O que é ato administrativo?

É a manifestação de vontade unilateral da Administração Pública ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas, em:

  1. Transferir;
  2. Modificar;
  3. Extinguir e declarar direitos; ou
  4. Impor obrigações.

aos administrados ou a si própria, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei.

Enco ntra disposição nos artigos 37 e 38 da Constituição Federal

O que são embargos à execução?
O que é tratado?

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