Resumo de Bens Públicos

Por bens públicos podemos compreender pelo conjunto de coisas móveis e imóveis de propriedade das pessoas jurídicas de direito público, submetido ao regime jurídico exorbitante do Direito Comum (ou seja, que está fora da relação civilista), e que servem como instrumento para a persecução do interesse público. Por outro lado, são pessoas jurídicas de direito público: União, estados, Distrito Federal, municípios, autarquias e fundações.
Em regra, empresas estatais não têm bens públicos, pois são pessoas jurídicas de direito privado. Porém, se as empresas estatais estiverem prestando serviço público, os bens afetados pela prestação do serviço serão considerados bens públicos (art. 175, CF/88).Estar afetado é estar ligado à prestação do serviço.

1) REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS

a) Características
– INALIENABILIDADE: não pode ser objeto de negócio jurídico que implique na transferência da propriedade. Observação: A inalienabilidade não alcança os bens dominicais. Só será possível a alienação de bens públicos depois de desafetados, ou seja: de transformados em bens dominicais.
– IMPENHORABILIDADE: não se pode constranger o bem, judicialmente, para saldar dívida.
– IMPRESCRITIBILIDADE: não pode perder a propriedade de seus bens por usucapião.
– IMPOSSIBILIDADE DE ONERAÇÃO: não pode se dado como garantia de dívida (penhora e hipoteca). Observação: a impossibilidade de oneração é decorrência direta da impenhorabilidade.

b) Afetação e desafetação
Afetação é a vinculação do bem público à finalidade social. É o fato administrativo pelo qual o bem público é vinculado ao atendimento do interesse público. Ou seja: sempre que o bem servir para algo de interesse público, ele será considerado um bem afetado.
Por sua vez, desafetação é o fato administrativo pelo qual o bem público deixa de atender o interesse público. Virando, então, bem dominical. Em regra, a desafetação requer ato administrativo formal, excluídas as hipóteses em que a desafetação é evidente, não precisando de ato administrativo formal, como, por exemplo, momento em que o bem perece.

2) CLASSIFICAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS

a) Quanto à destinação (art. 99, CC/02)
i) Bem de uso comum do povo – é aquele de uso coletivo, sendo, por isso, indivisível e impossível de apropriação individual. Como rua; praia; praça; parque…
ii) Bem de uso especial – é aquele que não é utilizado pela coletividade, por ter função específica. Como carro de polícia e sedes administrativa; e
iii) Bem dominical – é aquele que não está afetado a uma destinação pública específica. Observação: 1. Usucapião de bens dominicais – A Constituição Federal de 1969 permitia, mas a de 1988 nada diz. Logo, pressupõe-se que após 1988 não pode. Desse modo, a única forma de usucapir um bem dominical é ter cumprido os requisitos antes de CF/88.

b) Quanto ao uso do bem público pelo particular

i) Uso comum – é aquele aberto e gratuito, tendo o particular direito subjetivo de usar o bem. Embora esteja sujeito à regulação feita pela polícia administrativa de como usá-lo.
ii) Uso privativo – por: I. Autorização de uso; II. Permissão de uso; III. Permissão de uso qualificada ou condicionada; ou IV. Concessão de uso.
I. Autorização de uso – é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual a administração pública autoriza a utilização de bem público pelo particular. Ser precário significa dizer que não há estabilidade, podendo o ato a qualquer momento ser revisto. Por exemplo: autorização de usar um espaço público para um evento.
II. Permissão de uso – é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual a administração pública permite a utilização privativa de um bem ou espaço público. Embora seja precário, como na permissão além do interesse particular também se encontra interesse público, pressupõe-se maior estabilidade. Como a permissão para banca de jornal e feira livre.
III. Permissão de uso qualificada ou condicionada – é uma modalidade de permissão na qual se exclui a precariedade, estabelecendo-se um prazo para o uso. Em razão de tal característica, exige-se licitação e respeito quanto ao prazo por parte da administração pública, sob pena de indenização.
IV. Concessão de uso 1. Feita por contrato administrativo. Sendo negócio jurídico bilateral de prazo determinado. 2. Feita sempre que o bem público exigir investimento e planejamento. Pois a inciativa privada injeta dinheiro e em troca é dado a ela um prazo para gozar das vantagens do uso. Prestação e contraprestação. 3. Sempre deverá ser feita por meio de licitação e autorização legislativa.

Observação: a questão dos bens dominicais e o uso de instrumentos privados – quando o bem público perder sua utilidade pública, sendo desafetado, poderá o ente federativo promover, por exemplo, a locação de tal bem a um particular, mediante contrato de locação. Não é ato administrativo, uma vez que foi feito sob o regime jurídico de direito privado.

Doutrina

Legislação

Coube ao artigo 20 da Constituição Federal delimitar quais são os bens da União. Vejamos:
“Art. 20. São bens da União:
I – os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II – as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
III – os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
IV – as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;
IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)
V – os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
VI – o mar territorial;
VII – os terrenos de marinha e seus acrescidos;
VIII – os potenciais de energia hidráulica;
IX – os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
X – as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
XI – as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei”.

Jurisprudência:

https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/674539484/recurso-especial-resp-1681210-rn-2017-0151348-8?ref=serp

Caso prático:

“A averbação da desafetação passando o imóvel de uma categoria para outra, ou seja, passando da categoria de bem de uso comum do povo para bem dominical/patrimonial poderá ser feita a fim de possibilitar a alienação do imóvel, sem o que não seria possível. A averbação se fará se para a Rua estiver aberta matrícula para, averbando-se que parte da rua medindo tanto por tanto com a área de “x” foi desafetada passando de bem de uso comum do povo para bem patrimonial ou dominical abrindo-se matricula para a área desafetada. Caso a Rua não tenha matrícula aberta se fará a abertura da matrícula da área a ser desafetada (Por Lei Municipal com a aprovação pela Câmara) averbando-se em seguida a desafetação (…)”.
Para saber mais: Desafetação e Alienação de Parte de Rua

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