Resumo de Procuradores no Processo do Trabalho

Conceito

No âmbito do processo do trabalho as partes (empregado e empregador) são dotadas de capacidade postulatória, possuindo o chamado jus postulandi, salvo no TST.

Por outro Lado, nada impede que as partes sejam representadas por advogado regularmente constituído nos autos mediante instrumento de mandato (procuração).

Nesse caso, o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Desse modo, deverá exibir a procuração no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, §§ 1° e 2°, do CPC). Uma vez que é possível pedir prazo para posterior juntada de procuração para evitar a preclusão, consoante parecer do TST, admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso (Súmula 383, I, do TST).

O TST também entende que, verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido art. 76, § 2°, do CPC (Súmula 383, II, do TST);

 

Nessa esteira, o art. 791, § 3º, da CLT (incluído pela Lei 12.437 /2011) dispõe que a constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.

Nesses casos, os poderes concedidos são para o foro em geral, não englobando os poderes previstos no art. 105 do CPC (receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica). Ressalte-se que o advogado com poderes para o foro em geral não poderá assinar declaração de hipossuficiência econômica, sendo esta uma inovação do atual Código de Processo Civil. Uma vez que o art. 15 do CPC determina que este será aplicável subsidiária e supletiva mente no Processo do Trabalho, acreditamos que o procurador somente poderá declarar a situação econômica do reclamante quando tiver poderes expressos para tanto.

O TST, por meio da OJ 200 da SDI-I, firmou entendimento no sentido de considerar inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito (OJ 200, SDI-1, do TST).

A procuração pode ser assinada digitalmente na forma da Lei (art. 105, § 1. º, CPC).

A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo (art. 105, § 2, CPC). O atual Código determinou que se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo (art. 105, § 3, CPC). Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença (art. 105, § 4°, CPC).

Com base no art. 75, I e II, do CPC, a União será representada pela Advocacia-Geral da União; os Estados e o Distrito Federal, por seus procuradores; e os Municípios, por prefeitos ou procuradores, o que torna dispensável a juntada da procuração, visto que os atos de nomeação são publicados pelo Diário Oficial. É essencial que tal signatário ao menos se declare exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

Nesse sentido, atente-se para a Súmula 436 do TST:

“SÚMULA 436 DO TST. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-I e inserção do item II à redação) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I – A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação. II – Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil”.

À luz do art. 272, § 5 , do CPC, os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil. Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na 0.rdem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.

No mesmo contexto, confira a Súmula 427 do TST:

“SÚMULA 427, TST. INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.”

Ressalte-se, entretanto, que o TST, no art. 16 da IN 39/2016, deixa claro que para efeito de aplicação do § 5° do art. 272 do CPC,, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade -não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276).

Jurisprudência

Ementa: 

I – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DO ACORDO COLETIVO QUE ESTABELECEU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA E DA ADESÃO DA EMPRESA AO PAT. De acordo com a OJ 413 da SbDI-1, reveste-se de natureza salarial o auxílio-alimentação pago no curso do contrato (art. 458 da CLT e Súmula 241 do TST), mesmo no caso de posterior mudança da natureza jurídica da parcela, seja por meio de norma coletiva, seja por adesão da empresa ao PAT, tendo em vista não só o caráter lesivo da alteração contratual, vedada pelo art. 468 da CLT, mas também a incorporação ao contrato de trabalho do parâmetro anteriormente estabelecido, quando da admissão do empregado. Recurso de revista conhecido e provido.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR DA EX-EMPREGADORA. Esta Corte Superior entende que a diretriz consolidada na OJT 51 da SbDI-1 do TST se aplica não só aos empregados que receberam o auxílio-alimentação na condição de aposentados, mas também àqueles que receberam o benefício durante o contrato de trabalho e antes da aposentadoria (hipótese delineada nos autos). Julgados da SbDI-1 e da Oitava Turma do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. Nos termos da Súmula 437, IV, do TST, ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º, CLT. Recurso de Revista conhecido e provido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. O deferimento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorre simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos da Súmula 219, I, desta Corte. Ressalte-se que a limitação do

jus postulandi das partes às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho (Súmula 425 do TST) não exclui a possibilidade de atuação de advogado credenciado junto ao sindicato da categoria profissional a que pertence o reclamante, razão pela qual não se cogita de qualquer conflito entre o disposto nas Súmulas 219 e 425 do TST. Recurso de revista não conhecido.

II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA PARCELA “CARGO COMISSIONADO“. A decisão regional está em consonância com o entendimento firmado por esta Corte no sentido de que a alteração na forma de cálculo das vantagens pessoais por meio do PCC/1998, em que se determinou a exclusão da parcela “cargo comissionado” da base de cálculo, resultou em prejuízo aos empregados, em afronta ao art. 468 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Caso prático

“Uma nova súmula do Tribunal Superior do Trabalho afirma que quaisquer pedidos de concessão de assistência judiciária gratuitadevem ser apresentados em procuração do advogado com poderes específicos para esse fim.

O Pleno da corte alterou a Orientação Jurisprudencial 304, que trata da assistência judiciária e não fazia anteriormente a exigência, e converteu o enunciado em súmula, servindo de referência para toda a Justiça do Trabalho.

A regra vale a partir desta segunda-feira (26/6). Segundo o colegiado, a exigência segue mudanças do Código de Processo Civil de 2015: o artigo 105 diz que a procuração geral, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, não habilita o advogado a “firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica”.”

Para saber mais acesse: Norma do TST exige procuração específica para advogado pedir Justiça gratuita

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