Resumo de Ação Penal Pública

Conceito

A ação penal pública é aquela cujo titular é o Ministério Público, na figura dos promotores de justiça ou dos Procuradores do Republica, que exercem seu direito de ação por meio da denúncia (peça inicial da ação penal pública).

São ações penais públicas:

Incondicionada: não depende da satisfação de nenhuma condição para que o Ministério Público exerça sua titularidade oferecendo a denúncia. Tal modalidade de ação penal pública não depende de representação; e

Condicionada: depende do cumprimento de certo pressupostos de admissibilidade, sendo estas a:

  1. Representação do ofendido (ex.: Crime de ameaça, art. 147 CP); ou a
  2. Requisição do Ministro da Justiça.

Princípios da ação penal pública:

  1. Princípio da oficialidade: quem propõe a ação pública é o órgão do Estado (Ministério Público);
  2. Princípio da indisponibilidade: o Ministério Público não pode dispor (desistir) da ação penal;
  3. Princípio da obrigatoriedade: presentes os elementos legais, quais sejam, prova da ocorrência do crime e indícios de autoria, o Ministério Público é obrigado a denunciar. A exceção se dá na Lei 9.099/95 dos juizados especiais criminais;
  4. Princípio da indivisibilidade: o Ministério Público deve denunciar todos os envolvidos do crime;
  5. Princípio da transcendência: a ação deve ser proposta somente contra o autor do crime.

Doutrina

Segundo o renomado doutrinador Fernando Capez, em sua obra “Curso de Processo Penal”:

Adotando declaradamente o sistema acusatório de persecução penal, cuja principal característica é a nítida separação das funções de acusar, julgar e defender, colocando-se, assim, em franca oposição à concepção que informou as legislações processuais anteriores, a atual Constituição da República atribui ao Ministério Público, com exclusividade, a propositura da ação penal pública, seja ela incondicionada ou condicionada (CF, art. 129, I). A propósito, também os arts. 25, III, da Lei n. 8.625/93 (LONMP) e 103, VI, da Lei Complementar n. 734/93 (LOEMP).

A Constituição prevê, todavia, no art. 5o, LIX, uma única exceção:

caso o Ministério Público não ofereça denúncia no prazo legal, é admitida ação penal privada subsidiária, proposta pelo ofendido ou seu representante legal. A ressalva está prevista, também, nos arts. 29 do Código de Processo Penal, e 100, § 3o, do Código Penal. O art. 598 do Código de Processo Penal admite, ainda, o recurso supletivo do ofendido, quando o Ministério Público não o fizer. Da mesma forma, o art. 584, § 1o, do CPP admite o recurso supletivo na hipótese do art. 581, VIII (sentença que decreta a prescrição ou julga, por outro modo, extinta a punibilidade). Mencione-se que não cabe mais, no procedimento do júri, o recurso em sentido estrito contra a sentença de impronúncia (CPP, arts. 581, IV, e 584, § 1o), mas apelação (CPP, art. 416).

Legislação

Art. 100 Código Penal – A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

Art. 5º XXXV Constituição Federal – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito

Código de Processo Penal

Art. 24 Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Art. 27.  Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

(…)

Art. 42.  O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA E VIAS DE FATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. CABIMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO WRIT. CONFORMAÇÃO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. POSSIBILIDADE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência, prevalece entendimento no STJ e no STF de que a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, não exige maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal. Dessa forma, não há necessidade da existência nos autos de peça processual com esse título, sendo suficiente que a vítima ou seu representante legal leve o fato ao conhecimentos das autoridades. 2. O julgamento monocrático pelo Relator não implica cerceamento de defesa, por eventual supressão do direito de o patrono realizar sustentação oral, já que admissível o julgamento monocrático quando o acórdão combatido conformar-se com a jurisprudência predominante da Corte, nos termos do art. 34, XX, RISTJ e Súm. 568/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

(STJ – AgRg no HC: 435751 DF 2018/0025098-6, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 23/08/2018, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2018)

Caso prático

“Com a nova lei 13718/18, todos os crimes contra a liberdade sexual passarão a ser denunciados por ação penal pública incondicionada. Isso significa, na prática, que a ação contra crimes como estupro e assédio sexual não dependerão mais da vontade da vítima para ocorrer.

Até a implementação dessa lei, sancionada na última segunda-feira (24/09) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que exercia a presidência da República na data, a denúncia contra crimes desse tipo era realizada por meio de ação penal pública condicionada.

Ou seja, era necessária a anuência da vítima, com exceção dos crimes contra vulneráveis (menores de 14 anos ou portadores de enfermidade ou deficiência mental), para que a ação fosse levada a cabo.”

Para saber mais acesse: Com nova lei, denúncia de crime sexual não precisa de consentimento da vítima

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