Resumo de Partes no Processo do Trabalho

Conceito

Tradicionalmente, conceitua-se como parte aquele que demanda em nome próprio a prestação jurisdicional do Estado, ou mesmo a pessoa em cujo nome é demandada. Em outras palavras, partes são o autor, que demanda a tutela jurisdicional, e o réu, contra quem a atuação é postulada.

Todavia, entendemos que o conceito clássico de partes se revela insuficiente, uma vez que o processo não envolve tão somente o autor, réu e juiz, englobando, por vezes, outras pessoas (terceiros) que podem ingressar no processo em momento. posterior à sua formação, seja para apoiar uma das partes principais, seja para defender interesse próprio.

Denominação

Objetivando induzir uma ideia de autonomia do processo laboral em relação ao processo civil, ou mesmo considerando as raízes históricas da Justiça do Trabalho (a qual era órgão administrativo vinculado ao Poder Executivo), o legislador processual do trabalho inovou na terminologia autor e réu.

Com efeito, no Processo do Trabalho, o autor é denominado reclamante e o réu, reclamado.

Capacidade

Inicialmente, convém distinguir os institutos capacidade de ser parte, capacidade processual e capacidade postulatória.

A capacidade de ser parte (ou capacidade de direito) diz respeito à possibilidade de a pessoa (física ou jurídica) se apresentar em juízo como autor ou réu, ocupando um dos polos do processo.

Quanto à capacidade processual, também conhecida como capacidade de estar em juízo (ou capacidade de fato ou de exercício), ela é outorgada pelo art. 70 do CPC, o qual estabelece que: “Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo”.

Portanto, adquirida a capacidade de ser parte, impõe-se verificar se os sujeitos do processo podem praticar os atos processuais pessoalmente, sem o auxílio ou acompanhamento de outras pessoas, ou seja, se possuem capacidade processual plena para se manterem na relação processual sem amparo de qualquer espécie.

Por último, quanto à capacidade postulatória, no âmbito do processo civil, é a mesma privativa de advogado regularmente inscrito -na OAB, não sendo permitido à própria parte (em regra) elaborar e subscrever a petição inicial, exigindo-se que esta manifestação processual seja praticada por profissional devidamente habilitado.

Jus postulandi

O princípio do jus postulandi da parte está consubstanciado no art. 791 da CLT, o qual estabelece que os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações.

Nessa esteira, o art. 839, a, da CLT também salienta que a reclamação trabalhista poderá ser apresentada pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe.

Logo, em função do jus postulandi, reclamante e reclamado poderão atuar sem a presença de advogados, perante os juízos de primeiro grau e Tribunais Regionais. A atuação perante o TST, não segue esta regra.

Portanto, o jus postulandi não prevalece no TST. Logo, em caso de recurso de revista interposto, o mesmo deverá ser subscrito por advogado, assim, como qualquer outro recurso que venha a tramitar no TST. Em outras palavras, o jus postulandi doravante somente prevalecerá nas instâncias ordinárias.

Doutrina

Nas palavras do ilustre professor Carlos Henrique Bezerra:

A relação jurídica processual é aquela que se forma através de três vértices:  juiz, autor e réu, e o processo, enquanto exercício da atividade jurisdicional do Estado, é iniciado, na maioria das vezes, por iniciativa das partes . Diz-se, então, que partes são as pessoas que pedem, ou em relação às quais se pede, a tutela jurisdicional, isso é, conforme afirma Leite “as partes do processo são, de um lado, a pessoa (ou ente) que postula a prestação jurisdicional do Estado, e de outro, a pessoa (ou o ente) em relação à qual tal providência é pedida.

Legislação

Art. 843 – Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria.                     

§ 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.

§ 2º Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato.

§ 3o  O preposto a que se refere o § 1o deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada.                   

Jurisprudência

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, firmou-se no sentido de ser indispensável que a parte, ao suscitar em recurso de revista a nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, evidencie, por intermédio da transcrição do trecho da peça de embargos de declaração e do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. Descumprida tal exigência, não há como reformar a r.decisão agravada. Agravo não provido. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista“. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista. Agravo não provido.

Caso prático

Na Justiça do Trabalho, tanto o empregado quanto o empregador podem praticar todos os atos processuais, desde o ajuizamento da ação até o recurso ao TST. É o jus postulandi , previsto nos artigos 791 e 839 da CLT , pelo qual os sujeitos da relação jurídica de emprego podem acompanhar as suas ações até o final, estando ou não assistidos por advogado. Por esse fundamento, a 1ª Turma do TRT-MG rejeitou a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela empresa recorrida, considerando irrelevante o fato de que este não está assinado por profissional do direito, mas sim pela própria reclamante, em face da renúncia do mandato por seus procuradores.

Para saber mais acesse: Recurso pode ser interposto diretamente pela parte

Resumo de Classificação dos Atos Processuais
Resumo de Férias Coletivas

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