Resumo de Concurso de Crimes

Conceito

O concurso de crimes é definido pela prática de duas ou mais ações penais, ambas cometidas pela MESMA pessoa em uma mesma oportunidade ou em ocasiões diversas.

O concurso de crimes se divide em:

Concurso material: Ocorre o concurso material de crimes quando o agente, no mesmo contexto criminoso, pratica dois ou mais crimes idênticos ou não, havendo uma progressão criminosa. Aqui as penas são aplicadas cumulativamente.

Concurso formal: Quando o agente, ao praticar apenas UMA conduta, acaba cometendo dois ou mais crimes. Nesse caso, é aplicada a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas.

Crime continuado: quando o agente, ao praticar mais de uma ação ou omissão, comete dois ou mais crimes da mesma espécie, e por suas condições – seja de tempo, lugar, maneira de execução – devem os subsequentes serem tidos como continuação do primeiro.

É aplicada a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

Doutrina

Segundo o renomado doutrinador Damásio de Jesus, em sua obra “Direito Penal, volume 1: parte geral”:

Quando duas ou mais pessoas praticam um crime surge o “concurso de agentes” (concursus delinquentium). Quando um sujeito, mediante unidade ou pluralidade de ações ou de omissões, pratica dois ou mais delitos, surge o concurso de crimes ou de penas (concursus delictorum).

É possível que o fato apresente concurso de agentes e de crimes. É o caso de duas ou mais pessoas, em concurso, praticarem dois ou mais crimes.

O concurso de crimes (ou de penas) não se confunde com o concurso aparente de normas. A concorrência de normas, como vimos, pressupõe:

  1. a) unidade de fato;
  2. b) pluralidade de leis definindo o mesmo fato como criminoso.

Quando existe pluralidade de ações, não se fala em conflito aparente de normas penais, pois a questão é de concurso de crimes. (vi) tempo, (vii) ocasião, (viii) modo de execução, (ix) meios empregados e, em alguns casos, (x) ao fim especial visado pelo agente.

Legislação:

Código Penal

Concurso material

Art. 69 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

§1º – Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código.

§2º – Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais.

Concurso formal

Art. 70 – Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

Parágrafo único – Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.

Crime continuado

Art. 71 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

Parágrafo único – Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.

 Jurisprudência

CRIMES DE RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PENAS MÁXIMAS DE 4 (QUATRO) E DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO. ARTIGO 313, INCISO I, DO CPP. CONCURSO DE CRIMES. CONSIDERAÇÃO DO QUANTUM RESULTANTE DA SOMATÓRIA DAS PENAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. 2. Em respeito ao princípio da legalidade, será preciso, para a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 313 , inciso I, do CPP, que o crime atribuído ao agente seja punido com pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, ou que se trate de uma das hipóteses previstas nos incisos II (reincidente em crime doloso) e III (crime cometido em situação de violência doméstica), bem como no parágrafo único do mesmo dispositivo (identidade civil duvidosa). 3. No caso vertente, não obstante o paciente responda por crimes de receptação e de formação de quadrilha, punidos cada um, respectivamente, com penas máximas de 4 (quatro) e de 3 (três) anos de reclusão, na hipótese de concurso de crimes, deve ser considerado o quantum resultante da soma ou acréscimo das penas, nas hipóteses de concurso material (art. 69 do Código Penal), formal (art. 70 do Código Penal), ou crime continuado (art. 71 do Código Penal ), conforme o caso. Doutrina. 4. As instâncias ordinárias justificaram a prisão preventiva ora impugnada sob o argumento de que se trata de organização criminosa armada, bem estruturada, inserida “no contexto de grave violência, pois, de acordo com as investigações até agora encetadas, a carga de plumas de algodão (duas carretas)

(STJ – HABEAS CORPUS HC 275437 SP 2013/0264602-7 (STJ)

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