Resumo de Princípios Gerais da Ordem Econômica

Conceito

Entende-se, por princípio o conjunto de diretrizes que condicionam o Direito, ou seja, são os pontos considerados iniciais para um determinado assunto ou questão. Dessa forma, eles norteiam a interpretação, integração, aplicação e criação das normas jurídicas.

Os princípios previstos tanto no caput quanto nos incisos do art. 170 da Constituição de 1988 informam explicitamente o desenvolvimento da atividade econômica no Brasil, mas em outras disposições do mesmo texto legal também encontramos princípios implícitos, como, por exemplo, o princípio da lealdade competitiva previsto implicitamente no art. 5.º, XXVIII e XXIX, que determina a proteção da propriedade intelectual das criações artísticas e industriais.

 

Princípios da ordem econômica:

Soberania Nacional

As decisões tomadas devem representar a vontade absoluta do Estado Nacional. quando se fala em soberania, não se deve pensar em uma liberdade irrestrita de decisão, de organização, de determinação de seus próprios interesses, mas apenas de um certo grau de liberdade para decidir diante do cenário constituído naquele determinado momento. Ou seja, é a autonomia de um Estado perante outro.

Propriedade Privada

Reconhecimento dos direitos inerentes ao domínio da coisa, objeto da exploração e organização dos agentes econômicos. De forma objetiva, a propriedade privada constitui um dos pressupostos da livre-iniciativa, qual seja, posso empregar os meus bens na realização de atividade econômica e da mesma maneira posso me apropriar dos resultados dessa exploração.

Função Social da Propriedade

A função social é uma função limitadora da autonomia privada sobre os bens, o choque dos interesses pessoais do proprietário com os interesses gerais da sociedade limitará os direitos daquele. Agora a relação do indivíduo com a propriedade, que antes lhe serviu os interesses apenas, passa a agregar também o interesse social.

A função social da propriedade compreende um direito função, ou seja, o direito precisa que se cumpra a função, sendo esta uma condução para que o Estado forneça uma proteção jurídica aos bens de produção. A função social da propriedade é condição para que se tenha “poder” sobre aquele bem.

Livre Concorrência

O princípio da livre concorrência impõe ao Estado abrigar uma ordem econômica fundada na rivalidade dos entes exploradores do mercado. Segundo esse princípio, mercado deve ser explorado pela maior quantidade de agentes possíveis, não que se exija quantidades exorbitantes de agentes, mas o Direito deve garantir a entrada e a capacidade de concorrer a quem queira explorá-lo.

 A existência de concorrência, além de impulsionar a eficiência do mercado, permite ao consumidor a faculdade de comprar aquilo que melhor lhe convém, o que não ocorre nos mercados concentrados, nos quais resta ao consumidor apenas a alternativa de não comprar.

Defesa do Consumidor

A Constituição de 1988 já havia sinalizado que o país precisava construir um sistema de proteção do consumidor nas relações de consumo. Dessa forma, o art. 5.º da CF já prevê a proteção dos direitos do consumidor. O direito do consumidor como princípio da ordem econômica ressaltou ainda mais a necessidade de providências sobre a construção dos direitos do consumidor mediante a intervenção do Estado nas relações de consumo, que como se constata é uma das características principais do sistema econômico nacional.

Portanto, o destino final da produção é o consumidor, o que implica a existência de uma regulação específica dada pelo Direito nessa última fase da atividade econômica.

O direito do consumidor ao reconhecer a hipossuficiência do destinatário final visa a equilibrar a relação jurídica.

Defesa do Meio Ambiente

A proteção ao meio ambiente configura um dos princípios que bem demonstram a técnica legislativa utilizada na redação da ordem econômica na Constituição, na sua função de equilibrar princípios-liberdade da atividade econômica, como a livre-iniciativa e princípios-limitação da atividade econômica.

Redução das desigualdades Regionais e Sociais

Este impõe que o desenvolvimento econômico e as estruturas normativas (liberais) criadas para fundamentar o crescimento econômico devam estar voltados também à redução das desigualdades em todas as regiões do país, bem como ao desenvolvimento social. Para tanto, poder-se-á utilizar, especialmente, da implementação de políticas públicas, como incentivos, buscando reduzir as diferenças entre essas regiões e alcançar melhorias de ordem social.

Busca do Pleno Emprego

Uma das maneiras de valorizar o trabalho humano é garantir o pleno emprego, o desemprego configura uma das situações de desigualdade sociais mais importantes. O pleno emprego, na verdade, é uma das consequências da economia em pleno e eficiente funcionamento. O Estado, por intermédio de uma estrutura administrativa, deve intervir e criar medidas para proporcionar o maior nível de emprego possível

Tratamento Favorecido às Empresas Nacionais de Pequeno Porte

A atividade empresária realizada por pequenos empresários merece tratamento diferenciado compatível com a sua condição no cenário produtivo nacional.

Doutrina

Segundo o renomado doutrinador Vicente Bagnoli, em sua obra “Direito Econômico”:

O Título VII da Constituição Federal de 1988 dispõe acerca “Da Ordem Econômica e Financeira”, compondo-se de quatro capítulos: I – Princípios Gerais da Atividade Econômica; II – Política Urbana; III – Politica Agrícola e Fundiária e da Reforma Agraria; e IV – Sistema Financeiro Nacional.

Dar-se-á maior destaque ao Capitulo I, ou seja, aos princípios gerais que devem presidir a atividade econômica, não obstante os breves comentários a serem tecidos aos demais capítulos do Título VII.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a Constituição de 1988 em sua redação original centrava-se, no que se refere à atividade econômica, em três pontos e, desde 1996, concentra-se em apenas dois: (i) discorre acerca dos princípios; (ii) estabelece o protecionismo à empresa brasileira de capital nacional (revogado pela Emenda Constitucional no 6, de 1995); e (iii) dispõe da atuação do Estado no domínio econômico.

 

 

Legislação

Constituição Federal

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I – soberania nacional;

II – propriedade privada;

III – função social da propriedade;

IV – livre concorrência;

V – defesa do consumidor;

VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

VII – redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII – busca do pleno emprego;

IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

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