O que são contrarrazões?

Contrarrazão pode ser conceituado como o instrumento legal, de ordem processual, que visa contrariar, refutar, combater as razões do recurso, apresentadas pela parte contrária. As contrarrazões estão relacionadas ao recurso de apelação, recurso ordinário, recurso especial e o extraordinário.

Neste sentido, o Código de Processo Civil dispõe:

Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão remetidos ao respectivo tribunal superior.

Parágrafo único. A remessa de que trata o ‘caput’ dar-se-á independentemente de juízo de admissibilidade.

De acordo com o mencionado artigo, o novo Código de Processo Civil trouxe a novidade de que não haverá mais  juízo de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário feito pela Presidência ou Vice-Presidência dos Tribunais de Apelação. Com isso, o juízo de admissibilidade do recurso especial ou extraordinário será feito somente pelos tribunais superiores, no caso do Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça.

As contrarrazões são elaboradas seguindo a mesma forma e estrutura das razões. Em primeiro momento é necessário a realização de uma folha de rosto, dirigida ao juízo a quo, com requerimento de juntada e remessa do anexo ao tribunal, sendo necessário se atentar ao prazo para a interposição das contrarrazões.

Em seguida, será necessário:

I – uma breve narrativa do recurso: consistente em basicamente narrar as razões do apelante.

II – a fundamentação: em preliminar, suscitar eventual inobservância aos pressupostos recursais; e, no mérito, refutar todos os argumentos do apelante (se for conveniente ou cabível essa defesa).

III – o requerimento: de não conhecimento (caso tenha havido alegação de ausência de pressupostos recursais), ou, subsidiariamente, se for conhecido, o não provimento, mantendo-se a sentença recorrida in totum.

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6 Comentários. Deixe novo

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    Camilo de leles pereira
    abril 16, 2020 9:03 pm

    Quanto tempo demora para ter uma resposta da justiça de uma aposentadoria especial que eu ganhei a causa na justiça??

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    Laura Lopes dos Santos
    julho 22, 2020 9:43 pm

    Quanto tempo leva pra ser julgado um processo de aposentadoria por tempo de serviço na segunda estância

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  • Ganhei na justiça aposentadoria especial, o INSS recorreu. O Advogado entrou com contrarrazões, isso pode terminar aqui ou vai para outro tribunal?

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  • Ganhei aposentadoria especial o inss recorreu.meu advogado entrou com contratação.
    Demora pra ter uma resposta

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  • Ganhei aposentadoria especial o inss recorreu.meu advogado entrou com contrarazoes
    Demora pra ter uma resposta

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    OSMAR NUNES FAGUNDES
    fevereiro 18, 2021 9:09 pm

    FOI NEGADO O AUXILIO DOENCA E APARECE NO PROCESSO A INTIMACAO ELETRONICA CONTRARRAZOES GOSTARIA DE SABER O QUE SIGNIFICA POIS TENHO DOENCA DE TENDINOSE ENOS DOIS OMBROS E DESVIO NA COLUNA LOMBAR JA FIQUEI 5 ANOS EM AUXILIO DOENCA

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