Resumo de Prazos Processuais no Processo do Trabalho

Contagem dos prazos

A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina, nos arts. 774 e 775, a contagem dos prazos no Processo do Trabalho.

Em função do disposto nos arts. 774 e 775 consolidados, é preciso, na contagem dos prazos, diferenciar o início do prazo do início da contagem do prazo.

O início do prazo ocorre no momento em que o interessado toma conhecimento ou ciência do ato processual a ser realizado.

Portanto, recebida a notificação postal, ou publicado o edital no jornal oficial ou mesmo afixado o edital na sede da Vara, Juízo ou Tribunal, ocorre o início do prazo.

Caso a comunicação dos atos processuais seja feita por meio do oficial de justiça, via mandado, o início do prazo também ocorre no momento da ciência do inteiro teor do mandado.

Por sua vez, o início da contagem do prazo acontece no dia útil seguinte ao início do prazo.

Em outras palavras, na contagem dos prazos, exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento.

Da mesma forma, se o interessado for intimado ou notificado no sábado ou no feriado, o início do prazo dar-se-á no primeiro dia útil imediato, e a contagem do prazo, no subsequente (Súmula 262, I, do TST).

À Luz do art. 775 da CLT, os prazos são contados em dias Úteis, nos mesmos moldes do art. 219 do CPC que determina que “na contagem de prazo em dias, estabelecido por Lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os úteis”.

Incumbe à parte comprovar, apenas quando da interposição do recurso, a existência de feriado Local que leve à prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 1003, § 6°, do CPC. Caso não o faça, o relator deverá conceder o prazo de 5 dias para que seja sanado o vício, sob pena de não conhecer o recurso por intempestividade, como determina o art. 932, parágrafo único, do CPC, que consagra o princípio da primazia da decisão de mérito (súmula 385, I, TST).

Naturalmente, os Tribunais Regionais e o TST, enquanto juízos “ad quem”, não são obrigados a ter ciência da ocorrência de feriado forense, ou seja, dos dias úteis em que não houve expediente forense ou este foi encerrado antes do horário normal, por isso cabe à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos autos (súmula 385, II, TST). Caso não o faça, o TST, na súmula 385, reconhece o direito da parte de produzir prova documental superveniente, em agravo de instrumento, agravo interno, agravo regimental, ou embargos de declaração, visando à reconsideração da tempestividade, desde que, em momento anterior, não tenha havido a concessão de prazo para a comprovação da ausência de expediente forense (súmula 385, I~I, TST).

Segundo o atual Código, os prazos se suspendem durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos (art. 221, parágrafo único, do CPC).

Os prazos judiciais podem ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário quando o juízo entender necessário e em virtude de força maior, devidamente comprovada (art. 775, § 1°, I e II, CLT).

Não havendo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte (art. 218, § 3º, do CPC).

O atual Código de Processo Civil também determina que “quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas (art. 218, § 2°, do CPC)”.

Outrossim, as pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Municípios, Distrito Federal, e suas respectivas autarquias e fundações de direito público) têm prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal (art. 183, CPC).

Da mesma forma, nos termos do art. 180 do CPC, o Ministério Público tem prazo em dobro para todas as manifestações, cuja contagem terá início a partir de sua intimação pessoal, a qual far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

Portanto, durante o recesso forense, a Justiça do Trabalho suspende o expediente forense e assim o atendimento ao público, garantindo atendimento aos casos urgentes por meio dos plantões judiciários, tal como ocorre no período noturno, nos finais de semana e feriados.

Convém destacar que o art. 93, XII, com a redação dada pela EC 45/2004, aboliu as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente. No entanto, o recesso forense não foi abolido pela Carta Maior, permanecendo em vigor a Li2i 5.010/1966.

Institui o atual Código de Processo Civil que se suspende o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive (art. 220 do CPC). Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento (art. 220, § 2°, do CPC). Já os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições normalmente durante o período referido, ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por Lei (art. 220, § 1º, do CPC). Evidencia-se nessa mudança o fortíssimo lobby da advocacia na construção do atual Código. Lobby este que, neste caso, é justificável pela necessidade de descanso dos advogados, sobretudo daqueles que trabalham individualmente. O Código em questão foi acertado na medida em que restringiu o período de descanso aos advogados. Não era plausível que os magistrados, além de suas férias de dois meses, ainda tivessem direito a mais duas semanas de descanso remunerado, sendo aplicável igual raciocínio para os demais servidores.

O recesso forense e o art. 220 do CPC, que prevê a suspensão dos prazos dos dias 20/12 a 20/01, coexistem, como esclarece o Conselho Nacional de Justiça, na Resolução 244/2016. Desse modo, em síntese: a) no recesso forense (20/12 a 06/01) não há expediente forense, há apenas o plantão judiciário para medidas urgentes; e b) no período de suspensão dos prazos processuais, entre os dias 20/12 a 20/01 (art. 220 do CPC) ficam suspensos apenas os prazos processuais, as audiências e sessões de julgamento. Excetuado o período de recesso forense e ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por Lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições normalmente durante esse período.

O art. 221 do CPC dispõe que se suspende o curso do prazo por obstáculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313 do CP(, quais sejam: morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; pela convenção das partes; pela arguição de impedimento ou de suspeição; pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente ou tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; por motivo de força maior; quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; nos demais casos regulados pelo CPC. Nesses casos, o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação.

