Resumo de Responsabilidade Tributária

Conceito

A responsabilidade tributária é trazida pelo artigo 128, do Código Tributário Nacional, o qual estabelece sujeitos passivos que são responsáveis, assim como o contribuinte, pelo adimplementos das obrigações tributárias nas situações previstas pelo CTN.

O responsável tributário não é somente o contribuinte, o sujeito passivo previsto na hipótese de incidência tributária, mas também outras pessoas que a legislação considerarem como responsáveis tributários pelo tributo. Tratam-se de pessoas que possuem vínculo com a obrigação tributária e, por isso, tornam-se responsáveis pelo adimplemento da obrigação tributária.

O primeiro requisito essencial da responsabilidade tributária é que esta esteja prevista em lei, assim, esta decorre de lei. Nos casos que o sujeito passivo principal da obrigação tributária não realize o adimplemento do imposto, o ente poderá cobrar o responsável tributário.

O CTN traz três principais responsáveis tributários, a responsabilidade dos sucessores, a responsabilidade de terceiros e a responsabilidade por infrações.

A responsabilidade por sucessão é aquela destinada aos tributos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis. Assim, a pessoa que adquirir a propriedade ou posse do bem também será um responsável tributário.

A responsabilidade de terceiros, ou expressa, é aquela que decorre da impossibilidade de exigir o adimplemento de obrigação tributária do contribuinte, devendo ser exigido da pessoa prevista na lei como responsável legal.

Já a responsabilidade por infrações é aquela que se dá nos casos de cometimento de infrações consideradas como crimes ou contravenções, sendo que o CTN considera que a responsabilidade será pessoal.

Doutrina

Eduardo Sabagg leciona sobre responsabilidade tributária: “em princípio, o tributo deve ser cobrada da pessoa que pratica o fato gerador. Nessas condições, surge o sujeito passivo direto (contribuinte). Em certos casos, no entanto, o Estado pode ter necessidade de cobrar o tributo de uma terceira pessoa, que não o contribuinte, que será o sujeito passivo indireto (responsável tributário)”.

 

(SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 20029, p. 635).

Legislação

Código Tributário Nacional:

“Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação”.

Jurisprudência

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO – RESPONSABILIDADE PESSOAL PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SOCIEDADE – ART. 135, III DO CTN – APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. 1. Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar. 2. Em se tratando de sociedade que se extingue irregularmente, cabe a responsabilidade dos sócios, os quais podem provar não terem agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. 3. Não demonstrada a dissolução irregular da sociedade, a prova em desfavor do sócio passa a ser do exeqüente (inúmeros precedentes). 4. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o sócio somente pode ser pessoalmente responsabilizado pelo inadimplemento da obrigação tributária da sociedade se agiu dolosamente, com fraude ou excesso de poderes. 5. A comprovação da responsabilidade do sócio é imprescindível para que a execução fiscal seja redirecionada, mediante citação do mesmo. 6. Agravo regimental improvido.”

(AGResp. 536531, STJ, 2ª T., DJ 25.04.05, Rel. Min. Eliana Calmon)

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