O que é recurso extraordinário?

Recurso extraordinário ou RE, é o meio pelo qual se impugna, perante o Supremo Tribunal Federal – STF, uma decisão proferida por um tribunal estadual ou federal, ou por uma Turma recursal de um juizado especial, sob a alegação de contrariedade direta ao disposto no Constituição Federal.

Nos termos do artigo 102, inciso III, da Constituição Brasileira, o RE é cabível quando se alegar que a decisão de tribunal recorrido:

  1. contrariar dispositivo da Constituição do Brasil;
  2. declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
  3. julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.
  4. julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
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