Um exemplo de obstáculo criado pela parte é a não devolução dos autos em cartório no prazo fixado (em caso de prazos sucessivos), impedindo o outro litigante de ter acesso aos autos.

Nesse caso, o prejudicado terá direito à devolução integral do prazo.

Caso os pedidos da reclamatória sejam julgados parcialmente procedentes, haverá prazo comum para interposição de eventual recurso, não podendo os autos ser retirados da Vara do Trabalho.

Vale destacar que no âmbito da Justiça do Trabalho não será aplicado o art. 229 do CPC, que determina que quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazo em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento, já que tal preceito atenta contra o princípio da celeridade processual trabalhista (entendimento consubstanciado na OJ 310 da SDI-I/TST).

Ainda que os litisconsortes com procuradores diferentes não tenham prazos diferenciados no Processo do Trabalho, convém destacar que o atual Código de Processo Civil trouxe mudanças. Não basta que os Litisconsortes tenham patronos diversos, estes devem pertencer a escritórios de advocacia distintos, para que os prazos sejam computados em dobro (art. 229 do CPC). Além disso, o prazo será contado normalmente se, havendo apenas dois réus, for oferecida defesa por apenas um deles (art. 229, § 1°, do CPC). Da mesma forma, o prazo não será em dobro quando os autos forem eletrônicos (art. 229, § 2°, do CPC).

Principais prazos trabalhistas

Envio da petição inicial ao reclamado – Art. 841, CLT 48 horas

Defesa verbal – Art. 847, CLT 20 minutos

Razões finais – Art. 850, CLT 10 minutos

Recurso ordinário – Art. 895, CLT 8 dias

Recurso de revista – Art. 896, CLT 8 dias

Agravo de petição – Art. 897, a, CLT 8 dias

Agravo de instrumento – Art. 897, b, CLT 8 dias

Legislação

Art. 774 – Salvo disposição em contrário, os prazos previstos neste Título contam-se, conforme o caso, a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede da Junta, Juízo ou Tribunal.                             (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

Parágrafo único – Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal de origem.                            (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Art. 775.  Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.                     (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o  Os prazos podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, nas seguintes hipóteses:                    (Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

I – quando o juízo entender necessário;                        (Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

II – em virtude de força maior, devidamente comprovada.                        (Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o  Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.                      (Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 775-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.    (Incluído dada pela Lei nº 13.545, de 2017)

§ 1o Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput deste artigo.     (Incluído dada pela Lei nº 13.545, de 2017)

§ 2o Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.    (Incluído dada pela Lei nº 13.545, de 2017)

Art. 776 – O vencimento dos prazos será certificado nos processos pelos escrivães ou secretários.                        (Vide Leis nºs 409, de 1943 e 6.563, de 1978)

Art. 777 – Os requerimentos e documentos apresentados, os atos e termos processuais, as petições ou razões de recursos e quaisquer outros papéis referentes aos feitos formarão os autos dos processos, os quais ficarão sob a responsabilidade dos escrivães ou secretários.                       (Vide Leis nºs 409, de 1943 e 6.563, de 1978)

Art. 778 – Os autos dos processos da Justiça do Trabalho, não poderão sair dos cartórios ou secretarias, salvo se solicitados por advogados regularmente constituído por qualquer das partes, ou quando tiverem de ser remetidos aos órgãos     competentes, em caso de recurso ou requisição.                             (Redação dada pela Lei nº 6.598, de 1º.12.1978)  

Art. 779 – As partes, ou seus procuradores, poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias.

Art. 780 – Os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslado.

Art. 781 – As partes poderão requerer certidões dos processos em curso ou arquivados, as quais serão lavradas pelos escrivães ou secretários.                        (Vide Leis nºs 409, de 1943 e 6.563, de 1978)

Parágrafo único – As certidões dos processos que correrem em segredo de justiça dependerão de despacho do juiz ou presidente.

Art. 782 – São isentos de selo as reclamações, representações, requerimentos. atos e processos relativos à Justiça do Trabalho.

Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL.Conquanto estejam satisfeitos os pressupostos referentes à tempestividade e à representação, não se verifica nos autos que as agravantes tenham realizado o depósito exigido pelo artigo 899, §7º, da CLT para a interposição do agravo de instrumento. Nesse passo e conforme a inteligência das Súmulas/TST nºs 128, I, e 245, o recurso não alcança conhecimento, porquanto deserto. E nem se invoque a incidência da nova redação da OJ da SBDI-1 nº 140. Isso porque o prazo previsto na referida orientação jurisprudencial é reservado aos casos em que o preparo é realizado de forma insuficiente, não conferindo qualquer prerrogativa às partes que permanecem completamente inertes quanto ao recolhimento previsto na legislação processual. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Processo: AIRR – 1367-09.2016.5.14.0091 Data de Julgamento: 20/02/2019, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/02/2019.

Caso Prático

TST afasta prazo em dias úteis em recurso contra decisão anterior à Reforma Trabalhista

A decisão objeto do recurso foi publicada um dia antes da vigência da nova lei.

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso considerado intempestivo (fora do prazo) porque o empregado que o interpôs fez a contagem do prazo de interposição em dias úteis, e não em dias corridos. Embora a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tenha alterado a contagem do prazo, a decisão objeto do recurso havia sido publicada em 10/11/2017, e as alterações só entraram em vigor no dia seguinte, 11/11/2017.

Para saber mais, acesse: TST

Resumo de Tipicidade
Resumo de Conceito e Atores do Direito Internacional Público

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