Resumo de Classificação dos Atos Processuais

Conceito

O processo nada mais representa do que um complexo ordenado de atos processuais, destinado à obtenção de um objetivo, qual seja a sentença.

O ato processual constitui-se numa espécie de ato jurídico que objetiva a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou a extinção da relação processual.

Os atos processuais ocorrem, evidentemente, no curso do processo, podendo ser praticados pelas partes, pelo juiz ou pelos órgãos auxiliares da Justiça.

O Código de Processo Civil aborda o tema (atos processuais) nos arts. 188 a 293, e a Consolidação das Leis do Trabalho, embora de maneira não concentrada, disciplina a matéria a partir do art. 770.

Vale destacar que o atual diploma processual, atento às dificuldades da implantação do processo judicial eletrônico, admite a coexistência de autos físicos e digitais ao estatuir em seu art. 193 que os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.

As regras do processo eletrônico serão aplicadas, no que for cabível, à prática de atos notariais e de registro.

Classificação

Não há unanimidade na doutrina acerca da classificação dos atos processuais, havendo duas correntes, a subjetiva e a objetiva.

A corrente objetiva classifica os atos processuais em postulatórios (ex.: apresentação da petição inicial), de desenvolvimento (ex.: atos que impulsionam o processo), de instrução (ex.: alegações no curso do processo e atos probatórios) e de atos de provimento (sentenças, despachos e decisão interlocutória proferidos pelo juiz).

O atual Código classifica os atos processuais em atos da parte ( art. 200 do CPC), pronunciamentos do juiz (art. 203 do CPC) e atos do escrivão ou do chefe de secretaria (art. 206 do CPC).

Estabelece o art. 200 do digesto processual civil que os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

Vale ressaltar que o art. 205, § 2°, do CPC dispõe que a assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.

Seguem as definições dos pronunciamentos do juiz:

Consoante o art. 203, § 1º, do CPC, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, assim como extingue a execução.

O atual Código define a sentença com base em dois critérios: o do momento e o do conteúdo. Assim, sentença é o ato que ao mesmo tempo põe fim ao processo e/ou a uma das fases (critério do momento) e implica uma das situações dos arts. 485 e 487 no CPC (critério do conteúdo).

E ainda, para não deixar qualquer margem para confusão entre sentença e decisão interlocutória, o dispositivo legal define decisão interlocutória como o pronunciamento judicial, de natureza decisória, que não seja sentença (art. 203, § 2º, do CPC).

O digesto processual civil conceitua como despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, isto é, todos os pronunciamentos que não se enquadrem no conceito de sentença ou de decisões interlocutórias ( art. 203, § 3º , do CPC).

Por fim, classificam-se como atos meramente ordinatórios os que independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário, como, por exemplo, a juntada e a vista obrigatória (art. 203, § 4º , do CPC).

O art. 206 do CPC institui que, ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início, procedendo do mesmo modo em relação aos volumes que se forem formando, constituindo-se em exemplos de atos praticados pelos órgãos auxiliares da justiça.

O art. 841 da CLT também elenca um exemplo de ato processual realizado pelo escrivão ou chefe da secretaria da Vara do Trabalho, quando determina que o mesmo, no prazo de 48 horas da distribuição da reclamação, remeterá a segunda via da petição ao reclamado, notificando-o para comparecer à audiência.

No processo de execução trabalhista, a citação do executado e posterior penhora pelo oficial de justiça (arts. 880 e 883, ambos da CLT) também representam atos processuais praticados pelos auxiliares da justiça.

Doutrina

Nas palavras do ilustre professor Wagner D. Giglio:

O processo jurisdicional, enquanto instrumento de atuação da jurisdição e do direito de ação, é um só, formalmente considerado. Quanto à natureza das lides aos quais serve como instrumento de resolução, entretanto, é comum dividir o modelo processual em subespécies, considerando as peculiaridades de sua disciplina

O legislador brasileiro, ao definir os contornos do sistema processual, optou por criar, dentro do modelo maior de processo jurisdicional, um modelo específico para a resolução dos conflitos de natureza trabalhista. Sem ter ainda um código próprio, mas com mais de duzentos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) destinado à sua regulamentação, constata-se a existência de um modelo processual trabalhista, por sua vez dedicado à atuação das normas materiais trabalhistas.

Legislação 

Art. 770 – Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

Parágrafo único – A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente.

Art. 771 – Os atos e termos processuais poderão ser escritos a tinta, datilografados ou a carimbo.

Art. 772 – Os atos e termos processuais, que devam ser assinados pelas partes interessadas, quando estas, por motivo justificado, não possam fazê-lo, serão firmados a rogo, na presença de 2 (duas) testemunhas, sempre que não houver procurador legalmente constituído.

Art. 773 – Os termos relativos ao movimento dos processos constarão de simples notas, datadas e rubricadas pelos secretários ou escrivães

Jurisprudência

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, firmou-se no sentido de ser indispensável que a parte, ao suscitar em recurso de revista a nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, evidencie, por intermédio da transcrição do trecho da peça de embargos de declaração e do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. Descumprida tal exigência, não há como reformar a r.decisão agravada. Agravo não provido. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista“. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista. Agravo não provido.

Caso Prático

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou os atos processuais praticados a partir da sentença proferida em processo judicial eletrônico em que a União não foi devidamente intimada, porque a notificação foi feita de forma generalizada. Segundo a desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, relatora do recurso, a Lei 11.419/2006 (referente à informatização do processo judicial) assegura a intimação pessoal do representante judicial da União.

A reclamação trabalhista foi ajuizada por uma auxiliar de serviços gerais contra o Serviço Social das Estradas de Ferro (Sesef), a Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A., empresa pública federal vinculada ao Ministério dos Transportes, e a União Federal. O juízo da Vara do Trabalho de Bauru (SP) reconheceu a responsabilidade subsidiária da União na condenação ao pagamento de verbas rescisórias e outras parcelas.

Para saber mais acesse: União consegue anulação de atos processuais em decorrência de intimação genérica via PJe

Processo Civil – Conceito
Resumo de Partes no Processo do Trabalho

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