁVEL A HOMICÍDIO CONSUMADO, HAJA VISTA APROXIMAÇÃO DA POLÍCIA, DEVE RECEBER A PENA PREVISTA NO ART. 349 DO CÓDIGO PENAL, DE ACORDO COM A TEORIA FINALISTA DA AÇÃO. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJ-DF – APR: 22728720088070010 DF 0002272-87.2008.807.0010, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/06/2010, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 12/07/2010, DJ-e Pág. 230)

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