Resumo de Características do Inquérito Policial

Inquérito Policial

O inquérito Policial é um procedimento preparatório da ação penal, estabelecido a partir da notícia do crime (notitia criminis).

Assim, tal instituto do Direito Processual Penal pode ser definido como o conjunto de diligências a cargo da polícia judiciaria que objetivam reunir elementos acerca da autoria e da materialidade delitiva para auxílio do exercício da ação penal pelo seu titular.

Sua finalidade é reunir elementos de prova ou elementos indiciários à futura ação penal.

O Inquérito Policial é dotado de elementos e características que o definem, vejamos quais são as características:

Características do inquérito policial

  1. Inquisitivo: O inquérito é inquisitivo pois não há contraditório nem ampla defesa durante seu curso. O suspeito é mero objeto de investigação, entretanto ele não está obrigado a fazer nada, vigorando o princípio da inação, que rege que, ninguém é obrigado a fazer prova em desfavor de sua defesa.
  2. A cargo da polícia judiciária: O andamento do inquérito fica a cargo da polícia judiciária;
  3. Sigiloso: O sigilo é garantido a todos, menos aos advogados do caso, a não se nos situações em que a lei prevê a possibilidade do sigilo;
  4. Peça escrita: O inquérito policial precisa ser redigido em língua portuguesa;
  5. Dispensável: ou seja, ele não é obrigatório, pode-se haver uma ação penal sem ter necessariamente um inquérito.

Doutrina

Segundo o renomado doutrinador Fernando Capez, em sua obra “Curso de Processo Penal”:

Procedimento escrito

Tendo em vista as finalidades do inquérito, não se concebe a existência de uma investigação verbal. Por isso, todas as peças do inquérito policial serão, num só processo, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade (CPP, art. 9º).

Sigiloso

A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade (CPP, art. 20). O direito genérico de obter informações dos órgãos públicos, assegurado no art. 5o, XXXIII, da Constituição Federal, pode sofrer limitações por imperativos ditados pela segurança da sociedade e do Estado, como salienta o próprio texto normativo.”

Legislação:

Código de Processo Penal

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

Parágrafo único.  A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

I – de ofício;

II – mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

§ 1º O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:

a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;

b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;

c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.

§ 2º Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

§ 3º Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

§ 4º O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

§ 5º Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

(…)

Art. 9º Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

(…)

Art. 20.  A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

Parágrafo único.  Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.

Jurisprudência

HABEAS CORPUS – DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIDA – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM SEDE INQUISITIVA – IMPROCEDÊNCIA – NATUREZA INQUISITIVA DO INQUÉRITO POLICIAL – DENÚNCIA OFERECIDA – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATO NOVO APTO A DAR ENSEJO À LIBERDADE DO PACIENTE – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – NÃO ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO – DECRETO CONSTRITIVO JÁ APRECIADO EM HABEAS CORPUS ANTERIOR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunhas em sede inquisitiva. Inquérito policial é peça informativa, com natureza inquisitiva, que visa colheita de elementos suficientes para propositura da ação penal.Eventuais vícios ocorridos na fase inquisitória não ensejam nulidade processual, especialmente quando oferecida a denúncia, pois eventual irregularidade fica superada com a instauração da ação penal.Inexistindo fatos novos e uma vez que o decreto da custódia cautelar já foi objeto de apreciação por meio de habeas corpus anterior, não é possível a revogação da prisão preventiva. PEDRO SAKAMOTO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 27/06/2018, Publicado no DJE 06/07/2018)

(TJ-MT – CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS: 10040374620188110000 MT, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 27/06/2018, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 06/07/2018)

Caso Prático

“RIO – Comentários feitos no confinamento do reality show “Big Brother Brasil” estão saindo da casa para a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância, no Rio. Um inquérito, que corre sob sigilo, foi aberto para averiguar se procedem acusações de racismo e intolerância religiosa contra dois participantes do reality show.

Um dos episódios que geraram revolta nas redes sociais ocorreu no último domingo, enquanto os confinados Rodrigo França e Gabriela Hebling, ambos negros, escutavam a música “Identidade”, de Jorge Aragão, emocionados com os versos “Temos a cor da noite/ Filhos de todo açoite/ Fato real de nossa História”. O participante Maycon Santos afirmou ter sentido um “arrepio estranho”.”

Para saber mais acesse Comentários no BBB levam a inquérito policial, e especialistas apontam que ocorreu racismo

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